domingo, 23 de setembro de 2012

Entrega de direção a motorista alcoolizado pode caracterizar homicídio com dolo eventual

Entregar a direção de veículo automotivo a motorista alcoolizado pode caracterizar homicídio qualificado com dolo eventual. Ele ocorre quando o agente, mesmo sem buscar o resultado morte, assume o risco de produzi-lo. O entendimento foi dado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em pedido de habeas corpus contra julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

Em fevereiro de 2010, segundo a acusação, o réu, já alcoolizado, entregou a direção de seu carro a uma amiga, que também estava embriagada. Ocorreu um acidente e a amiga, que conduzia o carro, morreu. No veículo foi encontrada pequena quantidade de cocaína. O réu foi acusado de homicídio qualificado (artigo 121, parágrafo 2º, incisos II, III e IV do Código Penal). Impetrou-se habeas corpus para trancar a ação, sustentando haver inépcia de denúncia e falta de justa causa. Entretanto, o TJPE negou o pedido, afirmando que a adequação da acusação seria verificada no curso do processo, com a produção de provas.

No STJ, a defesa insistiu na tese de erro na denúncia, pois não teria ocorrido homicídio, e sim o delito do artigo 310 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB): entregar a direção de veículo para pessoa não habilitada, incapaz ou embriagada. Com isso, voltou a pedir o trancamento da ação.

Indícios suficientes

A relatora do processo, ministra Laurita Vaz, considerou que eventual erro na tipificação do crime não torna a peça acusatória inepta. “O réu defende-se dos fatos objetivamente descritos na denúncia e não da qualificação jurídica atribuída pelo Ministério Público ao fato delituoso”, afirmou. Além disso, ela prosseguiu, o trancamento de ação penal por habeas corpus, por falta de justa causa, exige que fique claro que a imputação de delito não tenha indício apto a demonstrar a autoria.

Porém, no entendimento da relatora, a denúncia descreve de modo suficiente a existência do crime em tese e também a autoria, com os indícios necessários para iniciar a ação penal. Ela acrescentou que a atual tendência jurisprudencial é de imputar o crime de homicídio a quem passa a direção a pessoa embriagada, pois, mesmo não querendo a morte da vítima, assumiu o risco de produzi-la, configurando o dolo eventual.

“Ressalto que se deve evitar o entendimento demagógico de que qualquer acidente de trânsito que resulte em morte configura homicídio doloso, dando elasticidade ao conceito de dolo eventual absolutamente contrária à melhor exegese do direito”, ponderou.

Para Laurita Vaz, as circunstâncias do acidente descritas na acusação podem caracterizar o dolo eventual. A vítima, além de estar embriagada, dirigiu o carro de madrugada, em lugar arriscado, sem cinto de segurança e em velocidade superior a 100 km/h. A ministra também acrescentou que desclassificar uma acusação pela análise da vontade do agente não é da jurisdição do STJ, sendo isso tarefa do juízo de direito que trata do processo. Ela negou o pedido de habeas corpus e foi acompanhada de forma unânime pelos demais ministros da Quinta Turma.

sexta-feira, 21 de setembro de 2012

Governo Federal lança campanha de trânsito permanente

A presidente da República, Dilma Rousseff, e o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, lançam nesta sexta-feira (21/09), às 11h, no Palácio do Planalto, uma campanha permanente de conscientização no trânsito para reduzir o número de mortes nas estradas e ruas do país. A iniciativa faz parte das ações da Semana Nacional de Trânsito de 2012, que tem como tema “Não exceda a Velocidade. Preserve a Vida”.
As ações de trânsito coordenadas pelo Ministério das Cidades integram o Pacto Nacional pela Redução de Acidentes (Parada- Um Pacto pela Vida) que está sendo ativado, após o seu lançamento, em maio de 2011. Durante este período, foram realizadas campanhas sazonais de utilidade pública que, aliadas à fiscalização e à educação no trânsito, conseguiram reduzir o número de óbitos nas rodovias.
Contudo, os técnicos do Ministério das Cidades observaram a necessidade de desenvolver uma campanha permanente de mobilização para que os números de vítimas fatais no trânsito não caiam apenas durante as iniciativas sazonais – férias, feriados e datas comemorativas. Os números mais recentes de acidentes no trânsito são do Ministério da Saúde e mostram que, em 2010, 42.844 pessoas morreram nas estradas e ruas do país.
A partir deste fim de semana, um filme publicitário será veiculado na TVs como parte do Parada. Outras ações estão previstas para acontecer até fevereiro de 2013 em rodovias, escolas, eventos culturais e esportivos com o engajamento de celebridades como Cissa Guimarães, Emerson Fittipaldi e organizações não governamentais.
Espanha – Um exemplo de ação de conscientização que deu certo aconteceu na Espanha. Durante o Congresso Internacional de Trânsito, realizado em Porto Alegre, em julho, a médica e diretora-geral de Trânsito do país, María Seguí Gómez, afirmou que para tornar o trânsito mais seguro, é preciso trabalhar em conjunto e nunca desistir. “Cooperamos, cooperamos e, quando estivermos cansados, cooperamos. Com quem? Com todos os que de uma maneira ou outra têm competência nessa matéria”, disse ela.
Segundo María, a Espanha investe, principalmente, em educação, legislação e infraestrutura. Com o aumento da fiscalização e número de guardas nas ruas, rigor da legislação, mudanças na formação de condutores, o país reduziu significativamente as mortes no trânsito.
Em 2003, a Espanha ocupava a 17ª posição no ranking europeu de países com menor mortalidade no trânsito. Em 2009, passou a ocupar a 9ª posição. Nesse período, as ações na área reduziram o índice caiu de 128 mortos por milhão de habitantes, para 59 mortos.
Parada – O Brasil pretende seguir o exemplo da Espanha com as ações do Parada. O pacto é uma resposta do Brasil à Resolução A/64/L44 da Organização das Nações Unidas (ONU), publicada no dia 02 de março de 2010, que instituiu o período de 2011 a 2020, como a “Década de Ações de Segurança no Trânsito”.
A resolução foi elaborada com base em pesquisa realizada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 178 países que estimou que, em 2009, aconteceram cerca de 1,3 milhão de mortes por acidentes de trânsito. A resolução recomenda aos países-membros a elaboração de um plano de ação para guiar as ações nessa área, tendo como meta estabilizar e reduzir o número de mortes no trânsito em todo o mundo.

Governo federal quer tolerância zero no trânsito ainda neste mês

Brasília - Para apressar a punição aos motoristas embriagados que evitam o bafômetro, o governo federal pretende aprovar ainda neste mês o projeto de lei que permite à Justiça punir o condutor alcoolizado, mesmo que não seja comprovada a quantidade de álcool que ele tem no sangue – informação que só é possível ser obtida pelo teste do bafômetro ou por exame de sangue.

A rápida tramitação da lei, que já foi aprovada na Câmara e aguarda votação do Senado, seria um atalho para a definição das regras sobre a elaboração de provas para a lei seca. O texto deve ser aprovado na semana do dia 14, quando senadores farão um esforço concentrado – quando os parlamentares reúnem as votações importantes em uma única semana; na de agosto, foram aprovadas 83 propostas.

O caminho mais longo seria esperar a aprovação da reforma do Código Penal. Neste caso, na melhor das hipóteses, a aprovação só deve ocorrer no fim do ano. Na pior, a tramitação poderá demorar meses – mantendo a lei seca e outras propostas de alteração penal anexadas.

Essa seria uma resposta do governo às mortes no trânsito. Nessa área, entre 1996 e 2010, morreram 518,5 mil pessoas no Brasil. O número mais alto da série foi em 2010, com 40.989 vítimas.

“A intenção é aprovar a mudança em separado. Um número cada vez maior de pessoas se recusa a fazer o teste do bafômetro, o que tem dificultado a punição criminal. Com essa reforma, a pena e outras discussões a respeito ficariam para a reforma do Código”, diz o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.

Resultado da Enquete de Agosto/Setembro

Fizemos o seguinte questionamento:
 
Um Projeto de Lei propõe a realização de cursos de formação de condutores à distância. Qual a sua opinião?

22% - CONCORDO. Temos faculdades que oferecem cursos de graduação à distância. Então os cursos de trânsito também podem acontecer nessa modalidade;
 78% - NÃO CONCORDO. Já existem falhas no curso presencial e a qualidade do curso à distância não será a mesma.

E você, o que acha? Deixe seu comentário abaixo e participe da nossa nova enquete. Obrigado a todos!

quinta-feira, 13 de setembro de 2012

Contran diz que nova lei para caminhoneiros já pode ser aplicada

Legislação prevê que caminhoneiros parem para dormir 11 horas por dia. Segundo órgão, polícias rodoviárias dirão em quais estradas vão multar

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma resolução nesta quarta-feira (12) pela qual as polícias rodoviárias já podem multar caminhoneiros em todo o país que não cumprirem a Lei 12.619/2012, em vigor desde julho, segundo informou a assessoria de imprensa do órgão.

A nova legislação obriga os caminhoneiros a pararem para descanso ao menos 11 horas por dia. Os representantes da categoria reivindicam a ampliação do prazo da chamada “fiscalização educativa”, cujo prazo se encerrou nesta terça. Esta quarta é a data prevista para o início da chamada “fiscalização punitiva”, pela qual os transportadores que não cumprirem as exigências da lei estarão sujeitos a multas.

A resolução do Contran que permite a aplicação das multas estabelece, no entanto, que a regra só poderá ser aplicada em rodovias com estrutura necessária para que o caminhoneiro possa fazer a parada.

O Contran estipulou prazo de até 180 dias para os ministérios dos Transportes e Trabalho publicarem no “Diário Oficial da União” uma lista com as rodovias com condições necessárias para parada e descanso dos motoristas. Segundo a lei, os locais devem ter condições sanitárias e de conforto, com alojamentos e refeitórios, conforme normatizado pelo Ministério do Trabalho.

A assessoria do Contran explicou que, enquanto a lista não ficar pronta, as superintendências estaduais da polícia rodoviária poderão definir em quais rodovias caberá aplicar a norma. A assessoria não informou qual critério será utilizado para determinar quais são essas rodovias nem como essa comunicação será feita aos caminhoneiros.

A assessoria da Polícia Rodoviária Federal informou que ainda não há uma posição sobre como e em quais rodovias se dará a atuação do órgão.

No final de julho, caminhoneiros fizeram greve contestando a lei 12.619/2012. Eles alegam que as estradas não têm locais apropriados para pouso e que a exigência implicaria também em prejuízo financeiro para a categoria. Diante da reclamação dos caminhonheiros, o governo tinha decidido não aplicar multas por um prazo de um mês, que venceu nesta semana.

O Contran se reuniu na manhã desta quarta-feira (12) para decidir como a lei seria aplicada, já que os representantes dos caminhoneiros continuam argumentando que não conseguem cumprir as normas.

Deputados
O integrante da Comissão de Agricultura e coordenador da Bancada do Transporte Rodoviário de Carga da Câmara, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), esteve na manhã desta quarta-feira com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Foi ela quem intermediou o pedido de adiamento da fiscalização punitiva entre os deputados e o Contran.

A Bancada de Transporte Rodoviário de Cargas pretende alterar a lei por meio de um novo projeto de lei. Para isso, os parlamentares pedem a instalação de uma comissão especial.

“O Congresso Nacional fez uma lei que não deu certo. Nós vamos modificar, esse é o objetivo. Faremos um novo projeto que modifica a lei não na totalidade, mas algumas coisas”, afirmou Marquezelli.

Os parlamentares pretendem diminuir o descanso noturno de 11 para 6 horas. Além disso, querem tornar mais elástico o prazo para os repousos ao longo do dia. Ao invés de descanso de 30 minutos a cada quatro horas, passaria para repouso de 15 minutos em um prazo de 2 a 5 horas.

“Como fixar o tempo de quatro horas, sendo que o motorista estará no meio da estrada, sem condições de parar?”, indagou Marquezelli.

Fonte: G1 Notícias

Proposta prevê indicação de local para recurso contra multa de trânsito

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3669/12, do deputado Giroto (PMDB-MS), que torna obrigatória a inclusão, na notificação de multa de trânsito, dos locais de obtenção do formulário para recurso e de onde este deve ser entregue.

Atualmente, a legislação estabelece que deve constar apenas a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a 30 dias contados da data da notificação da penalidade.


“O objetivo é melhor orientar os condutores autuados com vistas à apresentação de recursos contra a infração, uma vez que existem mais de um órgão autuador e instâncias diferentes para a apresentação de recursos”, afirmou o autor da proposta.


O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro.


Tramitação

A proposta foi apensada ao PL 7538/10 e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Projeto regulamenta a profissão de técnico de segurança de trânsito

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3726/12, do deputado José Stédile (PSB-RS), que regulamenta a profissão de técnico de segurança do trânsito. Segundo a proposta, o técnico de trânsito é o profissional responsável pela segurança e pela prevenção de acidentes de trânsito nos serviços de transporte de pessoas ou cargas, realizado por empresas.

O projeto determina que poderá exercer a profissão o portador de certificado de conclusão de curso, em nível de ensino médio, de técnico de segurança de trânsito; e de certificado de conclusão de curso superior em gestão de segurança do trânsito e gestão de trânsito e transporte.

Pela proposta, cabe ao técnico de segurança de trânsito, entre outros itens, cuidar da prevenção de acidentes de trânsito e analisar e identificar os fatores de risco de acidentes de trânsito e no transporte.

O projeto torna obrigatória a contratação de um técnico de segurança do trânsito pela empresa que tenha mais de 50 veículos em sua frota e que empregue, no mínimo, 10 trabalhadores na função de motorista.

“Entendemos que se faz necessário que seja feito um trabalho sério de prevenção de acidentes no Brasil, notadamente nas empresas especializadas em transporte de valores e mercadorias que utilizam os serviços de motociclistas, cujo trabalho, a cada dia, é mais requisitado para a entrega de mercadorias comercializadas pelos mais variados estabelecimentos do País”, afirma o parlamentar.

Stédile ressalta que o Brasil é o quinto colocado no ranking mundial de acidentes de trânsito, atrás de Índia, China, Estados Unidos e Rússia.

Tramitação
A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será examinada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Projeto proíbe alteração em modelo de carro em período inferior a um ano

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3678/12, do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que proíbe as montadoras de modificar a técnica, a estética ou a mecânica de automóveis e motocicletas em período inferior a um ano.

Pelo texto, o ano-modelo a ser informado no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual somente poderá ser alterado mediante relevante inovação técnica, estética ou mecânica no automóvel ou motocicleta.

Ainda de acordo com o projeto, o ano de fabricação será equivalente ao ano-calendário em que o veículo for fabricado.

“Um grande número de consumidores vem sofrendo consideráveis prejuízos causados pela propaganda enganosa praticada pela indústria automobilística em relação à inovação dos modelos dos veículos. O engano consiste, principalmente, em anunciar um modelo novo sem que tenha havido modificações de tecnologia ou de estilo suficientes para justificar uma diferenciação de modelo”, afirma.

Segundo o deputado, outra prática que prejudica o consumidor é o lançamento de um modelo novo de veículo apenas alguns meses após o lançamento do modelo anterior, desvalorizando-o e causando prejuízo financeiro ao consumidor.

Tramitação
A proposta tramita em conjunto com o Projeto de Lei 3547/12, que será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Projeto isenta aposentados de pagamento de IPI na compra de carro zero

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3830/12, do deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que isenta aposentados e pensionistas do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de carro novos de fabricação nacional.

Pela proposta, a isenção valerá para aposentados e pensionistas que recebam entre um e cinco salários mínimos. Caberá à Secretaria da Receita Federal do Brasil verificar se o comprador preenche os requisitos para a compra com o benefício.

Conforme o texto, os veículos adquiridos com a isenção de IPI só poderão ser vendidos após três anos da data da compra, exceto nos casos comprovados de destruição completa, furtou ou roubo do carro.

Segundo o autor da proposta, o objetivo é facilitar o acesso de aposentados e pensionistas a bens de consumo, possibilitando sua ascensão à classe média, como vem ocorrendo com milhares de brasileiros. “De forma indireta, é mais um benefício social para os milhares de pensionistas e aposentados que muitas vezes são obrigados a utilizarem o transporte coletivo urbano e intermunicipal”, afirma Camilo.

Tramitação
O projeto, de caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

segunda-feira, 10 de setembro de 2012

Vítimas de acidente de trânsito devem recorrer ao DPVAT

O seguro obrigatório oferece cobertura em caso de morte, invalidez permanente ou despesas médico-hospitalares

De janeiro a junho deste ano, 216 mil pessoas receberam indenização do Seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). O número representa um aumento de 31% no número de benefícios pagos no primeiro semestre deste ano, em comparação ao mesmo período do ano passado. Apesar do considerável crescimento, muita gente ainda deixa de receber por não saber que tem direito. Qualquer vítima de acidente de trânsito, independente de culpa, pode reivindicar o seguro, que oferece cobertura em caso de morte, invalidez permanente ou despesas médico-hospitalares.

O prazo para solicitar o benefício é de três anos a partir da data em que o acidente aconteceu. Muitos recorrem à Justiça, sem saber que pode requerer a indenização diretamente com uma seguradora autorizada. Para dar entrada no pedido, não é preciso de intermediário. Basta juntar os documentos necessários e entregá-los em uma seguradora consorciada, que, após constatar a regularidade da situação, irá encaminhar a documentação à Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT.

No Estado, há 27 seguradoras consorciadas e três sindicatos, onde é possível fazer o pedido. No Recife, o Sindicato de Corretores de Seguros fica no bairro do Espinheiro e oferece um serviço de atendimento gratuito. A previsão da Seguradora Líder DPVAT é estender a assistência ao público na rede dos Correios do Estado a partir do próximo ano.

Câmara rejeita propaganda em coletes de motoboys e mototaxistas

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 7455/10, do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que permite a veiculação de mensagens de cunho educativo, informativo e comercial nos coletes de motoboys e mototaxistas.

Como foi rejeitado na única comissão de análise de mérito, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso de 52 deputados para que seja votado no Plenário.

De acordo com o relator na comissão, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), as mensagens vão diminuir a área mínima de reflexo do colete, com problemas para a visualização do condutor pelos outros motoristas. “Ainda que a permissão possa contribuir para o aumento da renda dessa categoria, nada justifica a redução nos fatores de segurança.”
 
A Lei 12.009/09 prevê o uso de coletes de segurança com dispositivos que refletem as luzes na parte das costas, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Íntegra da proposta:

Comissão aprova prestação de serviço ambiental para motorista infrator

A Comissão de Viação e Transportes aprovou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei 2246/11, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que estabelece pena alternativa de serviços comunitários de proteção e preservação ambiental para motoristas com 20 pontos na carteira por infrações leves ou médias.

Uma emenda do relator, deputado Fábio Ramalho (PV-MG), amplia as possibilidades de penas alternativas para outros tipos de serviços comunitários. “O texto pode ser ampliado para outros serviços sociais, como o trabalho em hospitais ou nas corporações de resgate de vítimas de trânsito.” A alteração foi aprovada pela comissão.

O parlamentar lembrou que, no âmbito penal, já são adotadas penas alternativas para crimes de trânsito, como prestação de serviços em hospital de atendimento a vítimas de trânsito.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê a suspensão, de um mês a um ano, do direito de dirigir para quem atingir 20 pontos na carteira de motorista em um ano. A pena alternativa proposta seria utilizada a critério do Departamento de Trânsito (Detran) local, quando considerá-la mais educativa. A lei estipula quatro categorias para as infrações de trânsito (leve, média, grave e gravíssima).

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

sábado, 1 de setembro de 2012

Motoristas alcoolizados podem ter de cumprir pena em hospitais

Os motoristas condenados a prestação de serviços à comunidade por dirigir após consumo de álcool poderão ter de cumprir suas penas preferencialmente em hospitais de urgência ou de politraumatismo. A medida está prevista no Projeto de Lei 3794/12, do deputado licenciado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA).

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) já prevê a possibilidade de condenação penal de motoristas, mas não define quais são as formas preferenciais de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. A medida também vale para as pessoas que entregarem a direção de veículo a quem não estiver em condições físicas ou psicológicas de conduzi-lo.

Edivaldo Holanda Junior argumenta que a proposta deverá mudar os hábitos de quem costuma consumir bebidas alcoólicas antes de dirigir. “Penso que, ao se confrontarem com problemas reais resultantes da atuação irresponsável de um motorista embriagado, aqueles que agem da mesma forma possam pensar melhor, refletir sobre as desgraças que podem causar em seus semelhantes ou em si mesmos e, assim, mudem de atitude”, argumentou.

Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Íntegra da proposta:
PL-3794/2012