segunda-feira, 2 de julho de 2012

Audiência discutirá punição maior para transporte escolar clandestino

A Comissão de Viação e Transportes realizará nesta terça-feira (3) audiência pública para discutir problemas relacionados ao transporte escolar.

O debate foi proposto pelo deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). “Pretendemos examinar a questão do maior rigor na aplicação de penalidades aos prestadores de serviço de transporte escolar que descumprem a legislação de trânsito”, disse ele.

Quintão é o autor do Projeto de Lei 841/07, que tipifica como crime a ação do condutor de transporte escolar clandestino, que hoje constitui apenas uma infração administrativa grave.

“Assim, a penalidade deixa de ser multa e apreensão do veículo e passa a ser detenção, de três a seis meses, ou multa. A proposta já passou pelas comissões competentes e, por tratar de matéria penal, deve ser agora examinada pelo Plenário da Casa”, explicou.

“Também desejamos tratar da possibilidade de edição de resoluções do Contran facilitando a ação dos fiscais de trânsito e da polícia militar na fiscalização do transporte clandestino, com a aplicação de multas mais pesadas. Outros pontos que merecem atenção são a prerrogativa de parada exclusiva de veículo credenciado escolar nas portas das escolas nos horários da entrada e saída dos alunos e as exigências estabelecidas atualmente para os cursos de atualização dos operadores do transporte escolar”, acrescentou.

Foram convidados:
- o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Ivo Borges;
- a coordenadora-geral de Qualificação do Fator Humano no Trânsito do Denatran, Maria Cristina Hoffmann;
- o diretor da Qualidade do Inmetro, Alfredo Lobo;
- o presidente em exercício do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Nelson Barbosa;
- o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), José Freitas;
- o presidente da Associação Nacional dos Transportadores Escolares e de Passageiros (Atep), Renato Augusto Soares;
-o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Cledorvino Belini;
- o vice-presidente do Sindicato dos Proprietários de Veículos Escolares (Sintepa), Jaires da Silva Maciel.
A reunião será realizada às 14 horas. O local ainda não foi definido.

Íntegra da Proposta:

PL-841/07

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