A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 833/13, do deputado
Nelson Marquezelli (PTB-SP), que suspende duas resoluções do Conselho
Nacional de Trânsito (Contran) que estabelecem critérios para o registro
de tratores destinados a puxar maquinaria ou a executar trabalhos
agrícolas, de construção, de pavimentação ou guindastes. Os critérios
estão previstos nas resoluções 429/12 e 434/13, com validade para veículos fabricados a partir de 2013.
Marquezelli argumenta que não cabe alterar normas gerais sobre
trânsito por meio de resolução. Ainda segundo o deputado, a medida
prejudica o agronegócio brasileiro, uma vez que registrar tratores
significa pagar impostos, que podem se refletir no custo da produção de
alimentos no Brasil.
O parlamentar afirma ainda que raramente os maquinários agrícolas são
utilizados como transporte, o que dispensaria a necessidade de
registro. “Cerca de 98% das máquinas agrícolas permanecem nas
propriedades rurais. Misturam-se assuntos díspares como máquina agrícola
e de construção”, observou.
Nelson Marquezelli questiona ainda se os Detrans terão capacidade
para receber “mais de um milhão de tratores” para emplacamento. “Os
agentes do Detran vão até a propriedade para fazer esse emplacamento?
Como se dará a transferência de propriedade? Os Detrans ficarão
inundados com milhares de agricultores. Os custos certamente serão
repassados para os produtos agrícolas e para a alimentação, gerando
inflação e desemprego”, diz o parlamentar.
A obrigatoriedade do registro de tratores e máquinas agrícolas que
transitam nas vias está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97),
que hoje dispensa apenas os veículos bélicos do registro e do
licenciamento anual feitos pelos departamentos de trânsito estaduais
(Detrans).
No último dia 2 de julho, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo,
projeto de teor semelhante (PL 3312/12) que desobriga tratores e demais
máquinas agrícolas do registro e do licenciamento anual.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Viação e Transportes e pela CCJ, antes de seguir para o Plenário.
O projeto será analisado pela Comissão de Viação e Transportes e pela CCJ, antes de seguir para o Plenário.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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