quinta-feira, 7 de março de 2013

Projeto autoriza penhora de bem de família para indenização de trânsito

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4605/12, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que autoriza a penhora de bens de família para pagamento de indenização de natureza alimentar decorrente de acidente de trânsito.

A proposta altera a Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade de bens de família. A lei, no entanto, prevê algumas exceções nas quais o bem pode ser penhorado, como para pagamento de créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias e também pelo credor de pensão alimentícia.

O deputado argumenta que em grande parte das vítimas de acidentes de trânsito restam sequelas que as “tornam impedidas de prover o seu próprio sustento e o de suas famílias”. Outra parte dessas vítimas, acrescenta, morre e deixa seus familiares em dificuldades.

“O Poder Judiciário, acertadamente, vem concedendo às vítimas indenizações de caráter alimentar, de forma a garantir o sustento dessas famílias”, destacou Major Fábio.

Ainda de acordo com o parlamentar, muitas vezes, o criminoso do trânsito busca evitar tal indenização. “Procuramos uma forma de aumentar a garantia de que tais pagamentos se realizarão”, concluiu.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fonte: Portal do Trânsito (com informações da Agência Câmara de Notícias)

Projeto cria categoria específica de habilitação para condutores de trator

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4930/13, do deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que cria categoria específica de habilitação – a "F” – para condutores de tratores e de equipamentos agrícolas, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação. Pela proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97), a categoria terá requisitos próprios, estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Atualmente, a pessoa que pretende se habilitar para conduzir esses veículos e equipamentos precisa, primeiro, obter habilitação nas categorias C (específica para veículos de carga), D (para ônibus) ou E (combinação de veículos de grande porte).

Camilo afirma que a situação atual dificulta o acesso do trabalhador rural e da construção civil à função de operador de tratores e máquinas pesadas, uma vez que “os procedimentos a serem cumpridos representam um ônus, tanto de tempo, como de recursos”. O parlamentar destaca ainda que a falta de mão de obra qualificada nesses segmentos significa prejuízos para as empresas do setor e o País como um todo, pois gera perda de produtividade e atraso em obras importantes.

Sindicatos
A ideia do deputado é facilitar a habilitação de condutores de tratores e equipamentos agrícolas, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação. Além da criação de uma categoria específica de habilitação, a proposta permite o credenciamento de sindicatos de trabalhadores rurais ou da construção civil para a realização das aulas e dos respectivos exames de motorista. “Isso certamente contribuirá para diminuir os custos dos candidatos”, justifica Camilo.

O texto também autoriza os condutores da categoria B (veículos de passeio) a conduzirem tratores e outros equipamentos agrícolas e de construção, desde que dentro dos limites de propriedade particular, mediante autorização, a ser expedida pelo órgão executivo de trânsito municipal.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: