quinta-feira, 3 de outubro de 2013

Câmara rejeita divulgação obrigatória em bares de penas para quem dirige alcoolizado

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, nesta quarta-feira (2), o Projeto de Lei 981/11, do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que torna obrigatória a fixação, em bares e restaurantes, de um cartaz contendo os artigos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) que proíbem os motoristas de dirigir após consumir bebida alcoólica.

Como tramita em caráter conclusivo e foi rejeitada por todas as comissões de mérito, a proposta será arquivada, exceto se houver recurso para que seja analisada pelo Plenário.

Também foram rejeitadas outras quatro propostas apensadas (PL 1713/11, PL 3218/12, PL 5216/13 e PL 5310/13), que também tratavam da inclusão de avisos sobre as penas para motoristas embriagados.

“Campanhas de prevenção e de alerta contra hábitos nocivos à saúde devem ter lugar em outras instâncias, não cabendo responsabilizar os proprietários desses estabelecimentos por ações que não lhes cabem”, disse o relator na comissão, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).

A Lei Seca (11.705/08) já determina a inclusão, na parte interna dos locais onde se vende bebida alcoólica, de advertência escrita de forma legível e ostensiva de que é crime dirigir sob a influência de álcool. “Nosso arcabouço legal já dispõe de mandamento que contempla a essência dos objetivos dos cinco projetos sob exame”, afirmou Dr. Ubiali.

Íntegra da proposta:

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