segunda-feira, 19 de agosto de 2013

Comissão aprova Política Nacional de Transporte Rodoviário de Combustíveis

A Comissão de Minas e Energia aprovou, na quarta-feira (14), proposta (5000/13) que institui a Política Nacional de Transporte Rodoviário de Combustíveis.

De autoria do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), o texto prevê, por exemplo, a fixação de uma tarifa mínima para a remuneração do transporte de combustíveis, que deve cobrir o percurso de ida e volta, e a fixação de valor mínimo do frete. A definição e o reajuste dessas taxas serão atribuições do órgão governamental competente.

Para o relator na comissão, deputado Missionário José Olimpio (PP-SP), o transporte de combustíveis por meio rodoviário é essencial para o desenvolvimento do Brasil. “Dada a capilaridade da malha rodoviária do País, é necessário que todas as regiões tenham acesso aos combustíveis”, sustenta. 

Investimentos
A proposta também prevê que o governo poderá exigir no máximo duas licenças ambientais – uma expedida no estado da sede da transportadora e a segunda, válida em âmbito nacional.

Os investimentos rodoviários na manutenção e conservação das rodovias e estradas serão destinados, prioritariamente, para aquelas que registrarem as maiores ocorrências de acidentes, prejuízos operacionais e logísticos, elevado número de danos aos veículos, majoração da jornada de trabalho e maior consumo de combustível. 

Tramitação
O texto segue para análise conclusiva das comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

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