quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

Resultado da enquete de Janeiro/Fevereiro 2013

Você aprova a Nova Lei Seca?
 
92% - SIM. Quanto mais rigorosa a lei, maior será a chance dela ser respeitada pelos condutores;
8% - NÃO. Pois o fato de aumentar o rigor não é garantia de que a lei seja respeitada pelos condutores.
 
Você concorda com o resultado? Deixe seu comentário. Obrigado a todos que participaram!

quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013

Contran rejeita blitz educativa para motofretista e mototaxista

Em reunião realizada nesta quarta-feira (20), em Brasília, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ligado ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), do Ministério das Cidades, rejeitou a proposta de realizar ações educativas para motofretistas e mototaxistas, em todo o país.

A sugestão havia sido feita pela Associação Nacional dos Detrans (AND), no último dia 5. Pela proposta, cada Detran faria blitze educativas por um período máximo de 12 meses, adaptável à realidade de cada Estado.

“Tínhamos boas expectativas com relação a essa reunião do Contran. Infelizmente, a decisão tomada desconsidera a realidade dos Estados e as dificuldades dos profissionais, com os quais somos solidários. Vamos nos reunir, nos próximos dias, com outros órgãos do Governo do Estado para discutir a situação”, disse o diretor-presidente do Detran.SP, Daniel Annenberg.

De acordo com a Resolução 410 do Contran, válida para todo o país, quem utiliza motocicleta para fins profissionais deve adequar o veículo, acrescentando equipamentos como antena corta-pipa, protetor de pernas e motor, faixas refletivas no capacete, entre outros itens. Os condutores também precisam usar colete com faixas refletivas e fazer curso especializado.

Quando a fiscalização punitiva começar, os profissionais que não cumprirem as novas regras estarão sujeitos às penalidades e às medidas administrativas previstas nos artigos 230, 231, 232 e 244 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), entre as quais multa no valor de R$ 191,54, apreensão da motocicleta e até mesmo a suspensão da CNH, dependendo da infração cometida.

quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013

Chip e rastreador devem equipar veículos no Brasil até 2015

Em breve, todos os veículos no Brasil serão acompanhados de perto, 2 projetos de rastreamento estão em vias de implantação pelo governo e terão a missão de facilitar a fiscalização, evitar roubos e também ajudar os motoristas com informações sobre trânsito e acidentes e outros serviços. 

Os dois sistemas têm siglas semelhantes, mas diferenças fundamentais no seu funcionamento. Um deles é o Simrav (Sistema Integrado de Monitoramento e Registro Automático de Veículos), ou seja, um módulo de rastreamento e bloqueio do veículo, que deverá obedecer a regras de segurança impostas pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), e que só poderá ser ativado caso o proprietário do veículo concorde.

 O outro é o Siniav (Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos), um chip eletrônico que é identificado quando passa por uma antena, independentemente de condições de tempo e luz, ou seja, à noite, com nevoeiro, chuva ou em alta velocidade. Com nível de criptografia alto e outras regras de segurança, ele possibilita a identificação segura de veículos em situação irregular, roubados, sem licenciamento ou clonados. 

Segurança 

Dario Sassi Thober, fundador do Instituto Wernher Von Braun, que desenvolveu a tecnologia dos chips, lembrou que o sistema é o mesmo utilizado em outros países e possui certificação mundial contra fraudes. Só pode ser lido pelas antenas oficiais, ou seja, não basta captar sua freqüência de funcionamento para acessar os dados. Por falar nisso, ao contrário da impressão geral, o chip (ou tag, como prefere chamar o criador) não carrega nenhuma informação pessoal ou do veículo. O cruzamento de informações se dá no ambiente dos órgãos oficiais: “é como a placa do carro, mas mais segura já que não fica exposta a qualquer pessoa”, lembra Thober. 

Implantação 

O Denatran informou que o processo de implantação do Siniav teria de começar obrigatoriamente em todo o País a partir de 1º de janeiro deste ano, e ser concluído até o dia 30 de junho de 2015: “o Siniav está em implantação, mas em fase de testes em andamento no interior de São Paulo. 

Já o processo de implantação do Simrav estava previsto para iniciar no dia 31 de janeiro em 20% da produção de automóveis, caminhonetes, utilitários, caminhões, ônibus e microônibus, além dos ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. De acordo com o Denatran, o custo do rastreador é de competência das montadoras e o órgão não tem esta informação. 

Como o Simrav é opcional ao dono do automóvel e o Siniav é obrigatório, fica a critério do proprietário do carro ativar ou não o rastreador e utilizá-lo junto ao chip eletrônico.Mas, por outro lado, causam temor na população pelo receio de invadirem a privacidade do cidadão ou serem usados por criminosos.

segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013

Motoristas usam truques para tentar driblar o bafômetro

A Lei Seca  mais rígida estimulou a criatividade de motoristas infratores para tentar enganar o bafômetro. Mas a polícia explica que esses truques não funcionam.
A blitz é no meio da tarde e com bafômetro. A Polícia Militar já percebeu que a imprudência acontece a qualquer hora do dia.

“Todo dia ligamos a televisão e vemos barbaridades acontecendo em nosso país”, diz um policial.

Apesar do rigor da Lei Seca e das campanhas de orientação, ainda tem muito motorista dirigindo depois de beber. Aí eles fazem de tudo para tentar disfarçar os efeitos do álcool e não serem apanhados em fiscalizações, que se tornaram mais frequentes.

As táticas incluem tomar café, mastigar chiclete, gelo e até jornal, como conta um rapaz que não quis aparecer. “O tipo de papel hoje é o jornal. Mastigando o papel, ele acaba tirando o odor do álcool”, afirma.

A polícia diz que os truques não diminuem os efeitos do álcool no organismo e que o bafômetro vai apontar se a pessoa ingeriu bebida alcoólica.

"Tudo isso podemos dizer que é mito”, assegura uma policial.

No desespero, tem motorista apelando também para as farmácias. As novas regras da Lei Seca, que estabeleceram tolerância zero no trânsito, fizeram aumentar a procura por remédios indicados para acelerar o metabolismo do álcool. Mais um mito, de acordo com os farmacêuticos.

“De maneira alguma ele vai diminuir a concentração do que você tomou ou mascarar o álcool que você vai exalar ou restabelecer seus reflexos de maneira instantânea”, a farmacêutica Ana Carolina Teixeira.

Além de não fazer o efeito desejado, tem ainda o risco da automedicação.

“Tomar medicamento sem prescrição médica, sem receituário, é muito perigoso para a saúde”, alerta a farmacêutica.

quinta-feira, 14 de fevereiro de 2013

Projeto permite que maior de 16 anos tire carteira de motorista

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4615/12, do deputado Roberto Britto (PP-BA), que permite a concessão de Carteira Nacional de Habilitação Especial ao maior de 16 anos de idade, desde que o responsável legal se comprometa com as atitudes do condutor.

O candidato terá de comprovar estar cursando o ensino médio, e a condução será limitada a veículos de passeio em áreas urbanas. O projeto acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

“Os pais ou responsáveis devem educar seus filhos impondo limites e cobrando responsabilidades”, diz o autor do projeto. “Quando os pais defendem o direito do filho maior de 16 e menor de 18 anos de conduzir o veículo da família é pela necessidade de dar-lhes responsabilidade e torná-lo cumpridor de suas obrigações.”

Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 571/11, que será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, as propostas serão votadas pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Motorista que causou morte terá que ressarcir R$ 500 mil ao INSS

Ação prevê devolução, à Previdência, da pensão paga à viúva da vítima

O Rio Grande do Norte é o segundo estado do país a exigir de um motorista, condenado por provocar um acidente de trânsitos com morte, os custos com a indenização da viúva da vítima. A iniciativa partiu da Procuradoria Federal no RN, com base na lei 8.213, de 1991, que possibilita ao INSS entrar com uma ação regressiva para ressarcimento no caso de negligência em acidentes, conforme mostrou matéria exibida na manhã desta terça-feira (12) no Bom Dia RN, da Inter TV Cabugi.

O procurador federal Felipe Dantas explica que se trata de uma evolução da lei. “É uma evolução do uso que se faz dessa leu original. É uma autorização geral que a lei dá a qualquer pessoa que sofra um dano a ser ressarcida por este dano”, ressaltou.

De acordo com a sentença, Andson Alves da Silva terá que ressarcir cerca de R$ 8 mil aos cofres do INSS, referentes às parcelas já pagas e também arcar com as que ainda estão por vencer da pensão concedida à viúva de José Nilson da Rocha Xavier, o que dá um montante de R$ 520 mil. José Nilson morreu em agosto de 2011, durante acidente provocado por Andson. O caso foi mostrado pelo RN TV. O acidente aconteceu num trecho da BR 101, nas proximidades de Emaús, em Parnamirim.

Andson, na época com 27 anos, dirigia embriagado, sem habilitação e em alta velocidade. Ele perdeu o controle do automóvel que guiava, invadiu a via oposta e bateu num carro funerário que era dirigido por José Nilson. Os veículos ficaram destruídos. O corpo que estava no carro funerário, que era transportado para o interior do estado, chegou a ser arremessado para fora do caixão.

O procurador Felipe Dantas revelou que este foi o segundo caso de ação regressiva do país. O primeiro ainda corre na Justiça do Distrito Federal. O objetivo do INSS é recuperar prejuízos causados por má condutas de motoristas. O Brasil, de acordo com estudos, é o quinto país do mundo em número de acidentes de trânsito com vítimas fatais. Estatísticas confirmam que são 50 mil mortes por ano. E os gastos públicos chegam a R$ 8 bilhões.

O procurador federal diz ainda que Andson será cobrado judicialmente. Mas, independente de o rapaz ter ou não condições de pagar, a pensão da viúva está garantida pelo INSS. O que se espera com a sentença, é a criação de uma maior consciência quanto as leis de trânsito. “A relação previdenciária do INSS com o seu segurado, com o beneficiário, ele permanece. Independentemente de o INSS ser ressarcido ou não, os benefícios vão ser pagos. Quando nós ajuizamos este tipo de ação, nós queremos o ressarcimento para recompor os cofres da Previdência e a criação de uma cultura de respeito às normas que regulam os riscos, especialmente os riscos de trânsito”, concluiu Felipe Dantas.

Carteira de motorista poderá ser exigida para registro de veículo

A Câmara analisa proposta que torna obrigatória a apresentação de carteira de motorista na hora do proprietário solicitar o registro do veículo. Quando o proprietário for pessoa jurídica ou não tiver habilitação para dirigir, será necessário apresentar a carteira de motorista do condutor principal do veículo. A mesma regra valerá quando o veículo trocar de proprietário.

De acordo com o autor do Projeto de Lei 4678/12, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), a medida busca garantir que os infratores possam ser identificados e punidos com pontos na carteira de motorista.

“Precisamos acabar com essa brecha”, afirmou. Segundo ele, muitos infratores se beneficiam dessa situação, compram um carro e registram no nome de uma pessoa que não é habilitada. “Ao receber as notificações simplesmente não apresentam o condutor infrator, paga-se a multa e fica por isso mesmo.”

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97) exige do proprietário do veículo a nota fiscal da compra ou o documento de importação de veículos para membros de missões diplomáticas, organismos internacionais para expedição do Cadastro de Registro de Veículo.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Especialista explica uso de imagens como prova em crimes de trânsito

Advogada de MS detalha até que ponto esse tipo de prova é importante

Dois acidentes em Campo Grande chamaram a atenção, neste início de semana, pela imprudência e irresponsabilidade dos motoristas, que acabaram flagrados por câmeras de vigilância, conforme reportagem do MSTV 1ª Edição desta terça-feira (12). Em um dos acidentes, uma caminhonete atingiu um táxi na avenida Afonso Pena com a rua Bahia. Uma pessoa morreu e duas ficaram feridas.

A advogada criminalista Rejane de Arruda explica até que ponto esse tipo de prova é importante no entendimento da nova lei que tenta evitar abusos no trânsito.

“Eu não posso dizer, pela mera imagem, que a pessoa estava embriagada. Eu posso dizer talvez que ele tenha passado no sinal vermelho ou que ele estava em excesso de velocidade, apenas isso. A embriaguez eu não posso comprovar por aquele mera imagem”, detalha.

Pelas novas regras da Lei Seca, é mais simples comprovar embriaguez. As provas podem ser depoimento de testemunha, vídeo com imagens do acidente, avaliação do policial, testes de alcoolemia ou exame de sangue. Uma dessas provas já é suficiente.

Mas já tem gente questionando se é possível determinar a embriaguez de forma igual para todas pessoas se cada organismo metaboliza o álcool de maneira diferente, de acordo com a advogada.

“Por isso que se admite uma contraprova. Por isso que não se fala de uma presunção absoluta, mas sim de uma presunção relativa, que quer dizer que eu não posso admitir aquilo como verdadeiro. Eu posso especificar, no caso concreto, se a capacidade psicomotora da pessoa poderia estar ou não alterada. Mas isso vai depender muito da tendência na interpretação da lei”, disse.

Projeto obriga instalação de proteção contra cerol em motos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4595/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que muda o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para obrigar a instalação nas motocicletas de dispositivo protetor contra linhas.

O objetivo, segundo o deputado, é evitar acidentes envolvendo motocicletas e linhas de pipa com cerol. Pela proposta, a regra será obrigatória a partir de um ano depois da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

“Apesar da proibição do uso de cerol nas linhas de pipa em alguns estados, esse costume, largamente disseminado de geração em geração, não deixará de ser usado como brincadeira de crianças e até de adultos. Portanto, cabe ao Estado prever essa situação e atuar para prevenir que acidentes continuem a tirar a vida de milhares de motociclistas vítimas dessa prática comum”, declarou o deputado.

A obrigatoriedade valerá também para motonetas de uso de transporte de carga ou de passageiros (mototáxi).

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Projeto isenta do DPVAT motorista que tiver seguro equivalente

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4588/12, do ex-deputado Professor Victório Galli (PMDB-MT), que desobriga proprietários de veículos automotores de contratar o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) caso já tenham adquirido seguro para a mesma finalidade com pelo menos igual cobertura.

“Se o proprietário adquirir seguro com cobertura de danos a terceiros que já der solução considerada minimamente satisfatória pelo parâmetro do DPVAT, não há que se pensar em intervenção obrigatória”, diz o autor da proposta.
“O objetivo é evitar que o proprietário seja obrigado a adquirir um seguro quando este já foi contratado no mercado com coberturas ainda por cima superiores”, completa.

Galli, no entanto, ressalta que o projeto atribui ao Poder Público o dever de regulamentar um valor mínimo para a indenização a terceiros e um valor máximo de prêmio (valor pago pelo seguro). Ele explica que, sem a regulamentação, motoristas menos responsáveis poderiam atribuir valores extremamente baixos ou esperar que simplesmente não pagassem nada ao terceiro prejudicado no acidente.

O autor argumenta ainda que, na prática, verifica-se a existência de um cartel de seguradoras na forma do monopólio instituído pela Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT. “Caberia rever o monopólio da Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT, pois não faz nenhum sentido”, critica.

Tramitação
A proposta tramita em conjunto com o PL 505/91, que aguarda inclusão na pauta do Plenário.

Íntegra da proposta: