Proposta extingue a exigência, introduzida no Código de Trânsito Brasileiro em 2010, por colocar em risco a segurança de profissionais e alunos.
Representantes de instrutores e donos de autoescolas defendem o fim da
obrigatoriedade das aulas noturnas. A mudança da regra, em vigor desde
maio de 2010, foi debatida em audiência pública da Comissão de Viação e
Transportes da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (19).
Atualmente, uma regra introduzida pela Lei 12.217/10, que modificou o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97)
exige que “parte da aprendizagem será obrigatoriamente realizada
durante a noite”. Em seguida, resolução do Conselho Nacional de
Trânsito (Contran) fixou essa exigência em 20% das aulas práticas nas
autoescolas – isto é, quatro das 20 aulas exigidas para obter
habilitação para conduzir carros ou motos.
O deputado Vicentinho (PT-SP) é autor do projeto de lei (PL 2056/11) que
acaba com a obrigação, revogando toda a Lei 12.217/10. Segundo ele,
alunos, trabalhadores e empresários do setor estão sendo prejudicados,
principalmente por conta da insegurança das cidades brasileiras. "Nós
temos casos de pessoas que foram assaltadas, que morreram por causa da
aula noturna e condições inseguras e perigosas. Então, o que se quer é
uma flexibilidade neste aspecto. Tem aula noturna, ok. Mas não se pode
obrigar de maneira tão rígida que põe em risco os trabalhadores desta
área", argumenta o deputado.
Aulas fictícias
Eli Almeida, diretor do Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto e Moto Escolas do Distrito Federal, destacou que o setor é formado por micro e pequenas empresas que não têm condições de contratar pessoal suficiente para o horário noturno, acarretando sobrecarga para os profissionais. "A maioria das empresas usa essa lei como forma de concorrência predatória. Eles não ministram aula noturna. Apenas registram que essa aula existiu e concorrem predatoriamente com aquelas empresas sérias que colocam os instrutores para trabalhar à noite, arriscando suas vidas", denuncia Almeida.
Eli Almeida, diretor do Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto e Moto Escolas do Distrito Federal, destacou que o setor é formado por micro e pequenas empresas que não têm condições de contratar pessoal suficiente para o horário noturno, acarretando sobrecarga para os profissionais. "A maioria das empresas usa essa lei como forma de concorrência predatória. Eles não ministram aula noturna. Apenas registram que essa aula existiu e concorrem predatoriamente com aquelas empresas sérias que colocam os instrutores para trabalhar à noite, arriscando suas vidas", denuncia Almeida.
A questão da segurança é a que mais preocupa os donos das empresas. O
presidente da Federação Nacional das Autoescolas, Magnelson de Souza,
reconhece a importância das aulas noturnas para a formação dos
candidatos, mas faz uma ressalva. "Pelo alto grau de insegurança que nós
vivemos hoje em todas as capitais, é impossível nós exigirmos isso do
cidadão ou do profissional que está trabalhando. Então, em função disso,
em função de não termos um cenário adequado para isso, com mínimos
requisitos de segurança, é que nós somos favoráveis ao projeto de lei do
deputado Vicentinho", disse.
Tramitação
O projeto que desobriga as autoescolas a oferecer aulas noturnas tramita em caráter conclusivo e será votado na Comissão de Viação e Transportes, onde já tem parecer favorável, e depois segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
O projeto que desobriga as autoescolas a oferecer aulas noturnas tramita em caráter conclusivo e será votado na Comissão de Viação e Transportes, onde já tem parecer favorável, e depois segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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