quarta-feira, 31 de outubro de 2012

Operação Lei Seca terá equipes permanentes no interior de PE

A Secretaria Estadual de Saúde lança hoje (31) o projeto de expansão da Operação Lei Seca para o interior do estado. O plano prevê a realização de bloqueios permanentes diários por três novas equipes, que percorrerão simultaneamente os municípios das regiões do Agreste, Sertão e Zona da Mata em horários variados, todos os dias da semana.

As fiscalizações serão feitas com a ajuda de uma frota de três vans informatizadas, três guinchos, quatro motos e quatro viaturas, operados por 77 profissionais contratados para compor os grupos, sendo 32 militares, 24 agentes do Detran e 21 técnicos. Para manter essa estrutura será investido mensalmente, cerca de R$ 570 mil.

O lançamento do projeto ocorre no auditório do Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest/Senat) de Caruaru, com a presença do secretário estadual de Saúde, Antonio Carlos Figueira e do Coordenador-executivo da Operação Lei Seca, Tenente-Coronel André Cavalcanti.

“Esse marco com essa expansão do projeto da operação lei seca coloca Caruaru em evidência devido à quantidade de veículos que a cidade possui, com mais de 110 mil veículos estão nas ruas. A meta do projeto é reduzir em 30% os números de acidentes na cidade, ao longo dos próximos quatros anos esperamos reduzir ainda mais esse número de acidente relacionados à ingestão de bebida alcoólica”, informou o coordenador da 4ª Ciretran, Joaquim Queiroz.

Projeto susta resolução sobre fiscalização de tempo de atuação de motorista

Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 711/12, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que susta regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) relativa à fiscalização do tempo de direção do motorista profissional, por considerar que houve inversão na hierarquia de órgãos do Poder Executivo.

A Resolução 417/12 determina que a fiscalização punitiva do tempo de direção e descanso do motorista profissional na condução dos veículos de transporte, de escolares, de passageiros e de carga seja feita nas vias que tenham pontos de parada para repouso em conformidade com a lei. A norma fixa ainda prazo de 180 dias para que os ministérios dos Transportes e do Trabalho publiquem a lista das rodovias federais abrangidas pela resolução.

“Estamos diante de uma esdrúxula determinação de um órgão do segundo escalão para que outros dois órgãos do primeiro escalão cumpram o que foi por ele determinado, fixando-lhe prazo para isso. Há uma subversão da hierarquia, como se de uma resolução de órgão inferior pudesse emanar uma ordem a ser cumprida por dois ministros de Estado”, observa Arnaldo Faria de Sá.

Insegurança jurídica
Ainda segundo o deputado, a resolução gera insegurança jurídica para os agentes da fiscalização e para o cidadão. “O agente fiscal não sabe se deve cumprir a lei e fiscalizar o seu cumprimento pelos motoristas ou se deve cumprir a determinação e procurar saber se a rodovia se enquadra entre as que possuem os pontos de parada que preenchem os requisitos da lei.”

Faria de Sá também questiona por que a resolução menciona apenas as rodovias federais, sem incluir as estaduais. Ele também critica o prazo de 180 dias para que os ministérios publiquem a lista de rodovias. Na prática, diz, o prazo suspende a fiscalização por seis meses. “É inaceitável que se prorroguem as mortes nas rodovias. Principalmente, é inaceitável que as perdas de vidas sejam prorrogadas pelo órgão de trânsito responsável por dar ao brasileiro um trânsito seguro”, critica.

Descanso
A Lei 12.619/12 regulamenta a profissão de motorista, estabelecendo direitos e também a jornada de trabalho, entre outros pontos. A nova norma estabeleceu tempo máximo de direção de quatro horas ininterruptas. Após esse período, o motorista profissional deve descansar por 30 minutos.
Há ainda previsão, na lei, de um intervalo para repouso diário de 11 horas, que podem ser fracionadas em nove horas mais duas no mesmo dia.

Tramitação
O projeto de decreto legislativo será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Depois, será votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

quinta-feira, 25 de outubro de 2012

Projeto torna obrigatório cinto de segurança de três pontos em ônibus

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4254/12, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que inclui o cinto de segurança de três pontos entre os equipamentos obrigatórios em ônibus. A exceção fica por conta dos ônibus destinados ao transporte de passageiros nos percursos em que seja permitido viajar em pé.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) já obriga o uso de cinto de segurança em ônibus, com exceção daqueles em que seja permitido viajar em pé. Ao regulamentar o código, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) permitiu o uso de cinto subabdominal (de dois pontos) para os passageiros.

“O cinto de segurança de três pontos supera o de dois pontos quanto à proteção do corpo humano em caso de sinistros, por melhorar a distribuição e a absorção da força do impacto ao longo das áreas em que faz contato com o corpo: tórax e quadril”, diz o deputado.

O cinto de três pontos já é obrigatório para todos os assentos dos automóveis, com exceção dos assentos centrais, que podem utilizar o cinto subabdominal.

Segurança
Geraldo Resende ressalta que o cinto de segurança protege a vida das pessoas e reduz as consequências nefastas dos acidentes, impedindo impactos com partes internas dos veículos e que seus ocupantes sejam arremessados para fora.

Na última segunda-feira (22), um acidente envolvendo um ônibus na rodovia Rio-Teresópolis (BR-116) provocou a morte de 15 pessoas. Segundo informações divulgadas pela imprensa, os passageiros não usavam o cinto de segurança durante a viagem.

Prazo de adaptação
O projeto exige o cinto de três pontos em ônibus no prazo de um ano após a publicação da lei. Segundo o deputado, esse tempo é suficiente para o Contran regulamentar a norma e para os fabricantes adaptarem os veículos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

terça-feira, 23 de outubro de 2012

Bicicleta elétrica poderá ser usada sem licenciamento

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4149/12, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que equipara bicicletas elétricas com potência de até 350 watts a bicicletas convencionais, com propulsão humana. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Pela proposta, as bicicletas elétricas não precisarão de registro e licenciamento. Qualquer pessoa acima de 16 anos poderá andar de bicicleta elétrica, desde que tenha autorização municipal. Esse modelo de bicicleta elétrica atinge a velocidade máxima de 30 quilômetros por hora, de acordo com empresas fabricantes.

Incentivar o uso
Picciani afirmou que a medida busca incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte. “As bicicletas elétricas exigem menor esforço do ciclista, podendo ser utilizadas por pessoas idosas ou por quem deseja chegar ao trabalho sem estar cansado ou muito suado”, disse.
Segundo o parlamentar, a regulamentação atual do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) é confusa e enquadra o usuário das bicicletas elétricas ora como motociclista ora como ciclista. “Essa situação tem gerado muitos problemas para aqueles que optaram pela aquisição e utilização de bicicletas elétricas, incluindo a aplicação de multas e a apreensão dos veículos.”

Tramitação
A proposta será analisada conclusivamente pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Projeto torna obrigatório equipamento para acionar manualmente vidro do carro

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4237/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que inclui entre os equipamentos obrigatórios dos veículos dispositivo que permita a abertura e fechamento dos vidros elétricos por meio mecânico.

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Segundo o autor, o sistema elétrico poderá tornar-se, em caso de pane, um sério entrave à consecução de ações de urgência, como salvamento de vítimas de acidentes.

“Nos acidentes, há registros de veículos caídos em rios ou lagos onde as vítimas sobreviventes vieram a falecer afogadas por não conseguirem sair do carro diante da impossibilidade de acionar manualmente os vidros laterais”, afirma.

Tramitação
A proposta, que foi apensada ao PL 5125/09, tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

sexta-feira, 19 de outubro de 2012

Projeto isenta mototaxis de IPI e de IOF

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4430/12, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que isenta do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre as Operações Financeiras (IOF) a aquisição de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de passageiros.
Para adquirir os veículos sem cobrança dos impostos, o motorista profissional deverá ser autorizado pelo poder concedente para o transporte de passageiros, nos termos da Lei 12.009/09, que regulamenta o exercício da atividade de mototaxi e motoboy.

Segundo o autor da proposta, o objetivo é assegurar aos mototaxistas as mesmas isenções concedidas aos demais motoristas profissionais de transporte autônomo de passageiros, tendo em vista o princípio da isonomia, previsto na Constituição.
O deputado destaca que o mototaxi exerce relevante função social e econômica, já que “costuma servir às camadas menos privilegiadas da população, permitindo o acesso a locais onde o transporte público coletivo é precário ou até mesmo, inexistente”.

Patriota lembra ainda que a medida poderá estimular os mototaxistas a regularizar a prática, já que o benefício somente será concedido mediante a comprovação da adequação legal do motorista profissional.


O projeto altera a Lei
8.989/95, que trata da isenção de IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte de passageiros, e a Lei 8.383/91, que institui a Unidade Fiscal de Referência e altera a legislação do imposto de renda.

Tramitação

O projeto foi apensado ao PL 6521/06 e será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

quarta-feira, 10 de outubro de 2012

Infrações cometidas em vias em obras poderão ter multa dobrada

A Câmara analisa proposta que duplica o valor das multas de trânsito quando as infrações forem cometidas em vias ou trechos de vias em obras, desde que haja sinalização. A medida está prevista no Projeto de Lei 4398/12, do deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

O código, atualmente, já obriga o condutor a reduzir a velocidade do veículo em locais sinalizados com advertência de obras ou trabalhadores na pista. A proposta busca fazer com que o motorista tenha ainda mais cuidado nessas situações.

“O condutor deve ter a atenção redobrada enquanto circula no trecho em obras ou com trabalhadores na pista não só quanto à sua velocidade, mas com relação a todas as outras infrações previstas na lei”, argumenta Feldman.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Projeto proíbe venda de peças usadas de carros desmanchados

O Projeto de Lei 4330/12, em análise na Câmara, proíbe o desmanche e a venda de peças usadas de carros e motos irrecuperáveis ou definitivamente desmontados. Conforme a proposta, do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), esses veículos deverão ser prensados depois que o proprietário ou a seguradora pedir a baixa do registro no órgão de trânsito. Em seguida, serão leiloados como sucata.

A proposta acrescenta a proibição ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que já prevê, para esses casos, a baixa do registro. A lei também proíbe a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, a fim de manter o registro anterior.

O objetivo de Feliciano é desestimular o mercado de peças usadas, que, segundo ele, sobrevive principalmente do desmanche de veículos roubados. “Nesse contexto, os veículos antigos, que não são mais produzidos, tornam-se atraentes para o crime organizado, em contraposição ao interesse das empresas seguradoras, que cobram preços elevados pelo seguro”, observa o parlamentar.

Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 5017/09 e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, irá a Plenário.

Íntegra da proposta:

quarta-feira, 3 de outubro de 2012

PEC proíbe a criação de impostos sobre equipamentos para motociclistas

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 210/12, do deputado Severino Ninho (PSB-PE), que veda a criação de impostos sobre equipamentos necessários à segurança dos motociclistas, incluindo a bolsa de ar (air bag). A proposta altera o artigo 150 da Constituição, que, entre outros dispositivos, estabelece os casos em que União, estados, Distrito Federal e municípios não podem instituir impostos.

O objetivo de conceder imunidade tributária aos equipamentos de segurança dos motociclistas, segundo o autor, é estimular a utilização desses itens pelos motociclistas, que poderão adquiri-los a preços mais baixos. “Boa parte dos acidentes envolvendo motos tem maior gravidade justamente pelo fato de o condutor não utilizar equipamentos de segurança”, argumenta Ninho.

O autor explica ainda que a medida pode reduzir as despesas do Poder Público com o socorro e o tratamento dos acidentados, além de desonerar o orçamento da Previdência, que concederá menos licenças para tratamento da saúde, pensões ou aposentadorias precoces, motivadas por incapacidade ou invalidez do trabalhador.

Tramitação
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Projeto autoriza exame de motorista em local diferente da moradia do candidato

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3856/12, do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que autoriza o candidato a habilitação de motorista a realizar os exames em qualquer unidade federativa, independentemente do seu local de domicílio.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) determina que a habilitação seja concedida após exames realizados junto ao órgão ou entidade executivos de domicílio ou residência do candidato.

O deputado lembra que as normas relativas à aprendizagem e condução de veículos são regulamentadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e que os estados e o Distrito Federal não podem criar regras próprias nesse processo.

Além disso, Luís Tibé destaca que a Carteira Nacional de Habilitação, apesar de expedida por órgãos estaduais, tem fé pública e equivale a documento de identidade em todo o território nacional.

“Nesse contexto, não se justifica a obrigatoriedade de o candidato realizar os exames apenas nos locais de sua residência ou domicílio. Uma vez cumpridas as obrigações previstas em lei, o candidato poderá realizar o exame de acordo com sua conveniência ou comodidade, tendo em vista o bem-estar social do cidadão”, argumenta.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:

Projeto institui medidas de proteção a pedestres e prevenção de atropelamentos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4277/12, do deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que institui medidas educativas e de engenharia de trânsito voltadas para a garantia da segurança dos pedestres e a prevenção de atropelamentos. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Segundo Feldman, as alterações têm o objetivo de estabelecer uma cultura de respeito ao pedestre. A ideia é melhorar a qualificação e a formação tanto dos condutores e pedestres quanto dos agentes de trânsito. O deputado destaca que as medidas não acarretarão custos significativos para o Poder Público e que foram inspiradas no Programa de Proteção ao Pedestre, lançado recentemente pela Prefeitura de São Paulo.

Conforme o projeto, todas as faixas e passagens de pedestres deverão ser iluminadas e dotadas de sinalização horizontal (no solo) e vertical (placas), em boas condições de manutenção. A sinalização vertical deverá incluir mensagens educativas para condutores e pedestres, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). “A previsão legal explícita dará meios para que o Ministério Público possa cobrar dos responsáveis as medidas cabíveis”, ressalta o autor do projeto.

Outra medida prevista é a inclusão, na formação dos condutores, de conceitos relacionados à segurança dos pedestres e à prevenção de atropelamentos. Atualmente, o Código prevê, na formação dos condutores, apenas curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito.

Campanhas
De acordo com o texto, no mínimo uma das campanhas anuais nacionais promovidas pelo Contran terá como tema a criação de uma cultura de respeito ao pedestre no trânsito. Já as campanhas do Ministério da Saúde relativas a primeiros socorros no caso de acidente de trânsito deverão passar a incluir aspectos relacionados à segurança do pedestre e à prevenção de atropelamentos.

Os projetos e programas de formação, treinamento e especialização dos órgãos e entidades executivos de trânsito também deverão enfatizar ações de fiscalização, operação e administração de trânsito com vistas à garantia da segurança dos pedestres.

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Proposta equipara bicicleta elétrica às tradicionais na legislação

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4317/12, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que equipara, no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), as bicicletas elétricas às tradicionais, movidas a pedaladas.

A medida engloba bicicletas com motor elétrico auxiliar com potência de até 250 Watts e velocidade máxima de 25 quilômetros por hora. Pela proposta, a alimentação do motor deve ser interrompida se o ciclista deixar de pedalar ou se o veículo alcançar a velocidade máxima estabelecida.


Otavio Leite acredita que a população está buscando alternativas de deslocamento ambientalmente mais sustentáveis, mas sofre com a falta de regulamentação. “Nossa legislação de trânsito apresenta lacunas em relação às bicicletas elétricas, o que tem gerado inúmeros dissabores, incluindo a aplicação de multas e a apreensão desses veículos, para aqueles que optaram por sua aquisição e utilização”, disse.


Os municípios terão autonomia para autorizar a condução das bicicletas elétricas.


Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, foi apensada ao PL 7129/10, que já trata do mesmo assunto.

Íntegra da proposta: