segunda-feira, 30 de julho de 2012

Saiba em que caso é possível acionar o Seguro DPVAT

O seguro é obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, porém garante benefícios a todas as vítimas de acidentes no trânsito em todo o território nacional, desde pedestres até motoristas, independendo de quem seja a culpa do sinistro. Entretanto, um detalhe importante que causa muitas dúvidas aos cidadãos é a cobertura do seguro.

Como explica o nome, o seguro cobre Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou seja, cobre apenas danos causados às pessoas envolvidas nos acidentes e não ao veículo. Este tipo de dano deve ser coberto pelo seguro contratado particularmente pelo dono do automóvel.

Desta maneira, em caso de o acidentado precisar de atendimento médico, o Seguro Obrigatório DPVAT garante o reembolso de despesas médicas e hospitalares em até R$ 2.700,00. Em casos de invalidez permanente causada pelo acidente, a vítima pode receber uma indenização de até R$ 13.500,00. Já no caso de morte, a família do acidentado também tem direito a uma indenização, esta no valor de R$ 13.500,00.

Contudo, se o motorista não estiver em dia com o pagamento do DPVAT e sofrer um acidente, o seguro não cobrirá seus danos pessoais, apenas das outras vítimas, sejam elas pedestres ou até mesmo os passageiros do carro.

As indenizações são pagas individualmente, sem depender do número de vítimas. A solicitação dos benefícios pode ser feita dentro de um período de três anos, tendo como partida a data do acidente. Depois de encaminhado, o pedido demora até 30 dias para ser resolvido.

Para consultar seu caso e dar entrada no pedido do Seguro, selecione seu perfil no site do DPVAT (www.dpvatsegurodotransito.com.br) ou entre em contato com um atendente pelo Serviço de Atendimento ao Cliente no 0800 022 12 04.

sábado, 28 de julho de 2012

Projeto torna obrigatória instalação de limitadores de velocidade em veículos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3649/12, do deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que torna o limitador de velocidade item obrigatório de segurança dos veículos automotores em circulação no Brasil. Segundo o autor, o limitador vai permitir aos condutores selecionar, conforme a sinalização de cada via, a velocidade máxima que o veículo poderá alcançar.

“Quando o carro atingir o limite de velocidade preestabelecido pelo condutor, a alimentação de combustível do motor será automaticamente reduzida para fazer com que o carro desacelere”, explica Agnolin, acrescentando que a instalação do dispositivo já é realidade em fábricas na Europa.

O projeto estabelece ainda que o dispositivo limitará em 150 km/h a velocidade máxima de todos os veículos em circulação no País, independentemente da potência do motor e de o limitador ser ativado pelo condutor. A proposta, no entanto, prevê exceções para casos específicos previstos em regulamento, como o de ambulâncias e veículos utilizados por agentes de segurança pública e de fiscalização de trânsito.

Por fim, a proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB-9.503/97) para definir como infração gravíssima o ato de transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local sem efetuar, por meio do limitador de velocidade, a seleção da velocidade adequada. Pelo texto, a infração sujeita o condutor a multa, agravada em até cinco vezes, suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.

O texto determina que a nova lei entrará em vigor um ano após a publicação. Para Agnolin, o prazo é suficiente para que as novas exigências sejam atendidas pelos fabricantes de automóveis.

Íntegra da proposta:

Uso de faróis baixos em rodovias poderá ser obrigatório

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3522/12, do Senado Federal, que obriga o condutor a manter os faróis do veículo acesos, com luz baixa, nas rodovias.

Atualmente, a medida é apenas recomendada por resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O autor da proposta, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), quer tornar a medida obrigatória. De acordo com o projeto, o não cumprimento da regra será considerado infração média, punida com multa.

"A iluminação é um elemento fundamental para a segurança do trânsito porque antecipa a visualização do veículo a uma distância maior”, afirmou o senador, na justificativa da proposta. “Desse modo, alerta o motorista sobre situações de risco, permitindo-lhe agir preventivamente no sentido de evitar acidentes”, complementou.

Segundo Eunício de Oliveira, estudo realizado na Holanda constatou que veículos que transitam de dia com o farol aceso têm 15% menos risco de se acidentarem.

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje obriga o condutor a manter os faróis acesos, com luz baixa, apenas nos túneis, durante o dia; e nas vias iluminadas, durante a noite.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Proposta regulamenta uso de triciclos e quadriciclos especiais

A Câmara analisa proposta que obriga os condutores de triciclos e quadriciclos especiais para pessoas com deficiência a seguirem as regras gerais de circulação contidas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

A medida está prevista no Projeto de Lei 3709/12, que também estabelece que os departamentos estaduais de trânsito (Detran) deverão oferecer aulas práticas de direção para formação desses condutores.

Pela proposta, os motoristas de triciclos e quadriciclos especiais deverão portar carteira de habilitação do tipo A, que já é exigida dos motociclistas. Além disso, eles deverão usar capacete e dirigir pela direita da pista de rolamento.

Diferenças entre estados
O autor da proposta, deputado Junji Abe (PSD-SP), explicou que esses veículos, de acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), podem ser registrados e licenciados normalmente. Segundo ele, porém, a fiscalização de trânsito de alguns estados não admite sua circulação em vias públicas. A proposta regulamenta a situação dos triciclos e quadriciclos e impede esse tipo de diferenciação.

Além disso, de acordo com o deputado, apenas alguns departamentos estaduais de trânsito possuem curso de formação de condutores desse tipo de veículo. “Em outros estados, a pessoa com deficiência precisa recorrer a centros privados de formação de condutores, os quais, pelas particularidades do processo, cobram preços proibitivos”, alertou. Se a nova regra for aprovada, todos os Detrans deverão oferecer esse tipo de formação.

Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Avaliação anual de saúde poderá ser obrigatória para motoristas

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3817/12, do deputado Francisco Floriano (PR-RJ), que torna obrigatória a avaliação anual de saúde para motoristas de ônibus e de cooperativas de vans e táxis.

Os exames serão os mesmos da avaliação admissional de um novo funcionário, o que inclui entrevista com médico, medição dos batimentos cardíacos e da pressão arterial e ainda a realização de exames complementares de sangue ou do coração, por exemplo.

Conforme o texto, a avaliação será condição para participação das empresas em licitações de novas linhas, concessões ou permissões para prestação de serviços.

“Muitos dos acidentes que ocorrem nas estradas brasileiras têm como causa principal as más condições de saúde dos motoristas. Eles cumprem jornadas longas, em condições de higiene quase sempre precárias, com alimentação inadequada. São mal remunerados e não realizam exames periódicos”, afirma Francisco Floriano.

Ele observa que, além disso, o motorista está exposto a ruídos, gases tóxicos e trânsito intenso, que também prejudicam a saúde.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

sexta-feira, 20 de julho de 2012

Policiamento de trânsito poderá ser exclusividade da Polícia Militar

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3477/12, do deputado William Dib (PSDB-SP), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – 9.503/97) para tornar explícitas as competências das polícias militares dos estados e do Distrito Federal como integrantes do sistema nacional de trânsito. 

Atualmente, o CTB estabelece que cabe às polícias militares executar a fiscalização de trânsito, por meio de convênio com o órgão executivo de trânsito, simultaneamente com os demais agentes credenciados.

O autor argumenta que, por envolver a preservação da ordem pública, o policiamento ostensivo, inclusive de trânsito, deve ser exercido exclusivamente pelas polícias militares dos estados e do Distrito Federal. Ele sustenta que os próprios currículos dos cursos de formação das polícias militares costumam conferir atenção especial ao policiamento e à fiscalização de trânsito. “É muito comum também a estrutura organizacional das polícias militares possuir unidades especializadas em trânsito”, disse Dib.

A proposta torna explícito no CTB que caberá às polícias militares dos estados e do Distrito Federal as seguintes atribuições:

- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de procedimento de trânsito;
- exercer, com exclusividade, a polícia ostensiva para o trânsito nas rodovias estaduais e vias urbanas;
- elaborar e encaminhar aos órgãos competentes os boletins de ocorrências relativos aos acidentes de trânsito;
- coletar e tabular os dados estatísticos de acidentes de trânsito;
- implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;
- articular-se com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do CETRAN da respectiva unidade da Federação;
- elaborar o auto de infração de trânsito e encaminhar ao órgão com competência circunscricional sobre a via.
- exercer outras atribuições mediante convênio com o respectivo órgão do sistema nacional de trânsito.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Projeto torna obrigatória vistoria para venda de veículos usados

Está em análise na Câmara projeto de lei (PL 3293/12) que torna obrigatória a vistoria prévia para a comercialização de veículos usados. Segundo o autor, deputado Roberto de Lucena (PV-SP), o objetivo é dar ao comprador de veículos usados a garantia de que o produto não é objeto de furto ou roubo.

Pela proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CBT – Lei 9503/97), antes de transferir o veículo, o vendedor deverá providenciar laudo oficial de vistoria prévia sobre a autenticidade da inscrição do chassi e demais elementos de identificação do veículo. O laudo deverá ser entregue ao comprador para que possa ser solicitada a expedição de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

“Não são raros os relatos de pessoas de boa-fé que adquirem um veículo de particular, ou mesmo de agências, e posteriormente descobrem adulterações na numeração do chassi e em outros elementos de identificação”, afirma o deputado Roberto de Lucena. Segundo ele, essa situação, quando não gera a perda de todo o capital investido no veículo, causa, no mínimo, severos transtornos e prejuízos ao adquirente.

Tramitação
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Detran promove cursos gratuitos de Pilotagem Defensiva

Ações fazem parte das comemorações do Dia do Motociclista

Como parte das atividades dedicadas para o dia do motociclista (27 de julho), a Escola Pública de Trânsito do DETRAN-PE promove cursos gratuitos de pilotagem defensiva entre os dias 23 e 27 de julho. No total, são 70 vagas para os cursos, que possuem duração de 20h/ aula, e as inscrições podem ser feitas através do link http://tinyurl.com/893agns. Podem concorrer as vagas condutores com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria ‘A’ (motocicleta) dentro do prazo de validade e que não estejam com CNH suspensa ou cassada.

O curso visa ensinar técnicas de pilotagem através da condução correta e segura para minimizar possibilidades de acidentes de trânsito, frequentemente causados por falta de conhecimento ou por imprudência. Nas aulas práticas e teóricas, os alunos irão aprender a aprimorar suas competências quanto à condução segura de motocicletas, aprofundar os seus conhecimentos relacionados ao manejo do veículo, Legislação de Trânsito e incrementar as habilidades de condução adequada por meio de técnicas de pilotagem segura. Também serão focados o desenvolvimento de atitudes cidadãs, cuidados consigo e com todos os atores do trânsito.

As aulas acontecerão entre os dias 23 e 27 de julho, com carga horária total de 20 h/a (sendo 04 h/a por dia; 12h/aulas teóricas e 08h/aulas práticas). O conteúdo teórico será ministrado na Sede da EPT, localizada na Estrada do Barbalho, 889 – Iputinga, e as aulas práticas acontecerão nos Centros de Treinamento Honda, Moto Mais (Olinda) e Pernambuco Motos (Paulista). Confira endereços ao final da matéria.

DETRAN oferece cursos gratuitos de pilotagem defensiva para celebrar dia do Motociclista
O Quê: 20 horas de aulas práticas e teóricas
Quem: condutores habilitados na Categoria A que não tenham CNH cassada ou suspensa
Quando: entre 23 e 27 de julho
Como: Inscrições pelo http://tinyurl.com/893agns
 
Onde:
 
Aulas teóricas (12 h/aula) na Escola Pública de Trânsito
Estrada do Barbalho, 889 – Iputinga (Sede do Detran-PE)
 
Aulas práticas (8 h/aula) nos centros de treinamento HONDA
 
Moto Mais
Av. Presidente Kennedy, 694 – Vila Popular
Olinda/PE

Pernambuco MotosRua Zumbi, 128 – Nobre
Paulista/PE

Fonte: DETRAN/PE

quarta-feira, 18 de julho de 2012

Motoboys: só 2% cumprem novas regras

Três anos depois de publicada a resolução que regulamenta a profissão de motoboy, apenas 4.000, dos cerca de 200 mil profissionais de São Paulo, estão de acordo com as novas regras, ou seja 2%. A fiscalização começa no dia 4 de agosto.

Ontem, o Sindimotos (sindicato dos motoboys) fez uma reunião com representantes do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), prefeitura, CET e governo do estado, para tentar adiar novamente o início das fiscalização.

Entre as exigências do Contran estão idade mínima de 21 anos, carteira de habilitação na categoria A com validade de pelo menos 2 anos, antecedentes criminais e um curso de capacitação de 30 horas. As motos terão de ser brancas.

Os motociclistas deverão andar com coletes e capacetes com dispositivos refletivos, proteção para motor e pernas, além de antena “corta-pipa”. Quem não respeitar a norma está sujeito a multa de R$  191,54, além de 7 pontos na carteira de habilitação.

Segundo Gilberto Almeida dos Santos, presidente do Sindimotos, a prorrogação é necessária porque os centros de formação não conseguirão absorver a demanda dos mais de 196 mil profissionais. “É impossível que todos consigam fazer o curso até o começo das fiscalizações.  Queremos um tempo de experiência”, diz.

Procurada, a CET não quis se pronunciar sobre a reunião.  O Contran e o governo estadual também não quiseram se manifestar.

Projeto amplia controle da velocidade no trânsito

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3152/12, do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que amplia as possibilidades de controle da velocidade nas estradas e outras vias públicas, incluindo a fiscalização do descumprimento dos limites máximos através do cálculo da “velocidade média” - a razão entre a distância percorrida pelo veículo e o tempo decorrido.

Na prática, explica o deputado, além do habitual controle de velocidade num ponto específico da via dotado de medidor de velocidade, cria-se a possibilidade jurídica de monitorar a velocidade de um veículo num determinado percurso. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Edinho Araújo prevê que o projeto vai incrementar a eficiência da fiscalização do excesso de velocidade, o que contribuirá significativamente para a redução do número e da gravidade dos acidentes de trânsito.

Mudança de comportamento
O autor espera também que o projeto mude o comportamento do motorista, “pois a sensação de ter sua velocidade fiscalizada pontualmente e também por trechos produzirá um maior sentido de responsabilidade, aumentando a probabilidade percebida, ou seja, a percepção de que poderá sofrer punições, que é o que de fato influencia inicialmente a credibilidade das normas legais”.

Edinho Araújo cita que o controle da “velocidade média” já é realidade em países da União Europeia, entre os quais Itália e Portugal. A medida desperta polêmica em todos os países, porém, diz o deputado, o fato é que a experiência internacional comprova a efetividade e o sucesso da metodologia.

Metas da ONU
Pelo projeto, a infração de excesso de velocidade poderá ser caracterizada: por meio da aferição da velocidade instantânea desenvolvida pelo veículo no local da constatação; ou através do cálculo da velocidade média, constituído pela razão entre a distância percorrida pelo veículo na via e o tempo decorrido. É considerado local do cometimento da infração e o local do término do percurso controlado.

O deputado argumenta que o projeto pode ajudar o Brasil a diminuir de forma significativa os acidentes de trânsito, e assim cumprir as metas da Década de Ações para a Segurança Viária (2011-2020), proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

Evidências decorrentes de estudos científicos, acrescenta o deputado, alicerçam a convicção da comunidade técnica mundial de que o excesso de velocidade potencializa o risco do acidente e também a sua gravidade.

Matriz de infrações
“A infração de excesso de velocidade é matriz geradora de outras infrações de trânsito, pois o condutor que a excede em geral comete outras infrações, como, por exemplo, deixar de guardar distância frontal de segurança entre o seu veículo e os demais”, alerta Edinho Araújo.

Segundo o parlamentar, está comprovado que quanto maior é a dispersão das velocidades entre os veículos, circulando numa mesma corrente de tráfego, maior é o risco de acidentes. O deputado cita também estudos que indicam que, mantendo inalterados outros fatores, uma redução de apenas 1 km/h nas velocidades médias praticadas podem reduzir em 3% os acidentes de trânsito e em 5% o número de mortos e vítimas graves.

Tramitação
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

terça-feira, 17 de julho de 2012

Motoboys tem menos de 20 dias para se adaptar às novas regras da profissão

Para ser motoboy, a partir do dia 4 de agosto, será necessário ter, no mínimo, 21 anos e carteira de habilitação na categoria “A” com validade de pelo menos dois anos. A legislação que regulamenta a profissão de motoboy no Brasil e estabelece os requisitos mínimos de segurança para mototáxi e motofrete estipula ainda que o condutor terá que apresentar certidão de antecedentes criminais e comprovante de curso de qualificação, com aulas sobre segurança, ética, disciplina, legislação e vários outros temas, aprovado pelo Detran. Os motoristas com mais de 21 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não poderão mais exercer a atividade.

Contudo, as mudanças provenientes da Resolução nº 356 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) não são somente para os motoristas, conforme explica a advogada da IOB Folhamatic, Milena Sanches: as motocicletas deverão conter protetor de motor “mata-cachorro”, aparador de linha antena “corta-pipa” e dispositivo para transporte de carga. “Aqueles que não estiverem de acordo com a lei, terão que arcar com multa mínima no valor de R$ 191,54”, informa a especialista em Direito do Trabalho, salientando ainda que os motoboys deverão submeter seus veículos a vistorias semestrais estabelecendo, dessa forma, os requisitos mínimos de segurança tanto para mototáxi, quanto para motofrete. “Além disso, o artigo 139-A do Código Brasileiro de Trânsito estipula que as motocicletas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias só podem circular com autorização emitida pelo Detran”.

Com a regulamentação das profissões de motoboy e mototáxista, prevista na Lei nº 12.009/2009, a partir da vigência da Resolução do Contran, serão vedados os motofretes para transporte de combustíveis, produtos tóxicos ou inflamáveis, com exceção do gás de cozinha e de galões de água mineral. “Nesses casos, a motocicleta deverá conter o ‘sidecar’, um dispositivo anexado a moto, especial para esse tipo de transporte. Quando em serviço, o motoboy deverá estar vestido com colete e ca pacete retrorefletivos, aprovados pelo Contran”, pontua Milena.

A norma também disciplina que a pessoa ou empresa que contratar os serviços de um motoboy será responsável por danos cíveis oriundos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade. “Há alguns anos, a profissão de motoboy nem existia na lei. Hoje, essa nova regulamentação pode ajudar a vida desses profissionais. Atualmente, são inúmeras as empresas que utilizam os serviços dos motoboys e a profissão, por si só, é de alto risco. Com certeza, essas determinações trarão mais segurança para os motoboys de todo o Brasil”, finaliza a advogada da IOB Folhamatic.

Projeto exige que dono de van escolar divulgue número para reclamação

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3990/12, do deputado Taumaturgo Lima (PT-AC), que obriga os donos de veículos escolares a divulgar, na sua parte traseira, um número de telefone para denúncia de irregularidades cometidas pelo condutor.

A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e cobra que esse número telefônico seja divulgado de forma “ostensiva” e siga o modelo definido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Atualmente o Código de Trânsito já determina que os veículos escolares só podem circular com autorização emitida pelo órgão ou entidade responsável de trânsito dos estados e do Distrito Federal e devem respeitar, entre outras, as seguintes exigências:

 - registro como veículo de passageiros;
- inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
- pintura de faixa horizontal na cor amarela, com a palavra ESCOLAR, em preto. Em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores devem ser invertidas;
- equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; e
- cintos de segurança em número igual à lotação.

“Considerando que, em grupo e desacompanhadas dos pais, as crianças merecem atenção redobrada. É importante que os veículos de transporte de escolares sejam obrigados a expor ostensivamente um número de telefone que possibilite a qualquer cidadão denunciar excessos praticados por eventuais condutores imperitos ou negligentes, auxiliando na prevenção de acidentes”, argumentou o deputado.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

segunda-feira, 16 de julho de 2012

Kit antifurto em carros será obrigatório a partir de janeiro

Após cinco anos de discussões, o Conselho Nacional de Trânsito  (Contran) definiu as regras para tornar obrigatória a presença de kits antifurto nos veículos vendidos no país. De acordo com a Deliberação 128 do órgão, a partir de janeiro, 20% de todos os automóveis e caminhões novos terão de ter instalados sistemas de bloqueio e rastreamento.

Em agosto, serão 100% dos veículos novos. Para as motos, o prazo de adequação da frota vence em janeiro de 2014. Os sistemas deverão estar instalados nos carros. Mas será opção do proprietário decidir se vai ou não pagar para manter o serviço de rastreamento, que deverá ser contratado em uma empresa privada do ramo. Já o bloqueio deverá vir funcional, com a opção de ser acionado diretamente pelo proprietário.

O projeto já havia sido adiado por cinco vezes, devido, sobretudo, à falta de definição da tecnologia usada para manter a comunicação entre o carro e a central de rastreamento. Cada fabricante (ou importador) terá de homologar seu modelo no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Uma busca feita no sistema do órgão mostra que cinco fabricantes já têm seus sistemas homologados. Mas ainda não há certeza quanto ao impacto da medida no preço dos carros.

A entidade dos fabricantes de veículos (Anfavea) não quis comentar o assunto. Hoje, os kits custam de R$ 200 a R$ 500, mais cerca de R$ 50 mensais pela assinatura dos serviços de rastreamento.

Saiba qual é a postura correta para haver uma pilotagem segura

Para garantir uma pilotagem segura, não basta apenas escolher a moto ideal na hora de comprar e usar todos os acessórios imprenscindíveis, como capacete e uma roupa adequada. Também é importante ficar atento, no dia a dia, à posição certa para pilotar uma moto. Para quem precisa usar o meio de transporte por um período prolongado no cotidiano, uma boa postura é fundamental para evitar desgastes na musculatura. Além disso, o conforto é essencial para que o desempenho em cima da motocicleta seja o melhor possível. Cada detalhe pode fazer diferença, portanto confira as dicas para pilotar com a postura correta.


É importante saber que a preocupação não deve ser focada apenas na coluna. A recomendação é que esta parte do corpo esteja o mais ereta possível. Mas que outras partes também devem receber atenção. A cabeça, por exemplo, deve estar sempre levantada. “O ideal é ter a visão mais longe possível. Se o veículo da frente frear, você já vai estar atento e vai conseguir frear também a tempo”, explica Sérgio Casssoli, instrutor do Centro Educacional de Trânsito Honda.

Os ombros e braços precisam ter livre movimento do guidão, não podem estar travados. Por isso, o segredo é estar com eles relaxados, com os cotovelos ligeiramente flexionados e com as mãos segurando a manopla firmemente no centro. “Não se deve segurar nas pontas porque existe o risco de escapar”, aconselha Cassoli.

A atenção também deve se voltar para a parte inferior do corpo. O quadril deve ficar posicionado o mais próximo possível do tanque de combustível. “Se o condutor senta muito para trás, a frente fica muito leve e atrapalha a condução”, afirma o instrutor. Já os joelhos devem ficar pressionando o tanque de combustível levemente para formar um conjunto com a moto. Os pés, por sua vez, devem estar paralelos ao chão e apontados para a frente. “O mais recomendado é que os pés estejam um pouco mais para trás. Se precisar frear com urgência, é só escorregar para frente. Outro detalhe é que não pode relaxar e deixá-los apontados para baixo”, conclui Cassoli.

O segurança e manobrista de uma academia, Jefferson Rodrigo de Melo, de 30 anos, pilota moto desde 2002, e sempre utiliza o meio de transporte por muitas horas no dia. Ele vai não apenas para o trabalho, como faz outros serviços, como o de entregador, com o veículo. Mas Jefferson nunca teve problemas de dores no corpo. “Isso porque sempre me preocupei em pilotar de forma correta. Desde a época que fiz a auto-escola, perguntei como deveria ser a postura ideal”, revela.

Saiba Mais

1 - Cabeça/Visão
Levantada, com a visão mais adiante possível

2 - Coluna
Ereta para evitar fadiga

3 - Ombros e braços
Relaxados para facilitar o movimento do pescoço

4 - Cotovelos
Ligeiramente flexionados

5 - Punhos
Paralelos em relação às mãos

6 - Mãos
Firmes no centro das manoplas (polegar abaixo)

7 - Quadril
Próximo ao tanque

8 - Joelhos
Pressionando levemente o tanque

9 - Pés
Apoiados nas pedaleiras e apontados para frente

Fonte: Vrum / CETH

sábado, 14 de julho de 2012

Profissão de motoboy regulamentada entra em vigor dia 4 de agosto

A partir do dia 4 de agosto, os motoboys devem passar a cumprir uma série de medidas como a utilização de equipamentos individuais de proteção, possuir curso especializado, placa na categoria de aluguel (vermelha) e equipamentos de segurança como Corta-pipa e mata-cachorro. As medidas são previstas na Lei 12.009/2009, Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN – 350 e 356) e correlatas (Res. CETRAN 12/2011 e Portaria Detran 3086/2011),  que regulamentam o exercício da profissão de motofretista (motoboy). Estima-se que há 30 mil profissionais da categoria na RMR.

Durante a manhã desta quinta-feira(12), representantes do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-PE), Ministério Público do Trabalho(MPT), Tribunal Regional do Trabalho, Conselho Estadual de Trânsito e entidades sindicais de transporte de cargas e motoboys estiveram reunidos na sede do Detran-PE, na Iputinga, para discutir mecanismos de estímulo à regularização.

Como resultado imediato, o MPT irá convocar uma audiência com as principais empresas empregadoras de serviços de motofrete - como farmácias e redes de alimentação – para a próxima quinta-feira (19 de julho), às 16h, na sede do Detran. No local, o MPT irá recomendar a empregadores que regularizem seus funcionários.

O Detran, por sua vez, irá lançar uma campanha maciça ressaltando as exigências da Legislação e irá focar em 3 públicos distintos: o empregador, o motoboy e a população que consome os produtos. “Todos os avanços que pudermos fazer em relação à regularização serão valiosos para a redução de acidentes e danos”, revela Fátima Bezerra, presidente do DETRAN-PE.

Estima-se que o emprego de Equipamentos Individuais de Proteção (EPIs – como cotovelerias e joelheiras), o emprego de mata-cachorro e corta-pipa, além da proibição de carregar conteúdos em mochilas/ baús afixados ao corpo reduzam os acidentes e danos com motociclistas. As medidas fazem parte das metas propostas pelo Comitê de Prevenção aos Acidentes de Moto em Pernambuco(CEPAM), programa de Governo que reúne diversas entidades em um esforço coletivo para a redução de vítimas de acidentes com veículos de duas rodas.

O que diz a Lei:
  • O motoboy deve ter, no mínimo, 21 anos de idade e possuir habilitação na Categoria "A" (para motociclistas) há, pelo menos, dois anos.
  • Obrigatoriedade de cursos especializados para profissionais que trabalham como MOTOFRETISTAS/MOTOBOYS. Em Pernambuco, os cursos são ministrados pelo SEST/SENAT. O curso possui duração de 30 horas/ aula.
  • Registro como veículo da Categoria de Aluguel (placas vermelhas);
  • Instalação de protetor de pernas (mata-cachorro), fixado no chassi do veículo, destinado a proteger a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do CONTRAN;
  • Instalação de aparador de linha (antena corta-pipas), nos termos de regulamentação do CONTRAN;
  • Inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas também devem estar de acordo com a regulamentação do CONTRAN.
Em que multas os motoboys podem incorrer?

Art. 231. Transitar com o veículo:
[...]
VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:
Infração - média; (R$ 85,12)
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo; 

Art. 244.  Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
[...]
VIII – transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei;
IX – efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas:
Infração – grave; (R$ 127,69)
Penalidade – multa;
Medida administrativa – apreensão do veículo para regularização.

Fonte: DETRAN/PE

Carros poderão ter medidor digital de combustível

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3479/12, do deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), que inclui o medidor digital de combustível como equipamento obrigatório de veículos - importados e fabricados no Brasil.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) estabelece, atualmente, a obrigatoriedade de cinto de segurança, encosto de cabeça para os bancos, catalisador e airbags.

De acordo com a proposta, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) terá um ano para regulamentar a lei. As regras começarão a valer até quatro anos após a regulamentação.

Coutinho citou denúncia da imprensa de que frentistas e gerentes acionavam um dispositivo, por controle remoto, para abastecer os carros com quantidade menor de combustível do que aparecia na bomba.

Segundo Coutinho, o medidor digital ajudaria a detectar a fraude e facilitaria a fiscalização dos postos de combustíveis. “O Poder Público deve agir de forma efetiva, proporcionando os meios de transparência para a sociedade fiscalizar a qualidade e a quantidade de combustível consumido.”

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Comissão aprova fim da obrigatoriedade do registro de tratores

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na quarta-feira (11), o Projeto de Lei 3312/12, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que desobriga tratores e demais máquinas agrícolas do registro e do licenciamento anual feitos pelos departamentos de trânsito estaduais.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) dispensa apenas os veículos bélicos dessas obrigações.

O relator na comissão, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), defendeu a aprovação da proposta. Segundo ele, a Resolução 281/08 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que regulamentou a necessidade do registro dos veículos empregados em serviços agrícolas, tem causado uma série de transtornos aos produtores. “A base da agricultura brasileira é formada por pequenos produtores rurais, com um ou dois tratores. Não faz sentido impor procedimentos burocráticos que em nada contribuirão com o resultado final do seu trabalho”, afirmou.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:

quinta-feira, 5 de julho de 2012

Transportes aprova permissão de curso para motorista pela internet

A Comissão de Viação e Transportes aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 6506/09, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que permite que, nos cursos de formação de condutores, as aulas de direção defensiva, de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito e de legislação de trânsito sejam realizados em modalidade não presencial, pela internet.

De acordo com o autor, apesar de uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prever os cursos na modalidade não presencial, não há nenhuma menção sobre a possibilidade de as aulas serem oferecidas pela internet. O uso da internet, segundo ele, tem se tornado o meio mais popular para ações de educação e informação, em razão da facilidade de acesso e dos custos reduzidos.

"As tecnologias utilizadas nos cursos não presenciais já permitem garantir, com adequado nível de confiança, a participação efetiva dos alunos nas atividades propostas, bem como a realização de avaliações com o objetivo de mensurar os conhecimentos absorvidos. Cabe destacar também que mesmo cursos a distância de graduação e pós-graduação estão sendo realizados no Brasil, com encontros presenciais esporádicos", disse o relator, deputado Francisco Floriano (PR-RJ).

"Devemos lembrar ainda que o texto da proposição determina que a regulamentação relacionada à formação de condutores, inclusive no que se refere à modalidade não presencial, continuará a cargo do Contran. Em nosso entendimento, essa remissão à normatização do Contran permitirá que a educação a distância seja adotada com critérios que garantam o adequado preparo dos novos condutores de veículos, sem prejuízos para a segurança do trânsito", acrescentou.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:

quarta-feira, 4 de julho de 2012

Comissão aprova exigência da inscrição de placas de motos nos capacetes

A Comissão de Viação e Transportes aprovou nesta quarta-feira proposta que torna obrigatória a inscrição das placas das motos nos capacetes de condutores e passageiros, para facilitar a identificação de criminosos que utilizem motos. Conforme a proposta, essa inscrição obedecerá a normas a serem definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), aos projetos de lei PL 5651/09, 1228/11, 1371/11, 1919/11 e 3515/12, todos com objetivos semelhantes. Foram rejeitados os projetos 833/11 e 3636/12, que também tramitam em conjunto.

“A inscrição da placa do veículo no capacete do condutor e do passageiro é uma medida que visa a reduzir as dificuldades de identificação dos criminosos. Não duvidamos de que isso possa ser possível, porém ninguém ignora que uma inscrição alfanumérica em um capacete é algo muito sujeito a fraudes, as quais certamente serão postas em prática pelos marginais. Contudo, confia-se em que o Contran, ao regulamentar a questão, o fará de tal forma a permitir a redução das possibilidades de fraudes”, disse o relator.

Ele explicou que rejeitou duas propostas porque as considerou inviáveis. Além da inscrição das placas, elas previam outras medidas: a inscrição do RG do condutor e a visualização do rosto do condutor.

Tramitação
O projeto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.


PL quer tornar obrigatório temporizadores nos semáforos

O líder da Minoria no Senado Federal, Jayme Campos (DEM-MT), apresentou projeto de lei que altera o Código de Trânsito brasileiro, para tornar obrigatória a instalação de temporizadores nos semáforos. Em discurso no plenário, o senador afirmou que uma das causas de acidentes de trânsito deve-se à inesperada mudança do sinal luminoso nos semáforos.

“Mesmo com a utilização de equipamentos dotados do sinal amarelo, não raras são as vezes em que o motorista é surpreendido pelo curto intervalo de tempo e, ao executar instintivamente uma frenagem brusca, acaba por motivar colisões, atropelamentos e outros desastres”, afirmou.

Para Jayme Campos, os recursos para instalação dos temporizadores podem vir das multas de trânsito. “Não há o que se discutir sobre o custo da medida, uma vez que o próprio Código já prevê a fonte de recursos originada pela arrecadação de multas”, propôs o parlamentar.

No pronunciamento, o líder pediu o empenho do Congresso Nacional na aprovação da medida. “Acreditarmos firmemente no apoio dos ilustres Pares a esta proposição, no sentido de garantir seu eventual aperfeiçoamento e sua justa aprovação em ambas as Casas”.

segunda-feira, 2 de julho de 2012

Provas teóricas agendadas com hora marcada

Já está em pleno funcionamento o agendamento de exames teóricos de habilitação por hora marcada, realizados na sede do Detran-PE. A medida – que vai beneficiar mais de 130 mil usuários ao ano – visa dar mais conforto aos clientes e evitar as longas filas que se estendiam até a parte externa do órgão quando os exames eram realizados de acordo com ordem de chegada dos candidatos. No novo sistema, o usuário deverá chegar com apenas 15 minutos de antecedência para validação dos documentos. A tolerância será de apenas 05 minutos de atraso.

Diariamente, a sede da autarquia atende 400 candidatos para realização de exames teóricos em 39 micros distintos no horário entre 8h e 16h. Na nova modalidade, são oferecidos 12 horários de agendamento por dia e o agendamento é feito através da Internet pelo Centro de Formação de Condutores (CFC) onde ele está matriculado. Caso seja reprovado ou se abstenha, a remarcação poderá ser feita diretamente nos pontos de atendimento do Detran na Região Metropolitana, ou pelo próprio CFC. A taxa pare re-teste é de R$ 21,50.

Estão sendo realizados estudos para a aplicação do mesmo procedimento nos exames práticos de habilitação. Por ora, a prioridade é estender o serviço de agendamento de horário para exames teóricos para as 23 Ciretrans especiais no interior onde as provas são oferecidas.

Fonte: DETRAN/PE

Audiência discutirá punição maior para transporte escolar clandestino

A Comissão de Viação e Transportes realizará nesta terça-feira (3) audiência pública para discutir problemas relacionados ao transporte escolar.

O debate foi proposto pelo deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). “Pretendemos examinar a questão do maior rigor na aplicação de penalidades aos prestadores de serviço de transporte escolar que descumprem a legislação de trânsito”, disse ele.

Quintão é o autor do Projeto de Lei 841/07, que tipifica como crime a ação do condutor de transporte escolar clandestino, que hoje constitui apenas uma infração administrativa grave.

“Assim, a penalidade deixa de ser multa e apreensão do veículo e passa a ser detenção, de três a seis meses, ou multa. A proposta já passou pelas comissões competentes e, por tratar de matéria penal, deve ser agora examinada pelo Plenário da Casa”, explicou.

“Também desejamos tratar da possibilidade de edição de resoluções do Contran facilitando a ação dos fiscais de trânsito e da polícia militar na fiscalização do transporte clandestino, com a aplicação de multas mais pesadas. Outros pontos que merecem atenção são a prerrogativa de parada exclusiva de veículo credenciado escolar nas portas das escolas nos horários da entrada e saída dos alunos e as exigências estabelecidas atualmente para os cursos de atualização dos operadores do transporte escolar”, acrescentou.

Foram convidados:
- o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Ivo Borges;
- a coordenadora-geral de Qualificação do Fator Humano no Trânsito do Denatran, Maria Cristina Hoffmann;
- o diretor da Qualidade do Inmetro, Alfredo Lobo;
- o presidente em exercício do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Nelson Barbosa;
- o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), José Freitas;
- o presidente da Associação Nacional dos Transportadores Escolares e de Passageiros (Atep), Renato Augusto Soares;
-o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Cledorvino Belini;
- o vice-presidente do Sindicato dos Proprietários de Veículos Escolares (Sintepa), Jaires da Silva Maciel.
A reunião será realizada às 14 horas. O local ainda não foi definido.

Íntegra da Proposta:

PL-841/07

Detran admite que prazo para tirar a CNH pode aumentar

A proposta para aumentar o prazo para dois anos está em discussão na Câmara Temática de Formação e Habilitação de Condutores do Denatran

Motoristas podem ser obrigados a passar mais tempo em testes antes de retirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que atualmente é limitada em um ano. A avaliação é da diretora-presidente do Departamento de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), Mônica Melo.

A proposta para aumentar o prazo para dois anos está em discussão na Câmara Temática de Formação e Habilitação de Condutores do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Desde março de 2005, a Resolução 168 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu o prazo de 12 meses para os candidatos obterem a CNH e concluir o processo. O prazo começa a contar a partir do requerimento do candidato.

De acordo com Mônica, a proposta partiu do Detran-AM e a definição sobre a mudança deve sair ainda neste ano.

Resultado da Enquete de Junho

Fizemos uma enquete no mês de Junho que indagava o seguinte: 



Você acha que o processo de habilitação precisa ser mais rigoroso?

55% - Sim, pois atualmente é um processo cheio de falhas;
45% - Não, pois o processo atual atende as expectativas.

Você concorda com o resultado da enquete? Deixe seu comentário e vote na nova pesquisa que já está disponível no blog. Obrigado a todos que opinaram!