terça-feira, 29 de janeiro de 2013

Motorista não poderá mais ter nenhuma quantidade de álcool no sangue

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão do Ministério das Cidades, publicou nesta terça-feira no Diário Oficial da União a resolução que regulamenta a nova Lei Seca, sancionada em dezembro pela presidente Dilma Rousseff. O texto está mais rigoroso e não permite nenhuma quantidade de álcool no sangue do condutor, que será autuado administrativamente por qualquer concentração de bebida. 

O Contran regulou a Lei 12.760/2012, que determinava que cabia ao órgão determinar a nova margem de tolerância. Agora, se o condutor soprar o bafômetro e o aparelho marcar igual ou acima de 0,05 miligramas por litro de ar ele, ele será autuado e responderá por infração gravíssima. Nos exames sangue, a tolerância é zero: não será permitida qualquer concentração de álcool. 

O texto diz que também será considerado crime quando o bafômetro marcar igual ou superior a 0,34 miligramas por litro de ar. No exame de sangue, a concentração de álcool maior ou igual a seis decigramas já caracteriza crime. Quem for flagrado com essas concentrações será encaminhado à delegacia. A pena é a detenção de seis meses a três anos, multa, e suspensão do direito de dirigir. 

A medida acaba com a margem de tolerância de um décimo de miligrama (0,10) de álcool por litro de ar, nos exames de bafômetro, e de no máximo duas decigramas por litro de sangue, nos exames, os patamares aceitados anteriormente. 

Após a autuação, a pena é a multa de R$ 1.915,30, recolhimento da habilitação, suspensão do direito de dirigir por 12 meses e retenção do veículo, até a apresentação de outro motorista habilitado. 

Com a nova lei, serão admitidos vídeos e outras provas, como o depoimento de um policial, testes clínicos, e outros testemunhos, para provar a embriaguez do motorista. Será necessário um conjunto desses sinais para provar a embriaguez. 

Quem reincidir na infração, verá o valor da multa ser duplicado, que poderá chegar a R$ 3.830,60, além da suspensão do direito de dirigir por doze meses. 

Quando o motorista se negar a fazer o bafômetro, o agente poderá aplicar a autuação administrativa e preencher um questionário, que deverá ser anexado ao da autuação. Neste caso, o motorista também poderá ser encaminhado à delegacia. 

O questionário apresenta informações como aparência do condutor, sinais de sonolência, olhos vermelhos, odor de álcool, agressividade, senso de orientação, fala alterada, entre outros aspectos.

Projeto reduz exigência para a atividade de mototaxista

O Projeto de Lei 4584/12, do deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), reduz as exigências para o exercício das atividades de mototaxista, motoboy e moto-frete.

Pelo texto, esses profissionais deverão ter 18 anos e possuir habilitação na respectiva categoria. A proposta altera a lei que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte via motocicleta (Lei 12.009/09), que exige que o profissional tenha 21 anos completos e pelo menos dois anos de habilitação na categoria.

Segundo o autor, a exigência de experiência tem impedido que muitos jovens ingressem no mercado de trabalho. “Cria-se um círculo vicioso: se não tem experiência não tem trabalho, se não tem trabalho não tem experiência. Este tipo de argumento só os prejudica, e apesar de termos um dos menores índices de desemprego dos últimos anos, os que tentam ingressar no mercado de trabalho ainda encontram muita dificuldade para conseguir o primeiro emprego”, afirma.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Semáforos poderão funcionar com luz amarela piscante nas madrugadas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4380/12, do deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que determina que os semáforos funcionem, entre meia-noite e 5 horas, em sistema de alerta, com luz amarela piscante, exceto aqueles posicionados em locais cujo fluxo de veículos e pedestres justifique o funcionamento padrão. Nestes casos, deverá haver decisão fundamentada da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

O autor argumenta que, durante a madrugada, condutores de veículos costumam cruzar o sinal vermelho, seja por impaciência, seja por medo de abordagens criminosas. “Ao ultrapassar o sinal vermelho, o condutor se sujeita a colisão com outro veículo, que se desloca confiante sob o escudo do sinal verde, desenvolvendo a velocidade admitida para a via”, afirma.

Segurança aos motoristas
Na visão do deputado, a flexibilização noturna dos semáforos, nas madrugadas, promoverá mais segurança aos motoristas. “Os cruzamentos com sinalização amarela intermitente impõem aproximações cuidadosas, nas quais os condutores de ambas as vias obrigam-se a conter a velocidade dos veículos, redobrando a atenção”, argumenta Agnolin.

O projeto acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Pela proposta, a autoridade de trânsito local poderá ainda estabelecer outros horários para o início e término do sinal amarelo piscante, conforme a característica do local. Para garantir o correto funcionamento da sinalização, o texto determina a colocação do sinal “Dê a preferência” na via secundária dos cruzamentos.

Tramitação
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-4380/2012

quinta-feira, 24 de janeiro de 2013

Cartilha em versão eletrônica informa sobre o que é necessário para a segurança e regulamentação dos motoboys

Hoje começaram as primeiras de uma série de 10 blitze educativas promovidas pelo DETRAN-PE a fim de orientar os motofretistas (motoboys) sobre como se adequarem às exigências que o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) coloca em vigor, a partir de 2 de fevereiro,  para o exercício dos profissionais que trabalham no setor de entrega de cargas através de motos.

Diante das dúvidas dos motociclistas, o DETRAN está disponibilizando, em seu site, versão eletrônica da Cartilha Motoboy Legal, contendo as informações detalhadas sobre como deve proceder o motofretista no que se refere ao registro do veículo, ao curso de formação de motofretistas e ao uso de equipamentos de segurança, além das penalidades para quem descumprir as novas diretrizes do DENATRAN. A cartilha pode ser acessada aqui.

Os empregadores que utilizarem serviços de motoboys não adequados à Lei também serão penalizados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para isso, os organismos de fiscalização irão repassar ao Ministério Público do Trabalho as informações sobre profissionais irregulares flagrados nas vias, realizando entregas em nome de empresas.

As motos utilizadas na entrega de cargas deverão ser inspecionadas a cada 6 meses. A foto, ao lado, é da capa da cartilha Motoboy Legal.

Diferença entre motoboy e mototaxista- O motofretista é, popularmente, conhecido como motoboy. Trata-se do profissional que utiliza a motocicleta para o transporte de cargas. O processo para adequar a motocicleta às exigências desta atividade profissional é efetuado junto ao DETRAN, órgão executivo de trânsito do Estado.

Já o mototaxista transporta pessoas e tem sua atividade regulada pelas prefeituras municipais. Em Recife, não há o serviço regulamentado de mototaxi, o qual ocorre, com concessão da prefeitura, para complementar carências na oferta de transporte público.

 As blitzes educativas seguem até o dia 31 de janeiro.

Fonte: DETRAN/PE

Expectativa da "Lei do descanso" é reduzir número de acidentes

Grande parte das empresas de transporte de cargas e passageiros já orienta seus funcionários ao cumprimento da "Lei do Descanso"

Para as entidades sindicais de motoristas e empregadores, o início da autuação de condutores que descumprem a legislação marca um período de maior segurança nas rodovias federais.

Presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de Mato Grosso (Sindmat), Eleus Vieira de Amorim comemora a decisão da Justiça Federal, que suspendeu uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), recomendando a não autuação de infratores. Para o sindicalista, o início da fiscalização significa vitória de todo o segmento detransporte rodoviário. “Esperamos que o número de acidentes reduza com o cumprimento da jornada, pois quem está na estrada precisa descansar”.

Ao contrário do que pregam muitos condutores, Amorim acredita que a aplicação da “Lei do Descanso” melhorará o setor como um todo. “As transportadoras sérias serão beneficiadas. As empresas que trabalham às margens da lei, verão o seu espaço reduzir”.

Mesma percepção possui o inspetor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), José Hélio Macedo, que já realizou eventos em parceria com os sindicatos. “Mesmo com a recomendação, fizemos encontros com motoristas em vários pontos do Estado e todos foram favoráveis ao descanso”.

Macedo pontua que, caso uma empresa force seus motoristas a não cumprirem a jornada ou exerçam algum tipo de pressão, os trabalhadores devem denunciar o assédio junto ao Ministério do Trabalho.

segunda-feira, 21 de janeiro de 2013

Projeto permite a renovação da CNH em qualquer unidade da Federação

Os exames de aptidão física e mental necessários para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderão ser realizados em qualquer estado e no Distrito Federal. É o que prevê o Projeto de Lei 4670/12, do deputado Paulo Foletto (PSB-ES). Atualmente, os exames clínicos só podem ser feitos “no local de residência ou domicílio do examinado”.

O autor concorda que essa exigência deve ser aplicada na primeira avaliação de aptidão física e mental, uma vez que o processo de habilitação de condutores de veículos automotores envolve outras etapas de exames a serem cumpridas pelos candidatos.

Já quando se trata da renovação dos exames, argumenta Foletto, tal exigência não se justifica. “Não são raros os casos de pessoas que se encontram por longos períodos fora de seu domicílio, muitas vezes por causa de trabalho, e ficam impedidas de renovar sua habilitação por estarem em outra unidade da Federação”, ressalta.

Tramitação
O projeto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97), tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-4670/2012

DETRAN dá largada ao Programa CNH Popular 2013

De 21 de janeiro até 28 de fevereiro, estão abertas inscrições para o Programa CNH Popular 2013, programa criado em 2008 e que visa fomentar a inserção no mercado de trabalho através da concessão gratuita de Carteira Nacional de Habilitação. São oferecidas 18 mil vagas, distribuídas equitativamente entre Região Metropolitana e Interior. As inscrições serão feitas exclusivamente pelo site www.detran.pe.gov.br.

Do total de vagas, 3.600 vagas (20% do total) são destinadas a candidatos à primeira habilitação. O restante das vagas é destinada a condutores já habilitados que queiram adicionar categorias à CNH (motociclista que quer adicionar categoria ‘B’ – para condutores de carro – por exemplo) ou mudar de categoria ( No caso, ‘C’, ‘D’ e ‘E’, destinada a condutores profissionais). Entre os grupos favorecidos pelo Programa estão alunos do ensino público e pessoas atendidas por programas assistenciais como o Bolsa Família e o Chapéu de Palha.

Em 2012, mais de 18 mil pessoas foram beneficiadas pelo CNH Popular, o que representa um investimento da ordem de R$ 12 Milhões. Desde 2008, o DETRAN-PE já investiu mais de R$ 30 milhões no programa, beneficiando mais de 54 mil pernambucanos.

Serviço:

Período de inscrições: De 21 de janeiro até 28 de fevereiro
Oferta: 18 mil vagas divididas igualmente entre RMR e Interior do Estado
Onde: pela Internet, no site www.detran.pe.gov.br.

Fonte: DETRAN/PE

quinta-feira, 17 de janeiro de 2013

Projeto isenta veículos de transporte escolar do IPI

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 4475/12, do deputado Júlio Campos (DEM-MT), que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos utilizados para o transporte escolar. Pelo texto, o proprietário desses veículos poderá utilizar o benefício a cada dois anos.

Antes do período de dois anos, o carro adquirido com isenção somente poderá ser vendido se continuar a ser utilizado no transporte escolar. O descumprimento dessa norma poderá acarretar no pagamento do tributo, atualizado na forma da legislação tributária, além de multa e juros.

Segundo a proposta, o imposto continuará a incidir sobre matérias-primas, produtos intermediários, embalagens e acessórios opcionais.

Estímulo
De acordo com Júlio Campos, a medida tem por objetivo incentivar a renovação da frota de veículos escolares e estimular a economia. “O mesmo tipo de benefício fiscal tem sido concedido, há muitos anos, nas aquisições de automóveis feitas pelos taxistas e pessoas com deficiência, com excelentes efeitos econômicos e sociais”, sustenta.

Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 5773/09, que tem caráter conclusivo e será votado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

segunda-feira, 14 de janeiro de 2013

DETRAN-PE divulga calendário de Licenciamento 2013


O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN-PE) começa, no início de fevereiro, a entregar os boletos do licenciamento 2013 na residência dos proprietários de veículos usados. Neste ano, assim como no anterior, o pagamento da primeira parcela ou cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) está concentrado no mês de março.

Para entender melhor, acompanhe o calendário abaixo e verifique os dias no mês de março fixados como prazo para cota única, e as datas do vencimento para parcelamento nos meses subsequentes:


O usuário que deseja se antecipar ao recebimento dos boletos para pagar as taxas pode acessar o site do DETRAN, digitar a placa do veículo, imprimir o boleto e efetuar o pagamento nas agências do Banco do Brasil, Bradesco, Santander, Caixa Econômica Federal, Itaú, Banco Postal e Casas Lotéricas.  Até a liberação do novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) 2013, os condutores devem circular com o CRLV 2012 sem a necessidade de comprovante da quitação das parcelas, no caso de ter quitado o licenciamento de forma antecipada.

O licenciamento é composto do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), taxas, possíveis multas de trânsito e seguro obrigatório (DPVAT). O CRLV, documento de porte obrigatório, só é emitido após a conclusão do licenciamento. O usuário receberá o novo documento em casa no prazo de 30 dias após a quitação de todos os débitos.

Registro – Os usuários dos municípios de Recife, Olinda, Jaboatão e Paulista que optarem pelo pagamento em boleto avulso, aqueles impressos pelo site do DETRAN, receberão o documento em sua residência no prazo de 30 dias. Os proprietários dos veículos registrados nos demais municípios deverão solicitar o CRLV 2013 na Ciretran Especial ou nos demais pontos de atendimentos no prazo de 5 dias após o pagamento.

Grandes Clientes – Empresas com mais de 10 (dez) veículos deverão solicitar a emissão do boleto exclusivamente através do site do DETRAN (www.detran.pe.gov.br). Os CRLVs serão emitidos na sede do DETRAN. Nos municípios do interior deverão se dirigir às Ciretrans Especiais.

Prazos - Até a liberação do novo documento, os condutores devem circular com CRLV de 2012, porém o prazo limite para este porte depende da numeração da placa do veículo (tabela abaixo). Após estas datas, o CRLV anterior perde a validade.


Quem estiver circulando com o CRLV  2012 fora do prazo estabelecido acima estará sob pena de ter o veículo retido até a apresentação do CRLV 2013, e pagamento de multa no valor de R$ 191,54. Além disso, o condutor receberá sete pontos na carteira. Caso o prazo para o porte do CRLV 2012 esteja vencendo e o propietário ainda não tenha o de 2013 em mãos, ele deve se dirigir a um dos pontos de atendimento do DETRAN-PE para orientação e solicitação do mesmo.

Serviço:
- Pagamento de boletos: Bancos do Brasil, Santander, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú,  Banco Postal, e Casas Lotéricas
- Emissão de guias avulsas: www.detran.pe.gov.br
- Tele atendimento: (81) 3453-1514.

Fonte: DETRAN/PE

Comissão aumenta gravidade de multa por dirigir falando ao celular

A Comissão de Viação e Transportes aprovou a reclassificação, de média para grave, da multa aplicada ao motorista que dirige utilizando aparelho celular. O texto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Edinho Bez (PMDB-SC) aos projetos de lei 7471/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), e 1952/11, do deputado Manato (PDT-ES). A proposta de Bezerra reclassificava a multa como gravíssima. 

“Conforme a proporcionalidade de penas previstas no Código Brasileiro de Trânsito, julgamos mais apropriado que se considere esses comportamentos como infração grave”, argumentou Edinho Bez. 

O substitutivo também altera a redação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) para estabelecer que dirigir com um único fone de ouvido, sem referir a fonte de emissão sonora, é infração média de trânsito. Atualmente, a lei diz que é média a infração de dirigir veículo “utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone”. 

“Concordamos, no entanto, com a ideia de se permitir o uso de telefone celular durante a condução de veículos desde que com o auxílio de tecnologia hands-free -  possibilita atender o aparelho ou discar sem usar o teclado - [assunto do PL 1952/11] pois o condutor teria assim suas mãos livres, mantendo a conversação como se estivesse a falar com alguém sentado a seu lado”, disse Bez. 

Legislação
O CTB estabelece quatro níveis de multas:
- gravíssima: R$ 191,54 e ainda 7 pontos na carteira (o valor pode ser multiplicado em até 5 vezes em certas circunstâncias);
- grave: R$ 127,69 e 5 pontos na carteira;
- média: R$ 85,13 e 4 pontos na carteira; e
- leve: R$ 53,20 e 3 pontos na carteira.
 

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Íntegra da proposta:

Comissão prevê indicação do principal condutor no documento do veículo

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 6376/09, que obriga a expedição de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo quando houver indicação de principal condutor do veículo. A proposta é de autoria do deputado José Mentor (PT-SP).
De acordo com o texto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), o proprietário poderá indicar o nome do principal motorista, que deverá aceitar a indicação e será o responsável pelo veículo, mesmo quando não estiver em trânsito.

O relator na comissão, deputado Laurez Moreira (PSB-TO), defendeu a aprovação da proposta argumentando que “os veículos com principal condutor indicado passariam a seguir uma nova lógica no caso de cometimento de infrações de trânsito em que não seja identificado prontamente o condutor, sendo aquele indicado considerado o responsável – e não mais o proprietário – até que se indique quem efetivamente conduzia o veículo, se for o caso”.

Tramitação
O Projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Deputado lamenta veto de Dilma a nova regra sobre apreensão da CNH

O deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) afirmou lamentar o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto aprovado pelo Congresso Nacional que trata do recolhimento da carteira de motorista.

O projeto proíbe a autoridade de trânsito de recolher a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista que conduzir um veículo de categoria diferente daquela para a qual está habilitado.

“Entendo que não se deve recolher o documento do cidadão por dirigir veículo de outra categoria”, disse Patriota, que foi relator da proposta na Câmara (PL 6070/05, de autoria do ex-deputado Celso Russomanno).

Vetado integralmente, o projeto mantinha apenas multa e apreensão do veículo para esses casos. Hoje, a carteira de habilitação é recolhida e enviada à autoridade de trânsito, a quem compete aplicar a pena. A proposta alteraria o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Patriota afirmou que vai trabalhar para derrubar o veto da presidente da República quando ele for apreciado pelo Congresso. “Vamos tentar incluir a apreciação desse veto entre os milhares que devem ser apreciados pelos parlamentares em fevereiro”, disse.

Afrouxamento das regras
Na mensagem de veto publicada nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial da União, a presidente da República citou manifestações dos ministérios da Justiça e das Cidades em favor do veto. O texto alega que a alteração significaria um "afrouxamento das regras de trânsito vigentes, em contrariedade ao interesse público".

A proposta foi aprovada na Câmara em 2009 e foi modificada no Senado em 2010. A emenda do Senado diz que a autoridade de trânsito poderá recolher a carteira de habilitação, mas terá de devolvê-la ao condutor no prazo máximo de 30 dias. Em 2012, os deputados rejeitaram o texto do Senado e decidiram encaminhar o texto da Câmara para sanção.

Íntegra da proposta:

Acidente de trânsito com celular é crime intencional

O motorista que provocar um acidente ou atropelar alguém por estar falando ao celular enquanto dirige deve responder por crime doloso, ou seja, intencional. Na prática, a decisão do Tribunal Federal Regional da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, significa que, nesses casos, os réus serão julgados por um júri popular e estarão sujeitos a penas mais severas do que se condenados por um crime culposo, quando não é intencional. 

Ao julgar o recurso do administrador de empresas Márcio Assad Cruz Scaff, acusado de ter atropelado e matado a policial rodoviária federal Vanessa Siffert, o juiz da 3ª Turma do TRF-1, Tourinho Neto, considerou que “as provas produzidas até o momento sugerem que o réu assumiu o risco de produzir o resultado [morte da policial]”, mesmo estando dentro dos limites de velocidade permitida. 

Se for condenado pelo crime de homicídio simples, o administrador pode pegar de seis a 20 anos de prisão, em regime fechado. Caso respondesse por crime culposo, estaria sujeito a pena que varia de um a três anos. Além disso, em 2011, o Instituto Nacional do Seguro Social anunciou que passaria a cobrar judicialmente dos motoristas que provoquem acidentes de trânsito dolosos os gastos com benefícios previdenciários pagos às vítimas que tiverem que se afastar do trabalho. A primeira "ação regressiva" de ressarcimento por acidente de trânsito foi ajuizada na Justiça Federal em 3 de novembro, pelo próprio ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves. 

Para o presidente da Comissão de Direito de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Mato Grosso, Thiago França Cabral, a decisão, “inflexível”, contribui para combater a impunidade no trânsito. 

“Casos como esses, além de um grande absurdo, são frequentes em nosso país. Por isso, a importância de se ter um [Poder] Judiciário forte, inflexível e implacável em suas decisões. Não só por uma questão de justiça, como também como forma de combater a impunidade no que diz respeito à violência no trânsito”. 

De acordo com dados do Ministério da Saúde, entre 2000 e 2008, mais de 300 mil brasileiros perderam a vida em acidentes de trânsito, situação que, em 2009, levou a Organização Mundial da Saúde (OMS) a apontar o Brasil como o quinto país em mortes no trânsito.

Scaff atropelou Vanessa na noite de 26 de outubro de 2006, na BR-316, em Ananindeua, no Pará. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, o administrador dirigia conversando ao celular quando ultrapassou os carros parados em uma barreira da Polícia Rodoviária Federal, avançou sobre os cones de sinalização e atingiu a policial de 35 anos, que estava em serviço e morreu em razão dos ferimentos. Consta do processo que Scaff também estava visivelmente embriagado e admitiu ter usado substâncias entorpecentes na véspera da ocorrência. Três cigarros de maconha e mais 4,7 gramas da substância foram encontradas no interior do veículo. 

Em agosto de 2010, a 4ª Vara Federal Federal Criminal do Pará decidiu que Scaff seria julgado por um Tribunal de Júri por crime doloso, já que havia assumido o risco ao dirigir de forma desatenta e por ter consumido drogas na véspera. O réu então recorreu ao TRF-1, que negou o pedido para que a denúncia fosse alterada de crime doloso para culposo.

quinta-feira, 10 de janeiro de 2013

Comissão aprova instalação obrigatória de “olho de gato” em rodovias

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que determina a instalação de tachas refletivas, conhecidas como "olhos de gato", sobre as marcas longitudinais nas rodovias de maior tráfego de veículos e em trechos considerados críticos quanto às condições de visibilidade.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Lázaro Botelho (PP-TO) ao Projeto de Lei 2823/08, da deputada Aline Corrêa (PP-SP), que determina a instalação dessas tachas ao longo das rodovias rurais e sobre as faixas amarelas longitudinais que dividem os fluxos opostos de veículos. Em seu texto, o relator acolheu sugestões do PL 2769/11, que tramita em conjunto.

“Obrigar que as vias rurais pavimentadas só possam ser liberadas se dotadas de tachas refletivas afixadas sobre as marcas longitudinais, é meritória na medida em que promove a necessária melhoria nas condições de segurança de nosso trânsito”, afirmou o relator.

Botelho ressaltou que muitos acidentes são causados por deficiência na sinalização das rodovias brasileiras, especialmente a horizontal.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara de Notícias

segunda-feira, 7 de janeiro de 2013

Proposta volta a modificar a “Lei Seca”

A Câmara analisa proposta que aumenta a penalidade para quem for pego dirigindo após consumir álcool ou qualquer outra substância psicoativa que cause dependência. A medida está prevista no Projeto de Lei 4408/12, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE). A proposição foi apensada ao Projeto de Lei 4607/09, do deputado Pedro Henry (PP-MT), que tem o mesmo objetivo.

Pelo PL 4408/12, a multa para esses casos passaria de R$ 957,70 para R$ 1915,40. Além disso, o veículo do motorista embriagado será necessariamente apreendido. Hoje, o carro é retido apenas até que um condutor habilitado se apresente para dirigir o veículo no lugar do motorista embriagado. Ficaria mantida a regra atual de suspensão do direito de dirigir por 12 meses, se a proposta for aprovada. 
 O projeto foi apresentado antes da aprovação das novas regras para a Lei Seca (11.705/08), que aumentaram de R$ 957,65 para R$ 1.915,30 a multa para quem for pego dirigindo embriagado. Por isso o projeto propõe modificação semelhante à já aprovada no segundo semestre do ano passado. O autor do projeto, Laercio Oliveira, acreditava que as leis em vigor naquela época não haviam diminuído a quantidade de acidentes causados por motoristas bêbados.

Na opinião do deputado, as campanhas educativas também não estavam sendo efetivas. “A intenção é atrelar a gravidade da conduta ao prejuízo que o autor do fato terá. Ou seja, se nossos motoristas não compreendem a gravidade de sua atuação por intermédio de campanhas educativas e imposição de multa, achamos necessário aumentar a importância do prejuízo financeiro”, explicou.

A partir da edição das novas regras, o motorista que reincide na infração, paga um valor que chega a R$ 3.830,60. Pela lei em vigor, outros meios também podem ser utilizados para provar a embriaguez do motorista, como testes clínicos, depoimento do policial, testemunhos de terceiros, fotos e vídeos.

Tramitação
Os dois projetos (PL 4408/12 e PL 4607/09) serão analisados pelas comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Projeto regulamenta autuação por excesso de carga

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4236/12, do deputado Ratinho Júnior (PSC-PR), que regulamenta a autuação por excesso de carga transportada em rodovias. Pela proposta, não poderá mais ser aplicada a autuação por excesso de peso aferido entre eixos. A autuação por excesso de peso deverá aplicar-se somente quando aferido no peso bruto total.

O autor argumenta que, frequentemente, os transportadores de carga são punidos injustamente quando a aferição é feita a partir do peso entre os eixos do caminhão.

Isso ocorre porque há a possibilidade de movimentação da carga. Além disso, explica o parlamentar, nem sempre é possível, mesmo durante a embarcação, distribuir de forma absolutamente precisa as cargas.

“Essa forma de aferição pode punir o transportador e o embarcador a partir do pressuposto de má-fé, o que nem sempre condiz com a realidade”, observa.

Tramitação
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Vidro elétrico em carros deverá ter também abertura manual

A Câmara analisa proposta que obriga os fabricantes de carro a instalar um dispositivo de abertura mecânica das janelas nos veículos com vidro elétrico. A medida está prevista no Projeto de Lei 4200/12, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).

Pela proposta, o dispositivo mecânico, ou seja, de abertura manual, deverá ser instalado em pelo menos uma das janelas do carro. A ideia, segundo Bulhões, é garantir a segurança do motorista em caso de pane do sistema elétrico: “Embora a abertura dos vidros por sistema elétrico proporcione maior conforto, ele poderá tornar-se, em caso de pane, um sério obstáculo quando houver necessidade de abandono do veículo pelo condutor ou passageiros em situações de perigo, ou mesmo de salvamento, em caso de acidente de trânsito”.

O autor da proposta também lembrou a possibilidade de acidente em curso de água: “Há registros de veículos tombados em que as vítimas sobreviventes não conseguiram sair do carro diante da impossibilidade de acionar manualmente os vidros laterais”.

De acordo com o projeto, o dispositivo manual será obrigatório apenas para os novos carros, fabricados após a publicação da nova lei.

Tramitação
A proposta tramita apensada ao PL 5125/09, do deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que inclui entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, dispositivo antiesmagamento nas janelas cujo vidro é acionado por circuito elétrico.

As comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania analisam os projetos em caráter conclusivo.

Íntegra da proposta: