quinta-feira, 12 de setembro de 2013

Comissão de Viação aprova projeto que reforça combate ao roubo de cargas

Proposta permite à polícia romper lacre aduaneiro e abrir veículo ou transporte de carga e ainda vai ser analisada em duas comissões.


A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 2245/11, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que tem o objetivo de reforçar o combate ao roubo de cargas. O projeto acrescenta dispositivos à Lei 9.034/95, que trata das organizações criminosas, para dar mais poderes à autoridade policial na atividade de revista e inspeção de cargas.

O projeto permite o rompimento de lacre aduaneiro e a abertura de veículo ou de contêiner de transporte de carga. A ação deverá ocorrer na presença do motorista ou responsável. O agente policial ficará obrigado, após a inspeção, a aplicar um novo lacre e a entregar ao motorista ou responsável declaração circunstanciada da inspeção, com indicação dos motivos da sua realização.

Se o agente encontrar, no ato de inspeção, qualquer indício de crime, deverá apreender os bens e o veículo e apresentá-los à autoridade policial superior. 

Parecer favorável
O relator, deputado Geraldo Simões (PT-BA), disse não ver “qualquer prejuízo que possa decorrer da aprovação da matéria”, no que compete à Comissão de Viação e Transportes. E pediu a aprovação considerando que “o objetivo é ampliar os instrumentos de ação das forças policiais, para que possam atuar com mais eficiência no combate à ação de organizações criminosas que promovem o roubo de carga”.

Geraldo Simões sugeriu que fosse ouvida a Comissão de Finanças e Tributação, não incluída na tramitação da matéria, já que a legislação tributária tem dispositivos específicos sobre “a fiscalização e a aplicação de sanções no caso de transporte de mercadoria sujeita a pena de perdimento”. 

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será apreciada ainda pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

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