sexta-feira, 4 de outubro de 2013

Viação rejeita regulamentação de faixas exclusivas de ônibus

Projeto prevê circulação exclusiva em vias onde trafeguem mais de 30 ônibus por hora. Rejeição foi pedida pelo relator.


A Comissão de Viação e Transportes rejeitou na quarta-feira (2) o Projeto de Lei 4882/12, do deputado licenciado José de Filippi (PT-SP), que transforma em faixas exclusivas de ônibus as vias públicas em que circulam mais de 30 veículos do transporte coletivo urbano por hora, no mesmo sentido.

O relator na comissão, deputado Milton Monti (PR-SP), afirmou que a proposta esbarra na autonomia dos municípios em determinar regras para o trânsito nas cidades. “O projeto propõe uma regra geral para as vias urbanas, sem levar em conta nem suas distintas capacidades e traçados, nem as particularidades de trânsito das diferentes cidades”, afirmou.

As peculiaridades locais devem, de acordo com o deputado, definir os programas a ser implantados e não uma lei federal. 

Sinalização
O projeto acrescenta dispositivos ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Conforme o texto, as vias deverão ser sinalizadas com placas indicando a circulação exclusiva de ônibus, com a informação complementar dos horários e dos dias da proibição, bem como sinalização de solo.

Pela proposta, fica proibido o estacionamento de veículos nessas vias ou a colocação de barreiras junto às calçadas, em dias úteis, das 6 às 9 horas e das 17 às 20 horas. 

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

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