quinta-feira, 3 de outubro de 2013

Viação e Transportes aprova sinalização de fiscalização eletrônica

Proposta original, modificada, pretendia proibir os Detrans de terceirizar a instalação dos radares.


A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (25) proposta que obriga os órgãos de trânsito a sinalizar a presença de aparelho eletrônico de fiscalização de trânsito. Pelo texto, a medida vale para equipamentos de tipo fixo, móvel, estático e portátil, além de barreiras eletrônicas ou similares.

Foi aprovado substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), elaborado a partir do Projeto de Lei 2626/11, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). Esse texto tem análise conjunta com o PL 992/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que foi rejeitado.

A proposta original proíbe os Detrans de terceirizar a instalação e a operação de radares de trânsito e outros meios tecnologicamente disponíveis para aferir infrações, inclusive bafômetros. A medida também é prevista no projeto acolhido, mas foi retirada do substitutivo. 

Autonomia municipal
De acordo com Hugo Leal, embora não esteja expresso na legislação, presume-se que o município possa exercer diretamente ou delegar, mediante licitação, a organização do trânsito local. Segundo afirma, “a Carta Política de 1988, prevê ambas as formas de prestação de qualquer serviço público no território brasileiro”.

Diante desse argumento, o relator também rejeitou os projetos 4683/12, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), e 5311/13, do deputado Júlio Campos (DEM-MT). Ambos proíbem a terceirização da instalação e operação de equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito. 

Tramitação
A proposta segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

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