Proposta foi aprovada pela CCJ e seguirá para o Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na
terça-feira (25) proposta que prevê a inclusão de condutor principal no
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). O texto
(Projeto de Lei 6376/09) tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise no Senado.
Pelo texto, o proprietário poderá indicar o nome do principal
motorista do veículo, que deverá aceitar a indicação e será o
responsável pelo veículo, mesmo quando não estiver em trânsito. Assim
que houver a aceitação formal do nomeado, deverá ser emitido novo
documento.
De acordo com o autor, deputado José Mentor (PT-SP), o objetivo da
proposta é assegurar tranquilidade aos donos dos veículos, uma vez que
nem sempre conhecem as rotas percorridas pelos condutores nem as
infrações eventualmente cometidas. “A alteração do certificado
possibilitará a diminuição dos casos de dúvida em relação aos autores de
danos físicos e materiais em conflitos de trânsito”, avalia.
O relator do projeto na CCJ, deputado Vicente Candido (PT-SP), fez
apenas mudanças de redação. Segundo ele, as adaptações eram necessárias
para adaptar o texto à boa técnica legislativa.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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