quarta-feira, 3 de outubro de 2012

PEC proíbe a criação de impostos sobre equipamentos para motociclistas

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 210/12, do deputado Severino Ninho (PSB-PE), que veda a criação de impostos sobre equipamentos necessários à segurança dos motociclistas, incluindo a bolsa de ar (air bag). A proposta altera o artigo 150 da Constituição, que, entre outros dispositivos, estabelece os casos em que União, estados, Distrito Federal e municípios não podem instituir impostos.

O objetivo de conceder imunidade tributária aos equipamentos de segurança dos motociclistas, segundo o autor, é estimular a utilização desses itens pelos motociclistas, que poderão adquiri-los a preços mais baixos. “Boa parte dos acidentes envolvendo motos tem maior gravidade justamente pelo fato de o condutor não utilizar equipamentos de segurança”, argumenta Ninho.

O autor explica ainda que a medida pode reduzir as despesas do Poder Público com o socorro e o tratamento dos acidentados, além de desonerar o orçamento da Previdência, que concederá menos licenças para tratamento da saúde, pensões ou aposentadorias precoces, motivadas por incapacidade ou invalidez do trabalhador.

Tramitação
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

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