segunda-feira, 27 de agosto de 2012

Câmara aprova regulamentação do ofício de motorista de veículos de emergência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (21), em caráter conclusivo, proposta que regulamenta a profissão de motorista de veículos de emergência. Para exercer o ofício, o interessado deverá, por exemplo, ter experiência mínima de dois anos e curso específico de condutor de veículo de emergência.

Além disso, o profissional terá direito a um seguro destinado a cobrir riscos decorrentes da atividade. O texto aprovado é uma junção do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público com uma emenda da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 7191/10, do ex-deputado Dr. Ubiali. A emenda retirou do texto original a previsão de carga de trabalho de 30 horas semanais e piso salarial de R$ 1,2 mil.

O relator na CCJ, deputado Francisco Araújo (PSD-RR), votou pela constitucionalidade da proposta. O texto seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado pelo Plenário da Câmara.

Requisitos
A proposta determina que, para conduzir veículos de emergência, o motorista deverá cumprir as seguintes exigências:
- ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “B”, para veículos de pequeno porte, ou “D”, para veículos de maior porte;
- ter concluído o ensino médio;
- possuir experiência de, no mínimo, dois anos como motorista;
- ter concluído curso de condutor de veículos de emergência com, no mínimo, 90 horas-aula.

O conteúdo do curso deverá abranger atendimento pré-hospitalar de primeiros socorros e direção defensiva teórica e prática. A cada cinco anos de trabalho, os condutores serão obrigados a frequentar cursos de reciclagem oferecidos gratuitamente pelo empregador.

Os motoristas também deverão passar por avaliação periódica de aspectos como equilíbrio emocional, autocontrole e capacidade de sigilo e trabalho em equipe.

Punição
Os empregadores que descumprirem a norma estarão sujeitos à multa de R$ 1 mil por condutor, aplicada em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade responsável.

4 comentários:

  1. Prezado Gleydson, você sabe me explicar essa confusão? Para eu ser um profissional habilitado a condução de veículos EMERGÊNCIA preciso fazer o CURSO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA de 50 horas, conforme a resolução 285, DE 29 DE JULHO DE 2008, que altera e complementar o Anexo II da Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004 do CONTRAN, que trata dos cursos para habilitação de condutores de veículos automotores e dá outras providências. Mas agora aparece esse Projeto de Lei 7191/10 onde diz que o profissional precisa ter um curso de 90 horas. Não existe instituição que ministre esse curso, pois nem ele existe com 90 horas. A resolução é clara quando fala do curso de 50 horas. E lá tem todo um conteúdo programático do curso. Já essa lei não mostra nada de conteúdo programático com cargas horárias.

    Grato,

    Odair

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  2. Caro Odair, esse projeto ainda está nos trâmites do processo legislativo, haverão discussões sobre o tema, passará pela votação e posterior sanção.

    Por enquanto ao atender o disposto na Resolução 168/04 do CONTRAN, legalmente estará apto a exercer a função.

    Qualquer outra informação, estarei à disposição.

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    1. Prezado Gleydson, obrigado pelo esclarecimento. Descobri seu blog numa pesquisa no Google e já o coloquei nos meus favoritos.

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  3. Prezados Amigos Condutores de Ambulância

    Nossa proposta de realização de uma Audiência Pública JÁ ESTÁ PUBLICADA no Portal e-Cidadania do Senado Federal. A melhor forma de garantirmos o bom desempenho de nossa proposta é divulgá-la entre a categoria e amigos. Vamos divulgá-la e votar !!!!!!
    Proposta de Audiência Pública:
    Regulamentação da profissão dos condutores/motoristas de ambulâncias do país.

    Entrem e votem no link:
    https://www.senado.gov.br/ecidadania/
    Vamos mostrar nossa força no Congresso!!!!!!

    E Caro Amigo ODAIR, nosso projeto agora está no Senado e denominado PLC nº 105 de 25/10/2012. O mesmo está tramitando na CCJ (pronto para pauta) e na CAS (terminativo).
    Grande abraço do amigo,

    Luiz Vlasic
    motorista de ambulância SP

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