segunda-feira, 17 de junho de 2013

Viação aprova novas diretrizes para o Fundo Nacional de Trânsito

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na quarta-feira (5), proposta que define novas diretrizes para o para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset). O fundo recebe 5% dos valores das multas de trânsito para aplicar em segurança e educação no trânsito.

A proposta aprovada é um substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), ao Projeto de Lei 1238/11, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE). O texto altera a lei que criou o Funset (9.602/98) e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que estabeleceu o fundo.

Pela proposta, o fundo terá como diretrizes a adoção de critérios objetivos de escolha de prioridade, especialmente voltados para atender regiões e municípios com elevados indicadores de acidentes de trânsito, excetuadas capitais de estados e regiões metropolitanas.

Atualmente, a lei que criou o fundo prevê o uso dos recursos para despesas do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) de operacionalização da segurança e educação de Trânsito. Segundo Leal, essa brecha tem justificado o uso dos recursos para outros fins, como promoção de eventos nacionais e participação em encontros internacionais sobre segurança e educação de trânsito.

“É um conjunto de ações que deveriam ser custeadas com recursos orçamentários, para que os valores do Funset fossem destinados a intervenções de resultados palpáveis”, afirmou.

Regiões
O relator retirou do texto a prioridade de aplicar recursos do fundo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. “Os problemas de segurança e educação no trânsito afetam toda a população, independentemente de posição geográfica, renda e nível de educação formal”, disse Leal.


O prazo para a vigência da lei, se a proposta for sancionada, também foi ampliado para dois anos depois da entrada em vigor do texto. De acordo com o deputado, esse tempo seria suficiente para o Denatran assegurar recursos no Orçamento para custear as despesas atualmente pagas pelo fundo.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Íntegra da proposta:
PL-1238/2011


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