A Comissão de Viação e Transportes rejeitou proposta que pretende
restabelecer a obrigatoriedade de placas informativas antes dos radares
de trânsito. O Projeto de Decreto Legislativo 544/12,
do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), susta os efeitos da resolução
(396/11) do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que acabou com a
necessidade de sinalização sobre os equipamentos eletrônicos.
Antes da resolução, os órgãos de trânsito eram obrigados a instalar
placas informando os motoristas sobre a existência de fiscalização
eletrônica e a velocidade máxima permitida na via.
O relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), defendeu a rejeição do
projeto. Na avaliação dele, sustar a regra do Contran é retroagir na
legislação de trânsito, uma vez que o fim da exigência de placa
informativa antecedendo os radares não compromete a segurança do
trânsito. “Se houve um aumento de detecção de infrações é porque elas
ocorreram em maior número. Dessa forma, não podem ser deixadas brechas
que permitam a burla da fiscalização”, argumentou.
Tramitação
A proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara.
A proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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