segunda-feira, 14 de janeiro de 2013

Comissão prevê indicação do principal condutor no documento do veículo

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 6376/09, que obriga a expedição de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo quando houver indicação de principal condutor do veículo. A proposta é de autoria do deputado José Mentor (PT-SP).
De acordo com o texto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), o proprietário poderá indicar o nome do principal motorista, que deverá aceitar a indicação e será o responsável pelo veículo, mesmo quando não estiver em trânsito.

O relator na comissão, deputado Laurez Moreira (PSB-TO), defendeu a aprovação da proposta argumentando que “os veículos com principal condutor indicado passariam a seguir uma nova lógica no caso de cometimento de infrações de trânsito em que não seja identificado prontamente o condutor, sendo aquele indicado considerado o responsável – e não mais o proprietário – até que se indique quem efetivamente conduzia o veículo, se for o caso”.

Tramitação
O Projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

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