terça-feira, 12 de novembro de 2013

Comissão aprova cadastro de radares de trânsito disponível para público

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3157/12, do deputado Lázaro Botelho (PP-TO), que cria um cadastro nacional de radares fixos de trânsito, a ser gerenciado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e disponibilizado para consulta pública por meio da internet.

O Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito (Cifet) deverá conter a localização dos radares; data de inspeção pelo Inmetro; início da operação e estudos técnicos que justifiquem a instalação do radar, entre outros. Pelo projeto, serão invalidadas as multas registradas por radares fixos não cadastrados no Cifet.

O relator, deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ), avaliou que o projeto representa a real democratização das informações sobre trânsito e vai coibir abusos na fiscalização dos radares. “Não são raras as denúncias relacionadas ao mau uso dos equipamentos de fiscalização eletrônica, muitas delas relacionadas à chamada indústria das multas. O combate à utilização desses equipamentos com caráter meramente arrecadatório passa, certamente, pela maior transparência de todo o processo de fiscalização, especialmente a correta aferição dos aparelhos de acordo com as normas metrológicas vigentes”, justificou. 

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Nenhum comentário:

Postar um comentário