sexta-feira, 23 de novembro de 2012

Cargas em semirreboques tracionados por motos – Motofrete?

A Resolução 356 do CONTRAN trata do transporte de cargas em motocicletas e motonetas na condição de veículo individual. Importante esclarecer que o SIDECAR NÃO É um veículo acoplado à motocicleta, e SIM apenas um dispositivo acoplado à motocicleta, criado em 1903 na Inglaterra.

Quando o transporte de cargas em motocicletas carece de maior capacidade existem duas alternativas que são; o sidecar (sem regulamentação especifica na legislação) que é um dispositivo de carga e não um veículo, que acrescenta uma roda na moto. Outra alternativa são os semirreboques específicos para motocicletas e aprovados pela Lei 10517 de 11 de julho de 2002 e regulamentados na Resolução 273/2008 do CONTRAN, que não elevam o centro de massa da motocicleta e possuem dimensões, sistemas de freio, segurança e sinalização em conformidade com esta regulamentação.

A Resolução 356 do CONTRAN trata então de segurança e do uso da moto e seus dispositivos que são; sidecars e também gaiolas, baús, alforjes, bolsas e caixas laterais e sidecars, e dá medidas máximas para essas com exceção do sidecars. A Lei 12009 trata dos mototaxistas e motofretistas e a Res. 356 a regulamenta.

A Resolução 356 não revoga a Lei 10517 e nem poderia, bem como não interfere na Resolução 273/2008 do CONTRAN e nem se sobrepõe a ela, não diz o que deverá ser excluído ou incluído nos itens de carga dos semirreboques homologados para serem tracionados por motocicletas e que já transportam com eficiência, economia e segurança gás, água mineral há muitos anos, não havendo justificativa técnica ou de segurança que justificasse tal entendimento que causa prejuízos e pavor a fabricantes, clientes e usuários.

Com a entrada em vigor da Resolução 356 do CONTRAN que regulamentam as atividades de motofrete e mototáxi a voltou a discussão o transporte de gás e de garrafões de água para entrega, deve submeter-se às exigências da Resolução.

RESOLUÇÃO 356 DO CONTRAN

Art. 12. É proibido o transporte de combustíveis inflamáveis ou tóxicos, e de galões nos veículos de que trata a Lei 12.009 de 29 de julho de 2009, com exceção de botijões de gás com capacidade máxima de 13 kg e de galões contendo água mineral, com capacidade máxima de 20 litros, desde que com auxílio de sidecar.

Art. 13. O transporte de carga em sidecar ou semirreboques deverá obedecer aos limites estabelecidos pelos fabricantes ou importadores dos veículos homologados pelo DENATRAN, não podendo a altura da carga exceder o limite superior o assento da motocicleta e mais de 40 (quarenta) cm.

Uma primeira leitura nos faria pensar que o transporte de garrafões de água mineral ou botijões de gás não estaria autorizado em semirreboques (carretinhas) especialmente projetados para serem tracionados por motocicletas, lembrando que a Lei 10517/2002 alterou o Art. 244 do Código de Trânsito permitiu que motocicletas tracionassem tais veículos, enquanto a Resolução 273 do Contran regulamentou as exigências para homologação desses semirreboques.

Para melhor entender. O Art. 12, acima reproduzido, fala no transporte nos veículos que trata a Lei 12009, que são as motocicletas, veículo unitário, e o sidecar quando instalado passa a incorporar a motocicleta, mantendo-o na condição de veículo unitário. Portanto, quando veículo individual esses produtos precisariam ser transportados em motos com sidecar. Já o semirreboque (carretinha) é veículo individual por si só, e quando acoplado numa motocicleta formam uma combinação de veículos e sob tal aspecto aplica-se o Art. 13 da Resolução e tratado como qualquer outra carga.

Desde que foi publicada em 30/07/2009 a Lei 12.009 que previu expressamente as atividades de ‘motofrete’ e ‘mototáxi’ despertou uma dúvida quanto à sua aplicabilidade em relação aos reboques/semirreboques quando tracionados por motocicletas. Para relembrar: até 2002 as motocicletas eram proibidas de tracionar qualquer veículo, até que a Lei 10.517/02 acrescentou um parágrafo 3º ao Art. 244 do Código de Trânsito, permitindo a elas tracionarem carretinhas especialmente projetadas para tal. Com um pouco de atraso na faísca, de apenas 6 anos, o CONTRAN regulamentou requisitos para homologação de tais carretinhas por meio da Resolução 273/08. Essa forma de transporte mostrou-se muito eficiente em determinadas regiões, para entrega de pequenas cargas como compras de supermercado, água mineral, gás de cozinha, etc., pois reduz consideravelmente o custo da entrega porque evita que tenha que ser adquirida uma caminhonete ou um furgão, e com a vantagem que quando desengatada da moto, a moto pode ser usada como veículo de passeio.

Alguns têm interpretado que a Lei 12.009 não acolheu essa forma de transporte de mercadorias por não prever expressamente a utilização da carretinha, e que no caso do gás e água mineral a previsão é que o transporte deva ocorrer somente em motos com ‘sidecar’. Nos parece que tal entendimento é completamente equivocado, pois a referida Lei trata do transporte de mercadorias NA MOTOCICLETA, veículo individual. O side car não é considerado outro veículo acoplado na motocicleta, e sim passa a fazer parte dela, mantendo-a como um veículo individual, uma unidade, possui apenas uma placa, um registro. Essa Lei não atinge a forma de transporte realizado nas carretinhas, independentemente do veículo que a está tracionando, ainda que uma motocicleta. Nessa situação a carga não é colocada na Motocicleta, e sim no semirreboque de carga, que é um veículo autônomo (placa e registro próprios), tracionado por um automotor que no caso é a motocicleta. Trata-se de uma combinação de veículos, enquanto a Lei fala apenas no veículo individual – motocicleta. De qualquer forma, pelo princípio da Reserva Legal, não sendo proibido estaria de qualquer forma permitido seu uso.

Diante do exposto pergunta se há restrição no transporte de garrafões de água, ou botijões de gás (neste último caso desde que não ultrapasse a quantidade ou volume para ser considerado transporte de produto perigoso, qual seja 333 Kg), e caso haja restrição ou proibição, qual o fundamento legal e a penalidade aplicável.

Artigo escrito por: Marcelo Araujo
Publicado no site: Portal do Trânsito

terça-feira, 20 de novembro de 2012

Trânsito mata quase 130 pessoas por dia no Brasil, indica pesquisa

Em 2010, cinco pessoas morreram a cada hora nas vias do País

Apesar da queda na quantidade de mortes no trânsito desde 1980, a quantia de pessoas que perdem a vida nas vias do Brasil ainda é elevada. Um levantamento, realizado pelo Instituto Avante Brasil, aponta que morrem cerca de 127 pessoas por dia no trânsito apenas em 2012. Isto equivale a uma morte a cada 11 minutos e 21 segundos.

No período do levantamento da pesquisa, que ocorreu de 1980 a 2010, houve um crescimento de 115% no número de mortes nestas situações. A quantidade a cada 100 mil habitantes representou alta de 33% no período. Entre 1980 e novembro de 2012, foram registradas 1.019.639 mortes no trânsito, aproximadamente. Até o final do ano, este número deve chegar a 1,024 milhão de casos.

Com os dados da pesquisa, é possível perceber que a quantidade de mortos continua praticamente a mesma ao decorrer dos anos. A taxa proporcional, porém, vem caindo constantemente. De 185 mortes no trânsito a cada mil habitantes em 1980, em 2010 este número foi de 66 mortes a cada 100 mil habitantes.

O estudo ainda aponta que em 2050, o número de mortes por dia pode passar dos 127 casos atuais para 577 ocorrências. Neste ano, serão 210 mil mortes registradas no ano nas rodovias, ruas e avenidas do País.

segunda-feira, 19 de novembro de 2012

Transporte aprova transferência para estados do registro de ciclomotor

A Comissão de Viação e Transportes aprovou quarta-feira (7) o Projeto de Lei 4595/09, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que transfere para os estados a competência para emitir registro e licenciamento de ciclomotores. Atualmente, pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97), essa função é dos municípios.

O ciclomotor é um veículo de baixa potência, de até 50 cilindradas. Acima desse limite, o automóvel passa a ser considerado uma motocicleta.
De acordo com o relator da proposta, deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), muitas cidades brasileiras sequer estão integradas ao Sistema Nacional de Trânsito, “nem apresentam condições operacionais para desempenhar as atribuições que o código confere aos governos locais”.

Integração
Com a alteração da lei, conforme destaca, fica com os municípios apenas a competência para registrar e licenciar veículos de tração e propulsão humana e de tração animal. “Essa proposta segue a lógica do próprio código, para que se alcance a melhor coordenação das ações específicas da administração do trânsito”, argumenta o relator.

A comissão rejeitou o PL 1994/11, do deputado Rui Palmeira (Psol-AL), que também transfere o registro e o licenciamento de ciclomotores para os estados.

Tramitação
O projeto segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Comissão aprova obrigatoriedade de radar exibir velocidade ao motorista

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (7) proposta que cria regras mais rígidas para a comprovação de infrações de trânsito por meio de equipamentos eletrônicos.

Segundo o texto aprovado, só serão consideradas as infrações de limite de velocidade quando flagradas por aparelho eletrônico que detecte, registre e também exiba ao condutor, no instante do cometimento da infração, a velocidade com a qual circula o veículo.

Será considerada como “não comprovada” a infração detectada por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual estático, móvel ou portátil, em áreas urbanas.

Também será invalidada a infração registrada por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual instalado em desacordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O texto aprovado pela comissão é o substitutivo do relator, deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), ao Projeto de Lei 1014/11, do deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF). Originalmente, a proposta apenas desconsiderava as punições aplicadas por equipamentos instalados em desacordo com as normas do Contran.

Sugestões acolhidas
Para formular o substitutivo, o relator acolheu sugestões de dois projetos em análise conjunta – os PLs 1864/11, do deputado Otoniel Lima (PRB-SP); e 2936/11, do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).

O primeiro proíbe a comprovação de faltas no trânsito por meio de aparelhos eletrônicos ou equipamentos audiovisuais nos centros urbanos. Já o segundo prevê o reconhecimento de infração por excesso de velocidade somente quando registrada por aparelho eletrônico capaz de detectar, registrar e exibir ao condutor, no momento da ocorrência, a velocidade do veículo.

Na opinião de Alexandre Santos, essas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97) são necessárias para “coibir abusos e interesses escusos e dar à fiscalização do trânsito a transparência necessária”.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Órgão de trânsito poderá usar aparelho para identificar consumo de droga

A Câmara analisa proposta que autoriza os órgãos de fiscalização de trânsito a usarem qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para identificar o uso de drogas por motoristas. A medida está prevista no Projeto de Lei 4058/12, do deputado Aureo (PRTB-RJ), que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

O deputado lembra que já são utilizados os conhecidos bafômetros para avaliar o consumo de álcool pelos condutores, mas que só isso não é suficiente.

“Apesar de já existirem no mercado aparelhos capazes de apurar o uso de substâncias psicoativas que determinem dependência, como anfetaminas, cocaína, heroína, maconha, entre outras drogas, o procedimento fiscalizatório ainda não se utiliza de aparelhos para verificar o consumo de tais drogas, o que acaba por comprometer a comprovação da infração decorrente do uso de substâncias ilícitas”, alerta.
 

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:

Viação aprova proibição de passageiros não estudantes em transporte escolar

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na quarta-feira (7), proposta que proíbe o transporte de passageiros não estudantes em ônibus escolares. Qualquer exceção à regra deverá ser prevista em regulamento municipal, diz o texto.

A regra é acrescentada ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que já proíbe o transporte de alunos em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante do veículo.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) ao Projeto de Lei 2915/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). O relator na comissão alterou o texto para incluir a prática como infração grave e sujeita a multa. Segundo ele, a existência da infração na lei deverá coibir objetivamente a prática indevida que se quer combater.

“A prática de se transportar caronas em veículos escolares é condenável porque compromete a eficácia e a segurança do serviço”, afirmou Quintão. Ele acredita que a prática poderá virar abusiva se nada for feito.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Comissão aprova permissão para condutor de trator dirigir com carteira "B"

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na quarta-feira (7), proposta que autoriza condutores de trator a dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B” (destinada à direção de veículos leves, como carros de passeio), desde que também detenham certificado de curso de formação profissional na área. A proposta abrange também motoristas de outros veículos destinados à movimentação de cargas ou à execução de trabalho agrícola.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) obriga esses profissionais a terem carteira de motorista da categoria “C”, destinada a condutores de veículos utilizados em transporte de carga com peso bruto total que exceda a 3,5 mil kg.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Edinho Bez (PMDB-SC) ao Projeto de Lei 2828/11, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), e a dois apensados (PLs 3191/12 e 3966/12). Pelas propostas originais, o condutor poderia dirigir o trator com a carteira para veículos leves (categoria “B”) ou com o Certificado de Curso de Formação Profissional, que seria fornecido por instituições ligadas às áreas de atuação como empresas públicas, privadas, associação, sindicatos e cooperativas.

De acordo com Bez, no entanto, a exigência apenas do certificado, sem a necessidade da habilitação, geraria insegurança no trânsito. Dessa forma, ele defendeu a exigência simultânea dos dois requisitos. “Com essa fórmula, preservamos o mercado de trabalho para um grande número de operadores, sem criar uma situação de insegurança no trânsito de nossas vias”, disse.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:

Comissão aprova placa obrigatória para sinalizar semáforo desligado

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na quarta-feira (7), o Projeto de Lei 2447/11, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que obriga os órgãos executivos de trânsito a sinalizarem os semáforos desligados ou que estiverem temporariamente fora de operação por meio de placa com os dizeres: “semáforo desligado”.

De acordo com o texto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir as dimensões, o tipo e a distância entre as letras das placas.

O relator na comissão, deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), disse que a medida é simples, barata e eficaz e ajuda a diminuir acidentes de trânsito com motoristas desavisados. “Não são raros os casos de condutores que, ao verem semáforos recém-implantados, acionam bruscamente o freio”, afirmou.

Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:

Câmara rejeita pena mais branda para motociclista que não usa capacete

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou, na quarta-feira (7), o Projeto de Lei 5355/09, do deputado licenciado Dr. Ubiali (PSB-SP), que transforma o ato de dirigir ciclomotor ou motocicleta sem capacete ou vestimenta adequada em infração média.

Com isso, deixaria de ser aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir, com recolhimento da habilitação. Atualmente, pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) essa conduta é considerada infração gravíssima.
Como foi rejeitada em caráter conclusivo na única comissão de análise quanto ao mérito, a proposta será arquivada, caso não haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário.

Segurança dos motociclistas
O relator, deputado Lázaro Botelho (PP-TO), discorda do argumento utilizado pelo autor da proposta, segundo o qual dirigir sem equipamentos de segurança não é tão perigoso quanto as demais infrações gravíssimas previstas no código.

“Além de obrigação legal, a utilização do capacete deve ser cada vez mais vinculada à própria cultura de segurança dos motociclistas”, argumenta Botelho.

terça-feira, 13 de novembro de 2012

Comissão obriga dono de van escolar a divulgar número para reclamação

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na quarta-feira (7), proposta que obriga os donos de veículos escolares a divulgar, na sua parte traseira, um número de telefone para denúncia de irregularidades cometidas pelo condutor.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) ao Projeto de Lei 3990/12, do deputado Taumaturgo Lima (PT-AC). No substitutivo, o relator estabelece prazo de 90 dias da publicação para a lei entrar em vigor e faz ajustes “para melhor precisão e correta lógica do texto”.

Divulgação ostensiva
A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e cobra que esse número telefônico seja divulgado de forma “ostensiva” e siga o modelo definido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Atualmente o Código de Trânsito já determina que os veículos escolares só podem circular com autorização emitida pelo órgão ou entidade responsável de trânsito dos estados e do Distrito Federal e devem respeitar, entre outras, as seguintes exigências:
- registro como veículo de passageiros;
- inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
- pintura de faixa horizontal na cor amarela, com a palavra ESCOLAR, em preto. Em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores devem ser invertidas;
- equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; e
- cintos de segurança em número igual à lotação.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

segunda-feira, 12 de novembro de 2012

Remover o veículo em caso de acidente sem vítima está no CTB

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, para assegurar a fluidez e a segurança no trânsito, os envolvidos devem remover o veículo

Uma pequena distração ou o excesso de velocidade e pronto, eles acontecem. Os acidentes de trânsito são vistos diariamente nas vias públicas e, em muitos deles, sem vítimas feridas. O problema é que, após verificar se houve vítima, começa outra discussão: de quem foi a culpa? quem vai arcar com os prejuízos? Com toda discussão ali em plena via pública, curiosos se aglomeram e, não havendo solução de fato, aí que mora o perigo: o tumulto e a falta de atenção de quem passa pelo local podem causar outro acidente.

De acordo com o artigo 178 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para assegurar a fluidez e a segurança no trânsito, os envolvidos no acidente devem remover os veículos, sob pena de, não o fazendo, incidirem numa infração de natureza média. Segundo o gestor em segurança, Vagner Ferreira, é importante que, em casos de acidentes sem vítimas, o veículo seja removido para um local seguro, liberando a via para o fluxo. “Os motoristas envolvidos em acidentes de trânsito deste tipo param na via argumentando de quem foi a culpa, e isso é extremamente perigoso e desaconselhável”, afirma.

Outra orientação dada pelo especialista refere-se a quem passa pelo local: “A orientação para as demais pessoas que passam pelo local do acidente, tanto a pé quanto de carro, é que evitem aglomeração, por diversas vezes já aconteceu um segundo acidente em virtude do primeiro e vitimando pessoas que estavam observando o local, tornando um acidente relativamente simples sem vítimas em um outro de gravidade muito maior, inclusive com vítimas fatais”, salienta.

A orientação dada pelo setor de comunicação da Polícia Militar é que, em casos de acidentes sem vítimas feridas, é que os condutores coloquem o veículo em um local seguro e as partes conversem e se desloquem até a Companhia da Polícia Militar mais próxima, onde existe um policial militar de plantão que vai registrar a ocorrência. Já em casos de acidentes com vítimas a situação é um pouco diferente.

De acordo com o artigo 176 do CTB, quem não preservar o local do acidente está sujeito a uma infração gravíssima, multa multiplicada por cinco e suspensão do direito de dirigir. Segundo o setor de comunicação da Polícia Militar, pela lei de trânsito, no caso de acidente de trânsito havendo vítima, fica proibido remover o veículo do local, é preciso aguardar a chegada de uma autoridade policial e da perícia técnica.

Em se tratando de acidentes com vítimas, caso a pessoa esteja preparada tecnicamente para prestar os primeiros socorros, deve iniciar esse atendimento: “É importante isolar o local para evitar aglomeração de pessoas, isso pode ser feito com a ajuda de outra pessoa presente no local, e imediatamente acionar o SAMU através do telefone 192 ou o Resgate do Corpo de Bombeiros através do telefone 193”, orienta o gestor em segurança Vagner Ferreira.

Caso a pessoa não tenha condições de executar os primeiros socorros, é imprescindível acionar o socorro através dos telefones de emergência: “Imediatamente após o acidente, é preciso isolar a área. Caso haja testemunhas do fato ocorrido, convidar a pessoa a prestar informações à autoridade de trânsito para apuração dos fatos”, finaliza Vagner Ferreira.

Fonte: Portal do Trânsito / Jornal Cidade

sexta-feira, 9 de novembro de 2012

Cinco dicas para gastar menos combustível

São cinco passos básicos, normalmente esquecidos pelos motoristas com a velocidade do dia a dia
  Os elevados preços dos combustíveis motivam alguns motoristas a deixar o carro em casa, ou migrar para as motos e outros meios de transporte. Mas outros preferem manter a rotina, transitar de carro e desfrutar da conveniência de se mover com ele em todas as circunstâncias do dia a dia. Para estes motoristas, seguem algumas dicas para economizar combustível no dia a dia.

1. Planejamento


Organize o seu dia para não fazer viagens desnecessárias. Tente fazer o seu deslocamento quando há menor intensidade de tráfego sempre que possível. Se a sua viagem é curta, utilize outros meios de transporte, como o metrô ou bicicleta coletiva - que além de aliviar o bolso, faz bem para a saúde.


2. Condução regular

  Evite acelerar em profundidade. A famosa "esticada" e outros hábitos diários de condução são responsáveis por até 20% do consumo de combustível.

3. Atenção aos pneus


Não esqueça de inspecionar e manter a pressão correta dos pneus. A baixa pressão causa mais atrito com o solo, fazendo com que o motor trabalhe mais, aumentando assim o consumo de combustível.


4. Aproveite o frio


Desligue o ar condicionado quando não é necessário. Isso pode gerar economia de até 20% no consumo de combustível. Estamos no inverno e não é preciso ligá-lo a todo momento. Além disso, evita o desgaste dos componentes do mecanismo, que será usado intensamente dentro de alguns meses.


5. Desligue enquanto espera


Desligue o motor quando for ficar parado por mais tempo - mais de 3 minutos. Isto fará com que seu carro não consuma combustível desnecessariamente, além de preservar outras partes do motor.

Bicicletas elétricas também exigem registro e habilitação do condutor

As motos elétricas e bicicletas motorizadas – ainda novas no mercado – têm provocado confusão e causado problemas para os consumidores que compraram o veículo e depois descobriram que não podem circular. Isto porque os ciclomotores se enquadram no mesmo perfil das motocicletas e, como qualquer veículo automotor, devem ser emplacados e licenciados.

Para dirigir ciclomotor, o condutor deve ter mais de 18 anos, estar devidamente habilitado na categoria A, ou possuir Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC); além de cumprir todas as normas gerais de circulação e as referentes aos equipamentos obrigatórios e de segurança, como o capacete.

É importante, portanto, que antes de efetivar a compra, o consumidor assegure que o modelo escolhido possui esse registro. O lojista tem a obrigação de informar esses detalhes na hora da venda, mas o cidadão também deve conferir se o veículo pode ou não ser registrado consultando um Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA). Caso se sinta lesada em seus direitos de consumidor, a pessoa deve procurar a defensoria pública local, o Ministério Público ou um advogado para representá-la.

Confira as exigências para que o Registro possa ser efetuado no CRVA:

Além do cadastro no Denatran, é preciso apresentar a nota fiscal do veículo;

O fabricante deve ter pré-cadastro no sistema Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam);

O veículo deve ter, além do número do chassi, o código marca-modelo homologado pelo Denatran e o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), o que significa que atende a todos os requisitos técnicos de segurança para circular em via pública.

Resultado da Enquete de Setembro/Outubro

Você acha que a discplina de "EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO" deveria fazer parte da grade curricular das escolas no Brasil?

93% - SIM. Dessa forma estaríamos construindo de forma positiva a consciência do condutor do futuro;

7% - NÃO. Existem temas mais relevantes a serem abordados nas escolas.


Você concorda com o resultado da enquete? Deixe seu comentário e participe da nossa nova enquete. Obrigado a todos que opinaram!

quarta-feira, 7 de novembro de 2012

Aulas com simulador são incluídas no curso de motorista amador

Brasília - A carga horária teórica obrigatória do curso de formação de motoristas amadores (categoria B) aumentará  para 50 horas aula, com a publicação, hoje (7) de uma Resolução do Conselho Nacional de Trânsito no Diário Oficial da União. Para a primeira habilitação, foram incluídas cinco horas aula no simulador de direção. As autoescolas têm até 30 de junho de 2013 para se adequarem à nova grade.

Os equipamentos usados como simuladores precisam ser homologados pelo Departamento Nacional de Trânsito. Deverão ajudar os motoristas na troca de marchas, ignição e a circulação em meio ao tráfego, inclusive em situações de risco, como chuva e neblina. As aulas no simulador deverão ser realizadas logo após as aulas teóricas e antes do exame teórico.

A nova estrutura curricular só começará a ser exigida das autoescolas e motoristas a partir de 1º de julho de 2013. Até lá, quem concluir o curso teórico não precisará passar pelo simulador, embora as autoescolas tenham a opção de antecipar a inclusão do equipamento.

 A carga horária para obter habilitação categoria B era de 45 horas de aulas teóricas e de 20 de aulas práticas.

Acesse as Resoluções que tratam do tema:

Governo pode exigir uso de simulador na formação de motociclistas

Brasília – A coordenadora-geral de Qualificação do Fator Humano no Trânsito, do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Cristina Hoffmann, disse hoje (6) que o governo está preocupado com os altos índices de acidentes envolvendo motociclistas e que já há estudos para alteração dos cursos de formação de condutores. Também pode haver obrigatoriedade do uso de simulador de direção para veículos de duas rodas, já no final do ano que vêm.  
A dirigente acredita que a falta de conscientização dos condutores é um dos fatores que contribuem para a elevação do índice de acidentes envolvendo motociclistas.  Na última segunda-feira (05), o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat) divulgou que 69% das indenizações pagas entre janeiro e setembro foram destinadas a acidentes envolvendo motocicletas.

Segundo ela, as campanhas promovidas pelo governo são iniciativas importantes, mas alerta que é preciso o envolvimento de toda a sociedade para a solução do problema. “É necessário que cada um pense sobre seu comportamento no trânsito. O condutor tanto de carro quanto de moto tem que entender que é responsável pelos seus atos”.

 “O primeiro passo do governo para tentar reduzir os acidentes foi a regularização da profissão de mototáxi e motofrete”,  contou a coordenadora.  Com a medida que regulamenta a profissão, motociclistas têm que participar de curso de capacitação de 30 horas, que inclui gestão do risco sobre duas rodas, segurança e saúde, transporte de pessoas e transporte de cargas.

Veículos de transporte escolar só poderão ter até 10 anos de uso

Os veículos destinados ao transporte escolar deverão ter, no máximo, dez anos de fabricação, segundo determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 67/2012, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que recebeu nesta terça-feira (6) parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O projeto ainda será examinado, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta incui parágrafo único no artigo 136 da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. A mudança passará a valer, segundo o texto aprovado, 365 dias após a publicação da futura lei, resultante da aprovação final da matéria.

O relator da matéria, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), observou no parecer favorável que cabe ao Poder Público zelar para que o transporte de alunos seja feito com a maior segurança. E um dos componentes dessa segurança, recorda o senador, é o uso de veículos em perfeito estado.

- Com mais de dez anos de utlização, os veículos, mesmo periodicamente revisados, já não oferecem a confiança necessária - afirmou Aloysio.

Ao comemorar a aprovação do projeto pela comissão, Bauer disse ter ficado feliz com o apoio do Ministério da Educação à proposta.

- É um projeto importante para a educação, mas ainda mais para os alunos, a quem precisamos dar segurança. Ainda existem administradores públicos que acham que transporte escolar pode ser feito de qualquer maneira, sem pensar na segurança dos alunos - disse Bauer.

O presidente da comissão, senador Roberto Requião (PMDB-PR), considerou o projeto "extremamente interessante" e lamentou que, em alguns municípios do Paraná, existam veículos destinados ao transporte escolar sendo utilizados para o transporte também de portadores de doenças infecto-contagiosas.

Vida escolar
Na mesma reunião, a comissão começou a discutir o PLS 189/12, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que estabelece penalidades aos pais ou responsáveis que não comparecerem a reuniões de pais e mestres nas escolas de seus filhos. O projeto contou com voto favorável, com emendas, do relator, senador João Capiberibe (PSB-AP). Mas o texto só será examinado na próxima reunião da comissão, uma vez que Requião concedeu vista coletiva da matéria.

Logo após a apresentação do voto favorável do relator, Requião comentou que só teria faltado ao projeto "determinar ao pai que faltasse às reuniões ajoelhar no milho", de tão rigoroso. O senador Tomás Correia (PMDB-RO) questionou a constitucionalidade do projeto e lembrou que os pais trabalhadores teriam de comparecer de dois em dois meses à escola dos filhos, muitas vezes distantes de seu local de trabalho.

Em defesa da sua proposta, Cristóvam considerou importante que os pais não apenas deixem os filhos na escola, mas participem da vida escolar.

- O que realmente prejudica o trabalhador é ele não receber escola de qualidade para seu filho - argumentou Cristóvam.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) elogiou a preocupação do autor com a inclusão social e a educação, mas defendeu o estímulo à presença dos pais na escola - e não uma punição aos que não forem. Paulo Bauer, por sua vez, ponderou que a imposição de penalidade financeira, prevista no projeto, deveria ocorrer somente no caso dos pais que se negassem a comparecer à escola quando chamados. Por fim, o senador Cícero Lucena (PSDB-PB) recordou o papel que pode vir a ser desempenhado pela tecnologia da informação - por meio, por exemplo, de mensagens de texto no celular - na aproximação com os pais de alunos.

segunda-feira, 5 de novembro de 2012

Simulador de Direção Veicular será obrigatório nas autoescolas a partir de 2013

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu, nesta quarta-feira (31/10), que será obrigatório o uso do Simulador de Direção Veicular em todos os Centros de Formação de Condutores (Autoescolas) do país, para habilitação na categoria “B”. As autoescolas terão até o dia 30 de junho de 2013 para se adequar às normas estipuladas para o uso do equipamento. O objetivo é utilizar a tecnologia para qualificar a formação de novos condutores e ter mais segurança no trânsito.    
O protótipo do simulador está no estande do Ministério das Cidades, no 27º São Internacional do Automóvel de São Paulo, para conscientizar os motoristas sobre a necessidade de cumprir as regras no trânsito. O estande é uma das ações da Campanha Permanente para Redução de Acidentes no Trânsito, do Governo Federal, para reduzir pela metade o número de mortes no trânsito até 2020. “O simulador será mais um instrumento que qualificará o treinamento dos novos motoristas, para evitar acidentes nas ruas”, disse o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro.
A coordenadora-geral de Qualificação do Fator Humano no Trânsito do Departamento Nacional de Transito (Denatran), Cristina Hoffmann, afirmou que o motorista enfrentará as aulas práticas com mais segurança, após o treinamento virtual no simulador. “Os futuros condutores poderão passar por situações que irão permitir o domínio do veículo e a atenção necessária e indispensável à segurança no trânsito”, disse. Segundo a educadora de trânsito, o maior número de acidentes no Brasil está associado à imprudência ao volante.
A simulação na prática de direção veicular deverá ser ministrada em equipamentos homologados pelo Denatran, sob a fiscalização dos órgãos executivos estaduais de trânsito e do Distrito Federal. Serão cinco aulas de 30 minutos com conteúdo didático, como conceitos básicos de condução, marchas, aprendizado de circulação em avenidas, curvas, estradas, vias de tráfego, regras de segurança, congestionamento e em situações climáticas e de risco.
Os futuros condutores só poderão utilizar o simulador após o cumprimento da carga relativa às aulas teóricas-técnicas, e antes da realização do exame teórico. As aulas serão ministradas pelo instrutor de trânsito, o diretor de ensino, ou o diretor geral do Centro de Formação de Condutores (CFC), que deverá acompanhar e supervisionar de perto cada candidato. O equipamento poderá ter o seu uso compartilhado por um ou mais autoescolas.
Para a implantação do simulador nas autoescolas, foi necessária alterações na Resolução Contran nº 168/2004, que institui as normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, e na Resolução Contran nº 358/2010, que trata de procedimentos de credenciamento de instituição ou entidades publicas ou privadas voltadas ao aprendizado de candidatos e condutores.
Estudos - O “National Center Injury ”, instituto do governo americano, realizou uma pesquisa que comprova que o uso do simulador pode reduzir pela metade o número de acidentes, nos 24 primeiros meses após aprovação da habilitação. Os estudos mostram que o equipamento desenvolve as habilidades sensoriais e motoras do motorista, assim como os conhecimentos teóricos das regras de trânsito e o autocontrole emocional.
A campanha permanente faz parte do Pacto Nacional pela Redução de Acidentes no Trânsito (Parada) assinado no ano passado pelo governo brasileiro, em resposta à decisão da Organização das Nações Unidas (ONU), de instituir o período de 2011 a 2020 como a Década da Segurança no Trânsito.
Após a reunião do Contran, os conselheiros visitaram o estande do Ministério das Cidades no 27º São Internacional do Automóvel, no Parque do Anhembi, em São Paulo. O salão estará aberto até o próximo domingo (04/11).

Carros ganharão chips a partir de janeiro de 2013

O novo sistema de identificação de veículos, com chips instalados no para-brisa dos automóveis – que transmitirão informações automaticamente a antenas leitoras espalhadas por rodovias e áreas urbanas – já tem data para ser implantado: janeiro do ano que vem. Essa é a data prevista pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para o início da instalação dos dispositivos eletrônicos que armazenarão dados dos veículos.

Porém, a data final para que o Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos, criado há seis anos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), entre em pleno funcionamento é 30 de junho de 2014. O sistema foi criado pela resolução 212/2006 e tem como principal objetivo facilitar a fiscalização do tráfego, auxiliando ainda na repressão a roubos e furtos de veículos, com o monitoramento em tempo real.


Além dos chips e antenas, o sistema será composto por equipamentos para configuração da tecnologia, espaços informatizados e bases de dados nacional e local. A emissão de sinais funcionará a partir da radiofrequência emitida por antenas espalhadas em todas as cidades.


Custo

Financiado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e pelo Ministério das Cidades, o projeto recebeu investimentos de aproximadamente R$ 5 milhões. O custo para a instalação do chip ficará a cargo do motorista e está estimado em R$ 5, embora o preço dependa de licitação pública. O valor deve ser cobrado junto com o licenciamento e o tipo de penalidade que o dono do carro receberá caso seja flagrado sem o aparelho ainda é estudado.

No dispositivo ficarão armazenados o número de série do chip, a identificação da placa, a categoria e o tipo do veículo. As informações relacionadas ao proprietário serão confidenciais e estarão, segundo o MCTI, sob chaves de proteção e protocolos de segurança confiáveis.


Crítica

Para especialistas, além da questão relacionada à privacidade, a maior crítica ao sistema recai sobre o foco dos investimentos. “O projeto é ótimo, porque amplia o controle de tráfego, mas não adianta investir na tecnologia se o essencial, que é a condição da malha viária nacional, for deixada de lado”, afirma Gilza Blasi, professora do Departamento de Transportes da Universidade Federal do Paraná. A especialista diz que seria necessário um trabalho conjunto, que reunisse melhorias na estrutura física de ruas e estradas, investimento em sinalização e transporte coletivo, e utilização de novas tecnologias.