Proposta original, modificada, pretendia proibir os Detrans de terceirizar a instalação dos radares.
A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (25)
proposta que obriga os órgãos de trânsito a sinalizar a presença de
aparelho eletrônico de fiscalização de trânsito. Pelo texto, a medida
vale para equipamentos de tipo fixo, móvel, estático e portátil, além de
barreiras eletrônicas ou similares.
Foi aprovado substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ),
elaborado a partir do Projeto de Lei 2626/11, do deputado Antonio
Bulhões (PRB-SP). Esse texto tem análise conjunta com o PL 992/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que foi rejeitado.
A proposta original proíbe os Detrans de terceirizar a instalação e a
operação de radares de trânsito e outros meios tecnologicamente
disponíveis para aferir infrações, inclusive bafômetros. A medida também
é prevista no projeto acolhido, mas foi retirada do substitutivo.
Autonomia municipal
De acordo com Hugo Leal, embora não esteja expresso na legislação, presume-se que o município possa exercer diretamente ou delegar, mediante licitação, a organização do trânsito local. Segundo afirma, “a Carta Política de 1988, prevê ambas as formas de prestação de qualquer serviço público no território brasileiro”.
De acordo com Hugo Leal, embora não esteja expresso na legislação, presume-se que o município possa exercer diretamente ou delegar, mediante licitação, a organização do trânsito local. Segundo afirma, “a Carta Política de 1988, prevê ambas as formas de prestação de qualquer serviço público no território brasileiro”.
Diante desse argumento, o relator também rejeitou os projetos
4683/12, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), e 5311/13, do deputado
Júlio Campos (DEM-MT). Ambos proíbem a terceirização da instalação e
operação de equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito.
Tramitação
A proposta segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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