A Comissão de Viação e Transportes (CVT) aprovou, nesta quarta-feira
(6), o Projeto de Lei nº 6484/09, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS),
que obriga os condutores ou proprietários de veículos licenciados no
exterior a pagar fiança de 80% do valor da multa, em caso de infração
apontada por agente de trânsito, no momento em que for constatada.
A proposta prevê que, caso a fiança não seja paga, o veículo será
removido para um depósito público à custa do condutor. Se isso não for
possível, os veículos licenciados no exterior não poderão sair do
território nacional sem o pagamento da multa.
Segundo o líder do PSB, essas medidas inibirão as seguidas violações
das leis de trânsito por motoristas que confiam na impunidade.
Caso o condutor venha a desistir do processo, após decorrer o prazo
recursal, decide-se como procedente o ato administrativo de penalização,
convertendo-se o valor da fiança administrativa para a penalidade de
multa a ser depositada como as aplicadas aos nacionais.
Notificação difícil
O art. 282 o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê
sistema para a notificação de multa de trânsito e para a apresentação de
recurso pelo suposto infrator.
Mas isso, observou Beto, não funciona nos casos de veículos
licenciados no exterior porque há dificuldades para notificar o infrator
e aplicar os prazos para apresentar recursos. O parlamentar lembra que,
no verão, sobretudo no sul do País, o fluxo de veículos estrangeiros é
muito grande, assim como os abusos praticados no trânsito.
Apesar de o Código prever que as multas devem ser pagas antes da
saída do País, isso não tem acontecido como deveria, segundo
Albuquerque. Assim, propõe a criação da fiança administrativa como uma
garantia real para assegurar o vínculo do infrator com o processo.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, recebeu parecer
positivo também da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Com informações da Agência Câmara
Fonte: Portal do Trânsito
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