quinta-feira, 13 de setembro de 2012

Proposta prevê indicação de local para recurso contra multa de trânsito

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3669/12, do deputado Giroto (PMDB-MS), que torna obrigatória a inclusão, na notificação de multa de trânsito, dos locais de obtenção do formulário para recurso e de onde este deve ser entregue.

Atualmente, a legislação estabelece que deve constar apenas a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a 30 dias contados da data da notificação da penalidade.


“O objetivo é melhor orientar os condutores autuados com vistas à apresentação de recursos contra a infração, uma vez que existem mais de um órgão autuador e instâncias diferentes para a apresentação de recursos”, afirmou o autor da proposta.


O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro.


Tramitação

A proposta foi apensada ao PL 7538/10 e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

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