quinta-feira, 30 de agosto de 2012

Profissão regulamentada, mas sem capacitação

Mototaxistas e motofretistas têm permissão para trabalhar em vários municípios brasileiros, mas falta instrução

Pedestres sempre foram as maiores vítimas do trânsito, mas, pela primeira vez, a mortalidade de motociclistas em acidentes superou a de pedestres. Os dados são de um levantamento do Ministério da Saúde, divulgado este ano, que mostra o aumento de 113% no número de atendimentos a motociclistas, entre 2008 e 2011, pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O aumento mais impressionante foi registrado em Pernambuco – o custo de internações por acidentes com motociclistas cresceu 1.286% em quatro anos.

Nesta sexta reportagem da série sobre motociclistas da Perkons, destaca-se a situação dos profissionais que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho: os mototaxistas e motofretistas.

Entre os milhões de condutores em todo o país, grande parte deles utiliza a motocicleta como instrumento de trabalho, como é o caso de motofretistas e mototaxistas. Por estarem ainda mais sujeitos a riscos, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) instituiu curso especializado obrigatório por meio das Resoluções 350 (revogada em 03 de agosto pela 410/2012) e 356/2010 (alterada pela 378/2011) e estabeleceu os equipamentos de segurança necessários para o exercício da função. Quando a resolução 350 entrou em vigor em agosto de 2011 todos os estados tinham um ano para se adequar às exigências, mas este mês o governo decidiu prorrogar até fevereiro de 2013 essa capacitação.

O adiamento aconteceu, entre outros motivos, porque a grande maioria dos condutores ainda não conseguiu se adequar às novas regras. A insuficiência de locais credenciados que oferecem os cursos era um dos impeditivos – tanto é que o Contran ampliou a oferta também para os Centros de Formação de Condutores (CFC) e permitiu que fossem realizados cursos semipresenciais (ensino a distância). Em muitos casos, porém, é a falta de recursos do motociclista que dificulta a realização da capacitação. ”O Estado deveria bancar, para quem não pode pagar, o complemento necessário que excedesse as 30 horas obrigatórias”, expõe o o presidente da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) Ailton Brasiliense.

Mas o curso é suficiente? ”Na teoria, a capacitação é razoável”, pontua Brasiliense. No entanto, ele ressalta que a deficiência vem desde os cursos de formação. ”Em boa parte dos exames de habilitação de motocicleta, o candidato não chega a engatar a segunda marcha. Esses cursos de capacitação nada mais são que o complemento de uma coisa muito fraca que ele recebeu anteriormente. Deveríamos rever toda a questão de habilitação”, defende.

Esse é um dos motivos pelos quais a ANTP se coloca contrária ao uso da motocicleta para transporte de passageiros – o conhecido mototáxi. ”O equilíbrio da motocicleta depende não só de quem a conduz, mas também de quem está junto, isto é, do passageiro. Teria que existir uma maneira de capacitar, também, o passageiro”, sustenta Brasiliense. De acordo com ele, ”já foram realizados estudos que mostram que a causa principal de acidentes envolvendo motos com passageiros é o comportamento do carona”.

”De todos os veículos existentes no Brasil, cerca de 25% são motocicletas. No entanto, mais de 40% dos acidentes de trânsito envolvem motociclistas. Não há lógica nisso”, analisa o presidente da ANTP, que aponta também a falta de informação no trânsito como um dos responsáveis pelo grande número de acidentes. ”O problema no Brasil é que muitos acidentes acontecem com pessoas que jamais tiveram qualquer informação de trânsito na vida. E não adianta chamá-las de estúpidas; é dever do Estado capacitar essas pessoas dando a elas o mínimo de informação”, argumenta.

No interior do Brasil
Com apenas 24 anos de existência e pouco mais de 250 mil habitantes (dados Departamento de Vigilância Ambiental do município mais atuais), Parauapebas, no Pará, representa uma das mais de 3,5 mil cidades brasileiras onde é permitido o transporte de passageiros em motos. Lá, de acordo com o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTT), a categoria conta com cerca de 700 profissionais cadastrados.

O Pará é um dos estados que aparecem no levantamento do Ministério da Saúde e está acima da média brasileira, com 155% de aumento nos gastos com atendimentos a motociclistas envolvidos em acidentes. O número de mortes por este tipo de acidente também aumentou no estado, passando de 247 – em 2008 – para 401 óbitos em 2010.

Assim como no restante do país, os mototaxistas parauapebenses também não realizaram o curso de capacitação determinado pelo Contran. Segundo o DMTT, uma lista contendo os nomes de todos os mototaxistas da cidade foi feita, enviada ao Departamento Estadual de Trânsito do Pará (Detran) e aguarda retorno do órgão. Atualmente, a exigência do município para os profissionais é o curso de direção defensiva. Entretanto, em 2008, cerca de 560 mototaxistas participaram do curso de capacitação Pará Duas Rodas (programa que teve coordenação do Núcleo de Relacionamento com a Sociedade Civil, órgão da Governadoria do Estado). O curso oferecia noções de direção defensiva, legislação de trânsito e de primeiros socorros.

Fonte: Portal do Trânsito / Com informações da Assessoria de Imprensa

Projeto cria cadastro de motoristas alcoolizados e agrava pena para a infração

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3679/12, do Deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que cria cadastro de motoristas infratores que conduziram veículo sob a influência do álcool e agrava a pena prevista para essa infração. Hoje a pena é de multa de R$ 957,70 e de suspensão do direito de dirigir por 1 ano. Pela proposta, essa multa será dobrada e a suspensão do direito de dirigir valerá por 2 anos.

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). De acordo com o texto, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), ficará responsável por organizar e manter o Cadastro Negativo de Condutores, de acesso público, para a identificação dos infratores autuados por conduzir sob a influência do álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Para o autor, o alto número de acidentes envolvendo motoristas alcoolizados demanda medidas mais rigorosas contra os infratores. Segundo ele, "em 2011 foram registrados 7.552 acidentes envolvendo condutores embriagados, dos quais 307 resultaram em morte".

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

quarta-feira, 29 de agosto de 2012

Falta integração dos órgãos de segurança no trânsito, apontam especialistas

Os ministérios envolvidos na segurança do trânsito precisam melhorar seus canais de integração, concluíram os participantes da reunião promovida pela Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito, nesta terça-feira (28). Representantes de quatro ministérios (Desenvolvimento, Justiça, Cidades e Saúde), além da Secretaria Nacional do Consumidor, do Inmetro e da Organização Mundial de Saúde (OMS), discutiram as responsabilidades dos entes públicos na segurança dos veículos vendidos no Brasil.

Um exemplo da ausência de canais de comunicação foi citada pelo diretor de Divisão de Multas e Penalidades da Polícia Rodoviária Federal (PRF), inspetor Dias Rodrigues. Segundo Rodrigues, há uma grande quantidade de normas criadas por órgãos distintos. A fabricação de ônibus, por exemplo, é submetida a normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que não se refletiam no Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

"O que acontecia? Havia uma regra que definia como que esse veículo deveria ser fabricado, mas não tinha uma norma que traduzisse isso para os fiscais de trânsito. Consequentemente, ainda que aquele veículo fosse fabricado da forma correta, ele poderia sair dali, ser alterado, e continuar trafegando sem problema algum, já que não há vistoria que verifique se esse veículo respeita as normas de fabricação", explicou, defendendo a integração dos órgãos que criam as normas e dos que fiscalizam os veículos.

Outro problema citado por Rodrigues é o fato de a legislação brasileira permitir que o veículo passe por alterações após a compra, sem que haja parâmetros para a inspeção veicular em termos de segurança.

O diretor do Departamento de Prevenção de Violência e Lesões da OMS, Etienne Krug, defendeu uma melhor coordenação do governo para que as decisões sobre segurança no trânsito sejam tomadas com mais rapidez. Ele reconheceu que o Brasil já avançou muito na área, citando a Lei Seca (Lei 11.705/08), uma referência no exterior, mas ressaltou que ainda há muito o que melhorar.

"O número de mortos no Brasil, quase 44 mil, continua sendo enorme, então mais esforços são necessários. Um esforço político do alto nível seria um apoio muito importante para estimular todas as partes da sociedade", afirmou Krug.

O presidente da frente parlamentar, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), disse que a reunião serviu para mostrar a necessidade de melhorar os testes veiculares no País. Para ele, um dos caminhos é a ampliação do grupo de trabalho de segurança veicular do Contran e a criação de outro grupo de trabalho no âmbito do Ministério do Desenvolvimento.

“O que você precisa fazer é aliar a política industrial e econômica, que é feita pelos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, com a indústria de segurança”, defendeu o deputado. “Essas divergências ocorrem por falta de diálogo, por falta de interação." Segundo a representante do Ministério do Desenvolvimento, Margareth Medine, a criação do grupo de trabalho será discutida.

Hugo Leal acredita ser necessário unir o debate da política industrial com a política de segurança. O próximo passo da frente parlamentar é debater recursos orçamentários para a criação de um laboratório de testes para a segurança veicular, para que a análise de recalls não fique a cargo exclusivamente das informações prestadas pelas fabricantes de veículos.

terça-feira, 28 de agosto de 2012

Projeto cria faixa exclusiva para viaturas operacionais

O Projeto de Lei 3591/12, do deputado Policarpo (PT-DF), destina uma faixa exclusivamente a viaturas operacionais nas vias com mais de uma faixa de circulação no mesmo sentido. Pelo texto, quando estiver em atendimento, estes veículos deverão se deslocar unicamente pelo trecho a eles destinado. Na ausência deles, os demais motoristas poderão circular por esse espaço normalmente.


De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), definem-se como viaturas operacionais veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e ambulâncias. O código também já determina que não conceder passagem a esses serviços constitui infração gravíssima.

Policarpo acredita que a medida irá diminuir o tempo dos atendimentos e conferir maior segurança aos passageiros. Segundo o parlamentar, estatísticas do National Safety Council (organização não governamental dos Estados Unidos dedicada à promoção da saúde) indicam que os veículos de emergências colidem 13 vezes mais do que os demais e causam cinco vezes mais mortes.

Tramitação
Tramitando em caráter conclusivo, o projeto foi encaminhado às comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

segunda-feira, 27 de agosto de 2012

Transportes autoriza sustentação oral em recurso contra multa de trânsito

A Comissão de Viação e Transporte aprovou na quarta-feira (22) proposta que dá direito de defesa oral na contestação de multas de trânsito.

O texto, aprovado na forma de substitutivo ao Projeto de Lei 2247/11, do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), determina que a pessoa que recorrer da infração de trânsito tem direito de realizar, pessoalmente ou por meio de advogado, sustentação oral diante da autoridade responsável pelo julgamento.


A sustentação oral deve ser requerida à autoridade responsável pelo julgamento no ato da apresentação do recurso e, quando requerida, o prazo para apreciação do recurso é de 60 dias.


O relator na comissão, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) justificou a apresentação de um substitutivo pela necessidade de incluir a norma no Código de Trânsito Brasileiro (Lei
9.503/97) e não em uma lei específica, como estabelecia a proposta original.

O substitutivo transferiu para regulamentação futura trechos do projeto original que autoriza a inquirição de até três testemunhas, além de outros tipos de provas, na sustentação oral e a definição de que as despesas necessárias para a aplicação da lei serão incluídas no Orçamento.


Críticas

Para o presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), a defesa oral vai tornar o processo de julgamento de multas ainda mais lento.

Leal acredita que a defesa oral é desnecessária e se torna inviável pelo grande volume de multas de trânsito que tramitam atualmente nos Detrans. "Eu acho que introduzir mais esse tema não vai colaborar em nada com relação a essa questão da agilidade que nós precisamos nos processos administrativos", disse.


Já o relator da proposta na comissão, afirmou que a defesa oral é mais um instrumento para garantir o cumprimento da Constituição Federal, que é a ampla defesa. Edinho Araújo defende que a demora nos julgamentos é consequência do grande número de multas e não pode ser utilizada para cercear o direito do cidadão.


"É o tamanho do Brasil, é o tamanho da frota nacional. O governo tem o dever de se aparelhar. O que não se pode admitir é que o cidadão brasileiro não tenha o seu direito constitucional garantido, que é o direito à ampla defesa", declarou Araújo.


Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da proposta:

Proposta proíbe uso de “corredores” por motociclistas

Está em análise na Câmara proposta que veda aos motociclistas a passagem entre veículos de filas adjacentes ou entre a calçada e veículos de fila adjacente a ela, utilizando o chamado “corredor”. O Projeto de Lei (PL) 3626/12, do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), também obriga condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores a circular exclusivamente pelo centro da faixa de rolamento do trânsito. As punições serão estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CBT- Lei 9.503/97).

O projeto estabelece ainda que os ciclomotores (veículos com até 50 cilindradas) devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita, sempre que não houver faixa própria, o que já está previsto no CBT.

O autor da proposta explica que tem sido comum a tomada do chamado “corredor” pelos motociclistas, que circulam entre os carros. “O problema em tal situação é a constante violência que acompanha o uso do espaço entre os veículos, entre as faixas de trânsito, com espelhos retrovisores arrancados, chutes na porta e muitos sustos”, afirma. Ele destaca ainda que são constantes os acidentes com vítimas resultantes desse comportamento.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Câmara aprova regulamentação do ofício de motorista de veículos de emergência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (21), em caráter conclusivo, proposta que regulamenta a profissão de motorista de veículos de emergência. Para exercer o ofício, o interessado deverá, por exemplo, ter experiência mínima de dois anos e curso específico de condutor de veículo de emergência.

Além disso, o profissional terá direito a um seguro destinado a cobrir riscos decorrentes da atividade. O texto aprovado é uma junção do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público com uma emenda da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 7191/10, do ex-deputado Dr. Ubiali. A emenda retirou do texto original a previsão de carga de trabalho de 30 horas semanais e piso salarial de R$ 1,2 mil.

O relator na CCJ, deputado Francisco Araújo (PSD-RR), votou pela constitucionalidade da proposta. O texto seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado pelo Plenário da Câmara.

Requisitos
A proposta determina que, para conduzir veículos de emergência, o motorista deverá cumprir as seguintes exigências:
- ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “B”, para veículos de pequeno porte, ou “D”, para veículos de maior porte;
- ter concluído o ensino médio;
- possuir experiência de, no mínimo, dois anos como motorista;
- ter concluído curso de condutor de veículos de emergência com, no mínimo, 90 horas-aula.

O conteúdo do curso deverá abranger atendimento pré-hospitalar de primeiros socorros e direção defensiva teórica e prática. A cada cinco anos de trabalho, os condutores serão obrigados a frequentar cursos de reciclagem oferecidos gratuitamente pelo empregador.

Os motoristas também deverão passar por avaliação periódica de aspectos como equilíbrio emocional, autocontrole e capacidade de sigilo e trabalho em equipe.

Punição
Os empregadores que descumprirem a norma estarão sujeitos à multa de R$ 1 mil por condutor, aplicada em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade responsável.

Câmara rejeita fim do extintor de incêndio em veículos

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou na quarta-feira (22) o Projeto de Lei 3264/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que torna facultativo o extintor de incêndios em automóveis. Para o relator, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a economia com a medida “não se justifica em razão da vulnerabilidade a que estariam expostos milhões de usuários de veículos”.

De acordo com o relator, o custo de um extintor de incêndio representa menos de 0,05% do preço final de um veículo básico de mil cilindradas. Patriota argumenta ainda que, apesar de o avanço tecnológico, os materiais empregados na fabricação dos automotores ainda são “altamente inflamáveis”, como plásticos, tecidos e borrachas. “Além disso, a substituição de sistemas mecânicos por circuitos eletrônicos abriu novos focos potenciais de geração de fogo”, acrescenta.

Atualmente, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os veículos já devem sair de fábrica equipados com o extintor, que é exigido ainda no licenciamento.

Tramitação
Como foi rejeitado na única comissão de análise de mérito, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso de 52 deputados para que seja votado no Plenário.

Íntegra da proposta:

Fiscalização aperta cerco aos motociclistas irregulares

Na última sexta-feira (24), o DETRAN deu início a uma ação multidisciplinar para apertar o cerco sobre as motocicletas nas áreas de periferia e no entorno da Região Metropolitana do Recife (RMR). Sob o formato de blitze-surpresa, a ação envolveu homens do DETRAN, Polícia Civil, Batalhões da área da Polícia Militar, agentes ligados à Lei Seca, Batalhões de Policiamento de Trânsito (BPTran) e Rodoviário Estadual (BPrV), ROCAM e Comitê Estadual de Prevenção aos Acidentes de Moto (CEPAM).

No total, 250 homens estiveram envolvidos na ação, que aconteceu entre 16h e 20h no bairro do Ibura, zona Sul recifense. Foram abordadas 929 motocicletas e 1.292 pessoas. Foram geradas 171 multas (sendo nove delas por alcoolemia) e 51 veículos foram removidos. O principal objetivo da ação, que deev acontecer uma vez por mês, é combater as principais irregularidades cometidas pelos condutores de motos como pilotar sem capacete, sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou menores na direção e ainda sob efeito de álcool.

As áreas foram selecionadas de acordo com os levantamentos feito pela área de estatísticas do DETRAN-PE e pelos dados dos programas de Governo Pacto pela Vida, Lei Seca e CEPAM. “Estamos agindo diariamente, mas nossa intenção é amplificar ainda mais a fiscalização aos condutores irregulares para reduzir o índice alarmante de acidentes. Para isso, precisamos do apoio das Polícias Civil e Militar, até porque nossos agentes são limitados legalmente à atuação no trânsito e não podem exercer poder de polícia”, explica Fátima Bezerra, presidente do DETRAN.

Ao longo dos últimos anos, a fiscalização tem apertado o cerco aos motociclistas e, entre os anos de 2009 e 2011, por exemplo, o índice de infrações aplicadas aos condutores de duas rodas sofreu um acréscimo de 55%(94 mil infrações em 1009 contra 146 mil delas no último ano). Entre as principais infrações, questões básicas ao convívio no trânsito como dirigir sem Carteira Nacional de Habilitação ou a falta do uso de capacete, por exemplo.

Outra análise interessante é que o perfil das principais infrações aplicadas à categoria de motociclistas mudou ao longo dos últimos anos. Se em 2009 e 2010 a principal infração do ranking era o excesso de velocidade, a intensificação da fiscalização mediante abordagem a partir de 2011 passa a colocar a falta de CNH  como principal infração cometida pelos motociclistas.

Confira alguns dados
Ano    Infrações de motociclistas
2009    94.420
2010    130.879
2011    146.729
2012*    114.178

*Dados até 16.08.2012
Ranking das principais infrações cometidas pelos motociclistas
2009 – principais infrações cometidas por motociclistas
1 – Transitar em velocidade superior à máxima em até 20%
2 – Conduzir moto sem capacete
3 – Pilotar moro sem possuir CNH
4 – Conduzir moto transportando passageiro sem capacete
5 – Conduzir moto sem documentos de porte obrigatório (CRLV, por exemplo)

2010 – principais infrações cometidas por motociclistas
1 - Transitar em velocidade superior à máxima em até 20%
2 – Conduzir moto sem capacete
3 – Pilotar moro sem possuir CNH
4 – Conduzir moto transportando passageiro sem capacete
5 – Conduzir moto sem documentos de porte obrigatório (CRLV, por exemplo)
2011 – principais infrações cometidas por motociclistas
1 – Pilotar moro sem possuir CNH
2 – Transitar em velocidade superior à máxima entre 20% e 50%
3 – Conduzir moto sem capacete
4 – Pilotar usando calçado que não se firme nos pés
5 – Conduzir moto sem documentos de porte obrigatório (CRLV, por exemplo)

2012 - principais infrações cometidas por motociclistas (Até 16.08.2012)
1 – Pilotar moro sem possuir CNH
2 – Conduzir moto sem capacete
3 – Pilotar usando calçado que não se firme nos pés
4 – Conduzir moto sem documentos de porte obrigatório (CRLV, por exemplo)
5 – Conduzir moto transportando passageiro sem capacete.

Fonte: DETRAN/PE

Câmara rejeita extinção de multas de trânsito registradas por pardal

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou, na quarta-feira (22), o Projeto de Lei 922/11, do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que estabelece regras e limites para o uso dos radares eletrônicos e demais equipamentos audiovisuais utilizados para comprovar infrações de trânsito. Entre outras medidas, a proposta isenta de multa as infrações de trânsito registradas por radar móvel ou fixo. Nesses casos, o infrator apenas perderá pontos na carteira de motorista.

Como tramita em caráter conclusivo e a Comissão de Viação e Transportes é a única que avalia seu mérito, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso para prosseguir a tramitação.

O relator no colegiado, deputado Mário Negromonte (PP-BA), defendeu a rejeição da proposta. Ele admitiu que há “cobrança exagerada” de multas de trânsito registradas por meio dos equipamentos eletrônicos, “pois muitas vezes a instalação dos chamados pardais ocorre sem os critérios técnicos necessários”. O parlamentar, no entanto, argumentou que a grande quantidade de acidentes de trânsito no Brasil desaconselha a adoção de ações menos restritivas. ”Do ponto de vista legislativo, algumas medidas – como o aumento das penalidades, com a entrada em vigor do atual Código de Trânsito Brasileiro [Lei 9.503/97] e a aprovação da Lei Seca [11.705/08] – foram tomadas com o intuito de reduzir o número e a gravidade dos acidentes”, destacou.

“Se os números atuais de desastres automobilísticos são ainda alarmantes, imaginem o que estaria ocorrendo se o legislador não tivesse determinado punições mais severas para as infrações e os governos não tivessem investido na instalação dos dispositivos de fiscalização eletrônica”, complementou. O relator sustentou ainda que, apesar de não serem perfeitos, os pardais têm sido eficazes no patrulhamento do tráfego, principalmente no meio urbano, ao inibir o excesso de velocidade e o avanço nos semáforos.

Íntegra da proposta:

Comissão aprova meta anual de redução de mortes no trânsito

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, nesta quarta-feira (22), proposta que determina que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelecerá, para cada estado da Federação e para o Distrito Federal, metas anuais de redução do índice de mortos por acidente de trânsito – por grupo de veículos e por grupo de habitantes. A proposta acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

O texto determina que a atuação dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, no âmbito da política de segurança do trânsito, serão voltadas prioritariamente para o cumprimento dessas metas. Segundo a proposta, as metas objetivarão, ao final do prazo de dez anos, reduzir pelo menos à metade o índice nacional de mortos por grupo de veículos e o índice nacional de mortos por grupo de habitantes, ambos apurados no ano em que a medida for incorporada ao Código.


A proposta aprovada é o
substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), ao Projeto de Lei 5525/09, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). O projeto original institui o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PRMT), a ser elaborado em conjunto pelos órgãos de saúde, trânsito, transportes e Justiça. Além disso, cria cota anual de fiscalização preventiva de trânsito – 30% da frota.

Para o relator, as soluções para o problema das mortes no trânsito não irão derivar, necessariamente, de um plano nacional. “Embora importante do ponto de vista simbólico, a simples criação formal de um plano nacional de redução de mortes e lesões no trânsito, conforme prevista no projeto, não garante que a vontade do legislador de ver instituídas certas regras e procedimentos seja realizada a tempo e satisfatoriamente pelos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito”, opinou.

No substitutivo, a intenção de Leal foi “preservar a sugestão do regime de metas, dando-lhe uma formulação mais concreta”. Além disso, ele retirou do texto a cota anual de fiscalização. “Pretendi evitar que a lei entrasse em qualquer espécie de abordagem acerca de métodos ou objetivos de fiscalização, os quais devem ser escolhidos no âmbito de cada estado”, argumentou.

Regras
Pelo texto, o Contran fixará as metas de redução de índice de mortos por acidente de trânsito, a partir de propostas dos Conselhos Estaduais de Trânsito (Cetran) e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal (Contradife), que realizarão consulta ou audiência pública com a sociedade civil a respeito das metas.

As propostas serão encaminhadas ao Contran até o dia 1º de agosto de cada ano, devendo ser acompanhadas de um relatório sobre o cumprimento das metas fixadas para o ano anterior e de uma exposição de ações, projetos ou programas, com os respectivos orçamentos, para o cumprimento das metas propostas para o ano seguinte.

Conforme o substitutivo, as metas fixadas pelo Contran serão divulgadas em setembro, durante a Semana Nacional do Trânsito, assim como o desempenho de cada estado e do Distrito Federal no cumprimento das metas vigentes no ano anterior. Essas informações deverão permanecer à disposição do público na rede mundial de computadores, em sítio eletrônico do órgão máximo executivo de trânsito da União.

O Contran definirá as fórmulas para apuração desses índices, assim como a metodologia para a coleta e o tratamento dos dados estatísticos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

quinta-feira, 16 de agosto de 2012

Trafegar com a Permissão Para Dirigir (PPD) em rodovias é permitido

Conseguir a Carteira Nacional de Habilitação é o desejo de muitos jovens do país, porém para chegar até ela o caminho a ser percorrido é longo. Para auxiliá-lo o Portal do Trânsito explica como funciona o processo.

Processo de Primeira Habilitação
Em primeiro lugar, o candidato deve ter 18 anos completos, saber ler e escrever, possuir RG e CPF. Depois disso ele deve procurar um Centro de Formação de Condutores, credenciado pelo Detran, para dar entrada no processo, junto ao órgão executivo de trânsito do seu Estado. “Primeiro o futuro condutor fará o exame médico, que avalia a visão, força muscular, coração, pressão arterial, pulmão e saúde e mental. Em seguida fará o exame psicotécnico que permite detectar se o candidato é portador de distúrbios que o impeçam de dirigir”, conta Elaine Sizilo, especialista e consultora do Portal do Trânsito.

Se o candidato for aprovado nessa fase ele começará as aulas teóricas e terá que cumprir a carga horária de 45 horas/aula para estar apto a fazer o exame. Completando esta carga horária receberá um certificado de conclusão em curso teórico. Depois dessa etapa, ele fará uma prova, que tem no máximo 30 questões, proporcionais a carga horária de cada disciplina do curso. Se acertar no mínimo 70% da prova, o candidato pode passar para a próxima fase.

Depois de passar na prova teórica o candidato recebe a LADV – Licença para Aprendizagem de Direção Veicular, que é obrigatória e o instrutor deverá estar com o original toda vez que o candidato estiver dirigindo. Com a LADV em mãos, é necessário fazer um curso prático de no mínimo 20 horas/aula para cada categoria de habilitação pretendida, no caso de primeira habilitação categoria A ou B ou A e B juntas.

“Quando estiver seguro e com domínio sobre o veículo, o aluno deverá realizar o exame prático, que é composto por um percurso determinado e acompanhado por examinadores, podendo o candidato ser reprovado se cometer faltas eliminatórias ou que somem mais de três pontos negativos”, diz Sizilo. Se reprovar no exame prático ou no teórico o aluno deverá esperar 15 dias para fazer novo exame, sem repetir as etapas nas quais foi aprovado. Lembrando que o processo de habilitação é válido por 12 meses.

A Permissão Para Dirigir
Se for aprovado em todas as fases o, agora, condutor receberá a Permissão para Dirigir, que é válida por um ano. Ao final desse prazo, se não tiver cometido nenhuma infração grave ou gravíssima nem ser reincidente em infração média, ele finalmente receberá a sua Carteira Nacional de Habilitação.

Porém, muita confusão em relação a Permissão Para Dirigir (PPD) está rondando os Centros de Formação de Condutores e os novos motoristas. “Desde quando mudanças aconteceram no Curso de Primeira Habilitação em janeiro de 2009, as pessoas estão achando que mudaram também as regras para a Permissão Para Dirigir”, afirma a especialista.

Por enquanto, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não restringe a PPD. O condutor pode dirigir como se fosse a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), até mesmo em rodovias.

“A confusão foi feita porque na mesma época das mudanças da Res.285/08, foi divulgado um Projeto de Lei que previa a proibição de se transitar com a PPD em rodovias, exceto em perímetro urbano, e também aumentava o prazo da Permissão para dois anos. Vale ressaltar que este Projeto foi arquivado e por isso não está em vigor.”, conclui Sizilo.

quarta-feira, 15 de agosto de 2012

Projeto obriga motociclista a usar número da placa no capacete

O Projeto de Lei 3515/12, do deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), obriga motociclistas, inclusive acompanhantes, a usar capacete com o número da placa do veículo. Pelo texto, as informações deverão ser gravadas na parte traseira central dos capacetes.

Segundo a proposta, a inscrição da placa deverá obedecer às seguintes determinações:
- fundo azul e caracteres brancos;
- espaçamento entre um caractere e outro;
- fonte Mandatory;
- largura de 140 milímetros e altura de 100 milímetros;
- altura do corpo dos caracteres de 25 milímetros;
- borda na mesma cor dos caracteres, com espessura de 3 milímetros; e
- película reflexiva resistente às intempéries;
Desobedecer à lei será considerado infração gravíssima. Com isso, o condutor poderá receber sete pontos na carteira e pagar multa no valor de R$ 574.

Benefícios
Segundo Danrlei de Deus, um dos objetivos da medida é proteger os proprietários de motos de roubo. “Os ladrões serão inibidos por não possuírem o capacete com as especificações técnicas determinadas”, argumenta.

Outo benefício da proposta, conforme o autor, será a facilidade para visualizar e identificar os veículos nos casos de acidente de trânsito. De acordo com o deputado, estatísticas da Secretaria de Segurança Pública mostram a ocorrência de mais de 16 mil roubos de veículos por ano. “Deste alarmante número, aproximadamente 50% são de motocicletas”, afirma.

Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 5651/09 e outras quatro proposições, que já foram aprovadas na Comissão de Viação e Transporte. Agora seguem para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo e em regime de prioridade.

Íntegra da proposta:

Comissão reduz gravidade de infração administrativa de motorista

Medida valerá apenas para condutores iniciantes, portadores de permissão para dirigir.

 A Comissão de Viação e Transportes aprovou na última quarta-feira (8) o Projeto de Lei 662/11, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que reduz a gravidade da infração contra quem não registrar seu veículo no prazo de 30 dias no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Essa infração, atualmente, é considerada grave pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

A proposta muda a categoria dessa infração de grave para média quando cometida pelos portadores de permissão para dirigir. Essas pessoas foram aprovadas no exame de trânsito, mas ainda não receberam a Carteira Nacional de Habilitação, que só é emitida se o aprovado não cometer, ao longo de um ano, infração grave ou gravíssima e não reincidir em infração média.

O condutor com permissão para dirigir que cometer uma infração de natureza grave, portanto, será obrigado a repetir todo o processo de habilitação.

Conduta do motorista
O relator na comissão, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), defendeu a aprovação da proposta. Ele lembrou que a infração que tem sua gravidade reduzida não compromete a segurança no trânsito.

"Com essa infração sendo média, se um condutor for exemplar durante o seu período de permissão para dirigir, não deixará de obter sua Carteira Nacional de Habilitação."

A proposta mantém a medida administrativa de retenção do veículo para regularização, prevista pelo código.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da proposta:

Proposta torna obrigatório canal de denúncia sobre trânsito

A Câmara analisa proposta que torna obrigatória a manutenção de canal de comunicação pelos órgãos do sistema nacional de trânsito para o recebimento de denúncia sobre infrações. O Projeto de Lei (PL 3537/12), do deputado Abelardo Camarinha (PSB-SP), estabelece que deverão manter esse canal os órgãos e entidades executivos rodoviários e de trânsito dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, bem como a Polícia Rodoviária Federal.

A proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97), determina que as regras devem ser regulamentadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O autor da proposta argumenta que as entidades fiscalizadoras não estão aparelhadas de forma satisfatória para atuar em todas as frentes para as quais são convocadas. “A ideia é que o cidadão tenha um canal onde possa denunciar às autoridades competentes eventuais infrações presenciadas no trânsito, para que as providências cabíveis possam ser tomadas”, afirma Abelardo Camarinha.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será distribuída às comissões temáticas.

Íntegra da proposta:

terça-feira, 14 de agosto de 2012

DETRAN abre mais 6 mil vagas para CNH Popular

O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-PE) inicia na próxima quarta-feira (15) as inscrições para a CNH popular. Serão oferecidas 6.254 vagas para quem está interessado em mudança ou adição de Categoria. O número representa os 35% restantes das 18 mil vagas reservadas para o ano de 2012. As inscrições podem ser feitas entre 15 de agosto e 09 de setembro, no www.detran.pe.gov.br e o ranking será divulgado no dia 24 de setembro.

Podem participar do Programa desempregados, trabalhadores com renda de até dois salários mínimos, alunos da rede pública, egressos do sistema penitenciário e beneficiários do Bolsa Família ou do programa Chapéu de Palha. Além destes, também pode se inscrever quem nunca teve experiência formal no mercado de trabalho, desde que tenha renda inferior a três salários mínimos, e alunos da rede pública estadual com boa colocação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

No caso dos estudantes aprovados no ENEM, a inscrição para o CNH Popular pode ser feita também pelo e-mail: cnhpopular@gmail.com. Na mensagem deve ser anexada cópia do RG, do CPF, comprovante de endereço e a nota do ENEM, obtida no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).

O Detran custeia todas as etapas do processo para obtenção da CNH, a exemplo dos exames médico e psicológicos, das aulas e dos exames teóricos e práticos. Uma CNH, atualmente, custa entre R$ 800,00 e R$ 1.300,00 e, em 2012, o DETRAN está investindo R$ 12 milhões no Programa. Entre 2008 e 2012, mais de 30 mil pernambucanos já foram beneficiados.

Fonte: DETRAN/PE

Projeto torna obrigatória placa de identificação em carroças

Tramita na Câmara projeto que torna obrigatório o uso de placa de identificação e de sinalização na parte traseira de carroças, quando conduzidas em vias públicas. De acordo com o autor da proposta (Projeto de Lei 3292/12), deputado Roberto de Lucena (PV-SP), os acidentes envolvendo carroças são, muitas vezes, motivados pela falta de sinalização adequada que identifique esses veículos a uma distância segura.

O deputado diz ainda que, por não haver fiscalização em relação ao tráfego de carroças, não se pode punir ou multar os carroceiros que continuam conduzindo seu veículo nas vias de grande movimentação, principalmente nas horas mais concorridas. Segundo Lucena, muitas carroças estão em péssimo estado de conservação e grande parte delas é dirigida por adolescentes que não têm nenhum conhecimento das leis de trânsito.

“A situação ideal seria não existir mais em nosso País nenhum veículo de trabalho conduzido por animais. Sonhamos com um país em que os animais não precisem trabalhar submetidos, muitas vezes, a maus-tratos e a excessivas horas de trabalho. Infelizmente, este sonho ainda está longe de ser realizado e a realidade atual nos impõe apresentar a presente proposição”, justifica o autor.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Comissão receberá ministros para esclarecerem lei sobre caminhoneiros

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ouvirá os ministros da Agricultura Pecuária e Abastecimento, Mendes Ribeiro Filho; dos Transportes, Paulo Sérgio Passos; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel; e das Cidades, Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, para prestarem esclarecimentos sobre a Lei 12.619/12, que trata do exercício da profissão de motorista de cargas.

A audiência, solicitada pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) e aprovada na última semana, está prevista para 4 de setembro.

Pela lei, que entrou em vigor em 1º de agosto, todos os caminhoneiros são obrigados a cumprir período de descanso de 11 horas a cada 24 horas. Além disso, os profissionais devem fazer uma parada de meia hora a cada quatro horas ao volante. O objetivo é reduzir o número de acidentes nas estradas.

Os setores da indústria e comércio e da agricultura deverão adotar medidas de adequação, de modo a atender a lei, tais como, aquisição de veículos e substituição de outros com capacidades diferentes para fazerem o serviço, o que exigiria investimentos em um momento de economia delicado para os transportadores.

Manifestações
A categoria reclama que o atendimento a essa lei ocasiona, também, a necessidade de contratação e treinamento de motoristas. Os caminhoneiros reivindicam o aumento do valor do frete, a redução dos preços do óleo diesel e dos pedágios. Além disso, eles querem a redução de 35 para 25 anos de trabalho para ter direito a aposentadoria; fim do cartão de frete; não receber pagamento em vale; e ter programas de saúde para a categoria. Os motoristas pedem, também, pontos de apoio nas rodovias para que possam parar e cumprir a jornada de descanso.


Desde o dia em que entrou em vigor, a lei tem sido alvo de manifestações e greves por parte dos motoristas. As manifestações bloquearam rodovias do País, afetaram o transporte de produtos agrícolas e industriais, além de causarem grandes congestionamentos.

Na opinião de Marquezelli, diante do impacto econômico e social que a paralisação dos transportes rodoviários pode causar, é fundamental que os ministros esclareçam os inúmeros aspectos controversos associados à edição da lei, e também apontem soluções para a questão.

Íntegra da proposta:
PL-785/2011
PL-910/2011

segunda-feira, 13 de agosto de 2012

OAB: rastreamento de veículos por chips nos para-brisas é inconstitucional

O presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, afirmou hoje (13) que a decisão do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) de rastrear a frota nacional de veículos (cerca de 73 milhões de veículos) por meio da instalação obrigatória de chips no para-brisas fere o artigo 50 da Constituição Federal que garante a inviolabilidade, a intimidade e a vida privada dos cidadãos.

Ainda esta semana, Damous encaminhará um ofício ao Departamento Nacional de Trânsito solicitando a reconsideração da medida e, caso o órgão do Ministério das Cidades insistir com o rastreamento, a OAB pretende entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

Damous explicou que não há motivo para sujeitar o cidadão a esse tipo de monitoramento do governo porque, segundo ele, há outras formas de monitorar a frota brasileira como, por exemplo, a instalação de câmeras de vigilância nas ruas, avenidas e rodovias do país. Pela resolução nº 412, que regulamenta o Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav), divulgada na última sexta-feira, dia 10, haverá um monitoramento por antenas espalhadas por ruas e rodovias. Uma das funções é reprimir o furto e o roubo de automóveis e cargas.

A partir de janeiro, os motoristas serão convocados pelo Detran para instalar a placa com o chip de rastreamento. Segundo o Denatran, o custo será de R$ 5, e o pagamento será feito com a taxa de licenciamento anual. Caso o veículo não tenha o equipamento, a antena não registrará a passagem e as autoridades policiais serão alertadas. A infração será grave (multa de R$ 127,69, com perda de cinco pontos na carteira), com retenção do veículo até a regularização.

Saber se posicionar no trânsito pode evitar diversos acidentes

No conturbado trânsito urbano, pedestres são obrigados a desviar de automóveis que param sobre a faixa, comprovando a falta de respeito de vários motoristas

Um dos grandes dilemas de cidades médias e grandes é a postura dos motoristas ao volante. A maioria ainda ignora os princípios básicos de civilidade e tumultua a circulação de veículos pelo egoísmo e desconhecimento das regras básicas. Saiba o que pode ser feito para diminuir a agressivade entre os motoristas e as ruas e avenidas não se transformem em cenário
de guerra urbana.

Para garantir um trânsito mais seguro e dinâmico, o Código de Trânsito Brasileiro determina onde cada veículo deve estar e quem tem a preferência. Separamos algumas situações-chave para você conferir se ainda está em dia com as lições da autoescola.

RETORNO NO CANTEIRO central Essa é das dúvidas repentinas que mais assolam os motoristas. O jeito certo é permanecer à sua esquerda, próximo ao canteiro central. Não esqueça de sinalizar a intenção de retornar, já que a faixa da esquerda é comumente usada para o trânsito rápido.

ROTATÓRIA Regrinha básica também: quando não há sinalização, a preferência é de quem já está na rotatória.

NA PRAÇA Você se aproxima de uma praça que oferece a opção de conversão em diversas ruas e pretende contorná-la. O melhor é se manter à esquerda, para não atrapalhar os outros veículos que pretendem entrar em alguma dessas ruas.

CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO Sabe quando dá a louca nos sinais e eles param de funcionar? Se não chegar ninguém para controlar o trânsito, de quem será a preferência? Bom, daí depende. Em primeiro lugar, a preferência é do carro que transita por uma rodovia. Nos demais casos, a preferência é dos veículos que vierem à direita do condutor.

VEÍCULO EM URGÊNCIA Está no código de trânsito. Quando se percebe a aproximação de veículos em urgência (ambulância, polícia, salvamento etc.), os demais veículos devem deixar a faixa da esquerda livre, deslocando-se para direita e parando, se necessário.

SINAL X FAIXA Sinal verde é para o carro passar, correto? E na faixa de pedestre a preferência é dos transeuntes, ok? E quando as duas sinalizações se encontram, o que prevalece? O sinal!

FILA NA ESTRADA Essa situação também é clássica. Naquela estrada com pouquíssimos pontos de ultrapassagem, é comum formar uma fila de carros atrás dos veículo mais lentos, como um caminhão carregado. Daí vira aquele festival de absurdos, um carro cortando o outro. Para que todos sejam respeitados, o correto é que os veículos da fila mantenham distância entre si para possibilitar que os motoristas que queiram ultrapassar possam ir intercalando o comboio.

FECHANDO O CRUZAMENTO Engana-se o motorista que tem o direito de fechar um cruzamento só porque o sinal está aberto. É preciso prestar atenção e, caso não caiba mais nenhum carro depois do cruzamento, o melhor é esperar. E nada de invadir a faixa de pedestre.

NO SENTIDO CERTO Para estacionar na rua, quando não houver sinalização orientando, é preciso estar atento ao sentido do fluxo. Se você estacionar seu carro no sentido oposto estará sujeito a multa.

NA PERPENDICULAR Também existem normas para as motos estacionarem. A posição correta, também se não houver sinalização orientando, é na perpendicular em relação ao meio-fio.

NÃO ABRA A CURVA Olha essa. O artigo 35 do CTB determina que antes de qualquer deslocamento lateral, que pode ser entendido como a transposição da faixa de trânsito, o motorista deve indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência. Então, nada de abrir a curva, invadindo a faixa ao lado, a não ser que você esteja dirigindo uma carreta. Mas se for fazer, não deixe de sinalizar.

Fonte: Caderno Vrum do Diário de Pernambuco

sábado, 11 de agosto de 2012

Veículos terão de ter identificação eletrônica até 2014

O Conselho Nacional de Trânsito publicou nesta sexta-feira no Diário Oficial da União resolução que institui, em todo o território nacional, o Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav). O sistema consiste na identificação de veículos por radiofrequência, por meio de dispositivo de identificação eletrônico instalado no veículo, antenas leitoras, centrais de processamento e sistemas informatizados.

De acordo com o cronograma do Siniav, o processo de implementação do sistema terá que ser iniciado, obrigatoriamente em todo o território nacional, até o dia 1º de janeiro de 2013 e concluído até 30 de junho de 2014. A resolução ressalta que, terminado esse prazo, nenhum veículo poderá circular sem esse dispositivo.


Fonte: Vrum

Comissão de Transportes aprova criação de conselho municipal de trânsito

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na quarta-feira (08), o Projeto de Lei 6072/09, do deputado Márcio Marinho (PR-BA), que obriga os municípios a criarem conselho comunitário de trânsito. Pelo texto, a participação no órgão deverá ser voluntária e não remunerada.

Para o relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), essa característica é importante porque desta forma a proposta não cria despesas para a administração municipal. A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Legitimidade
Ainda conforme o projeto, o conselho deve ser composto por representantes de outros órgãos e instituições públicas, representantes de associações civis dedicadas à melhoria do trânsito, pessoas físicas com notório saber em matéria de trânsito, e representantes de associações de moradores e de sindicatos.

Na opinião de Leal, a participação popular na definição de políticas e de estratégias de trânsito local dará maior legitimidade ao sistema. “A sociedade tenderá a demonstrar maior respeito pelas normas e pelas ações levadas a cabo pelas autoridades de trânsito”, sustenta.

Tarefas
Entre as atribuições mínimas do conselho constam:
- defender direitos e cobrar o cumprimento de deveres relacionados ao trânsito;
- colaborar, opinar e solicitar esclarecimentos em matéria que diga respeito ao trânsito;
- realizar seminários, palestras e pesquisas de opinião que contribuam para a resolução de problemas relacionados ao trânsito;
- promover campanhas de educação de trânsito; e
- colaborar com a criação e a manutenção de cursos profissionalizantes, ligados ao trânsito.

Tramitação
O projeto segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Comissão aprova porte de arma para agentes de trânsito em serviço

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (8) proposta que inclui os agentes de trânsito entre as categorias profissionais que podem portar arma de fogo em serviço.

O texto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Francisco Araújo (PSD-RR), ao Projeto de Lei 3624/08, do ex-deputado Tadeu Filippelli.
O projeto permite o porte de arma para “funcionários integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito” (Detrans).

O substitutivo utiliza o conceito de agentes de órgãos de trânsito e explicita que a permissão atinge os profissionais que atuam nas três esferas de governo (municipal, estadual e federal), desde que seja de interesse do respetivo ente federativo.

“Essa disposição está em harmonia com o respeito à autonomia do ente federado, um dos elementos essenciais do princípio federativo, e permite que a decisão sobre a concessão de porte de arma para agentes de trânsito possa ser feita à luz de condições específicas, próprias de cada ente federado”, disse Francisco Araújo.

A permissão também fica condicionada à formação do profissional em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas em regulamento, observada a supervisão do Ministério da Justiça.

O relator afirmou também que a discussão sobre porte de arma costuma gerar confrontos emocionais, mas que seu parecer é técnico. “Acreditamos que os pontos principais para a análise da proposição devem ser a defesa da vida e da integridade física de agentes públicos, expostos a situações de risco no exercício de sua atividade profissional”, disse.

A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que autoriza o porte de arma para diversas categorias, entre elas: policiais (federais, civis, rodoviários, ferroviários, militares, bombeiros militares), integrantes das Forças Armadas, guardas municipais, guardas prisionais, auditores da Receita Federal e auditores fiscais do Trabalho.

Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: