segunda-feira, 19 de novembro de 2012

Comissão aprova permissão para condutor de trator dirigir com carteira "B"

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na quarta-feira (7), proposta que autoriza condutores de trator a dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B” (destinada à direção de veículos leves, como carros de passeio), desde que também detenham certificado de curso de formação profissional na área. A proposta abrange também motoristas de outros veículos destinados à movimentação de cargas ou à execução de trabalho agrícola.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) obriga esses profissionais a terem carteira de motorista da categoria “C”, destinada a condutores de veículos utilizados em transporte de carga com peso bruto total que exceda a 3,5 mil kg.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Edinho Bez (PMDB-SC) ao Projeto de Lei 2828/11, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), e a dois apensados (PLs 3191/12 e 3966/12). Pelas propostas originais, o condutor poderia dirigir o trator com a carteira para veículos leves (categoria “B”) ou com o Certificado de Curso de Formação Profissional, que seria fornecido por instituições ligadas às áreas de atuação como empresas públicas, privadas, associação, sindicatos e cooperativas.

De acordo com Bez, no entanto, a exigência apenas do certificado, sem a necessidade da habilitação, geraria insegurança no trânsito. Dessa forma, ele defendeu a exigência simultânea dos dois requisitos. “Com essa fórmula, preservamos o mercado de trabalho para um grande número de operadores, sem criar uma situação de insegurança no trânsito de nossas vias”, disse.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:

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