segunda-feira, 22 de abril de 2013

Deputado quer inspeção veicular obrigatória; governo aponta limitações

Autor do requerimento para debater a implantação da inspeção veicular, o deputado Penna (PV-SP) afirmou há pouco que estuda apresentar um projeto para tornar essa inspeção obrigatória em todo o País. De acordo com o deputado, “é preciso refletir sobre essa coisa desbragada que se tornou a cultura do automóvel no Brasil”.

Segundo Penna, somente em SP, o trânsito mata de 10 a 15 pessoas por dia, “tanto quanto pela quantidade de enxofre, quanto de outras partículas em suspensão no ar”.

Já o gerente de Projetos da Gerência de Qualidade do Ar do Ministério do Meio Ambiente, Rudolf de Noronha, explicou que o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) não obriga os estados a implantar programas de inspeção veicular. De acordo com ele, o órgão ambiental impõe apenas o planejamento dessa atividade.

Pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), a inspeção veicular é obrigatória, mas depende de regulamentação do Conama e Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Segundo Noronha, somente dois estados não fizeram o planejamento, mas execução do plano apresentou “uma enorme dificuldade”. Somente São Paulo e Rio de Janeiro realizam a inspeção.

O tema é discutido neste momento em audiência pública na Comissão de Meio Ambiente, no Plenário 9.

Finanças aprova prazo de prescrição de cinco anos para multas de trânsito

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou no último dia 3 o Projeto de Lei 1526/11, do deputado Manato (PDT-ES), que estabelece prazo de cinco anos para a prescrição de multas de trânsito. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje não determina prazo de prescrição para as multas.

O relator, deputado José Humberto (PHS-MG), foi favorável à proposta e às emendas aprovadas na Comissão de Viação e Transportes. “O cancelamento expresso das multas não cobradas em cinco anos certamente dará mais segurança jurídica à relação entre o motorista e o Estado”, disse.

A Comissão de Viação e Transportes modificou o texto original para definir a partir de que data o prazo de prescrição das multas de trânsito deve começar a ser contado. Seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o texto define que a prescrição começa a ser contada a partir do momento em que termina o prazo para o infrator apresentar recurso na esfera administrativa, ou seja, 30 dias depois de receber a notificação sobre a multa.

Tramitação
Agora, o projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Câmara rejeita novas exigências para quem vai dirigir carros de 300 ou mais cavalos

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou, na quarta-feira (17), o Projeto de Lei 2332/11, do deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que estabelece critérios mais rígidos para o motorista que dirigir carros com 300 ou mais cavalos de potência, caso dos carros de luxo como o Chevrolet Camaro, Porshe ou Ferrari.
Pelo texto, esses motoristas necessitariam de habilitação do tipo C (exigida para condutores de veículos de carga). O projeto tramita de forma conclusiva e foi rejeitado na única comissão de mérito e, portanto, deverá ser arquivado. A decisão é passível de recurso. 

A proposta previa alteração no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje determina que os interessados em tirar carteira do tipo C, para direção de veículos de carga com peso maior que 3,5 toneladas, deverão estar habilitados há pelo menos um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os 12 meses anteriores.

Formação do motorista
O relator, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), recomendou a rejeição por considerar que a obrigatoriedade especial para veículos de alta potência criaria problemas para o enquadramento dos veículos nas categorias. Argumentou ainda que o importante é a formação rigorosa de todo motorista ser a regra básica de todas as categorias.

“De nada adiantaria o condutor de veículos com potência elevada ser habilitado na categoria C, se ele não se policiar e vir a se tornar imprudente e desobediente das leis de trânsito”, disse. Ele argumentou ainda que, além de divergir dos critérios de classificação adotados pela lei atual, a proposta não resolverá o problema do mau comportamento ou da violência no trânsito.

Câmara rejeita projeto que impede autuação por excesso de carga nos eixos

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou, na quarta-feira, o Projeto de Lei 4236/12, do deputado Ratinho Júnior (PSC-PR), que impede a autuação por excesso de carga transportada baseada apenas no peso por eixo dos veículos. A fiscalização só seria permitida quando ocorresse excesso no peso bruto total. Como o projeto tramita de forma conclusiva e foi rejeitado na única comissão de mérito, ele será arquivado. A decisão é passível de recurso.

O autor argumenta que, frequentemente, os transportadores de carga são punidos injustamente quando a aferição é feita a partir do peso entre os eixos do caminhão, já que há possibilidade de movimentação da carga durante o transporte. Já o relator, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), afirmou que o excesso de peso por eixo contribui para a degradação acelerada das rodovias e, portanto, deve ser coibido.

“Especialistas em engenharia rodoviária são unânimes em apontar o excesso de peso dos veículos – especialmente o excesso de peso por eixo – como um dos principais fatores que contribuem para a redução da vida útil dos pavimentos rodoviários. A relação entre o aumento da carga por eixo e o desgaste do pavimento é exponencial”, disse.

Íntegra da proposta:

sexta-feira, 12 de abril de 2013

Transportes aprova comunicação de vencimento de multas e da CNH

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 4049/12, que obriga os órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal a comunicar com 90 dias de antecedência o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Pelo texto, do deputado Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), os órgãos de trânsito também deverão informar eventuais infrações cometidas no ano anterior, a quantidade e data de vencimento dos pontos anotados na carteira. 

Para o relator, deputado Jose Stédile (PSB-RS), muitas vezes, o condutor se esquece de verificar o prazo de validade da CNH, e fica sujeito a ser surpreendido pela fiscalização. “Considerando que não é, na maioria das vezes, uma atitude de má-fé, entendemos que a rigorosa punição prevista acaba sendo injusta”. 

O relator lembra que a punição por dirigir com habilitação vencida consiste em infração gravíssima, punida coma multa e apreensão do documento. A legislação estabelece ainda que o veículo ficará retido até a apresentação de condutor habilitado. 

Tramitação
A proposta segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Transportes aprova adoção de sinal amarelo intermitente na madrugada

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 4380/12, pelo qual os semáforos devem funcionar em sistema de alerta, com luz amarela piscante, entre meia-noite e 5 horas. Cruzamentos de vias cujo tráfego justifique o funcionamento padrão ficam fora da medida, proposta pelo deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO).

Na opinião do relator, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), essa alteração no funcionamento do trânsito evita que condutores e passageiros fiquem expostos à ação de criminosos, enquanto os veículos estiverem parados no semáforo, ao mesmo tempo em que resguarda a segurança. “É comprovado que a luz amarela intermitente chama a atenção dos condutores que, assim, se aproximam do cruzamento com maior atenção”, justifica.

Regulação
Tanto o autor do texto quanto o relator argumentam que hoje, nas grandes cidades, muitos motoristas já avançam o sinal vermelho por medo da violência. E, com isso, o risco de acidentes aumenta.

Ainda conforme a proposta, a autoridade de trânsito local poderá estabelecer outros horários para o início e término do sinal amarelo piscante, conforme a característica do local. Para garantir o correto funcionamento da sinalização, o texto determina a colocação do sinal “Dê a preferência” na via secundária dos cruzamentos.

Tramitação
O projeto segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

quarta-feira, 3 de abril de 2013

Viação e Transportes aprova aulas em simulador de direção

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que estabelece a obrigatoriedade de aulas em simulador de direção para quem deseja tirar a carteira de motorista. Conforme a proposta (PL 4449/12), do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), essas aulas serão ministradas antes do início das aulas de direção em via pública.

O relator, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), recomendou a aprovação da matéria. “Trata-se de ferramenta de imenso valor para auxiliar o aprendizado ao volante. O principiante pode experimentar vivências virtuais, inclusive de situações perigosas, que o capacitarão a melhor agir durante as aulas de prática de direção na via pública, provendo mais segurança ao aprendiz”, avaliou o relator.

O projeto foi aprovado com emenda que altera termos empregados, sem alterar o conteúdo do texto. Assim, conforme a proposta aprovada, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir a carga horária mínima a ser cumprida no simulador para obtenção da autorização para conduzir ciclomotores, da permissão para dirigir e da mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação.

O Contran deverá ainda definir os requisitos técnicos mínimos necessários à homologação de simulador de direção.

A proposta acrescenta a medida ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Se for aprovada, a lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: