terça-feira, 9 de julho de 2013

Câmara aprova fim da obrigatoriedade do registro de tratores no Detran

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3312/12, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que desobriga tratores e demais máquinas agrícolas do registro e do licenciamento anual feitos pelos departamentos de trânsito estaduais (Detrans).  

O relator na CCJ, deputado Fabio Trad (PMDB –MS), defendeu a aprovação do texto. A proposta seguirá agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja analisada pelo Plenário. Ela já havia sido aprovada pela Comissão de Viação e Transportes.

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje dispensa apenas os veículos bélicos das obrigações mencionadas.

Íntegra da proposta:
PL-3312/2012

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