quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

Contran prorroga prazo para implantação de chips de identificação em veículos

Brasília - O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu dar mais um ano de prazo para a conclusão do processo de implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav). O prazo final, que era no dia 30 de junho de 2014, passou para 30 de junho de 2015.

A Deliberação 131, que definiu o novo prazo, foi publicada hoje (20) no Diário Oficial da União. Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), a mudança da data foi feita a pedido dos departamentos estaduais de Trânsito (Detrans), que solicitaram mais prazo para implementar o sistema.

A data para o início de implantação do Siniav não mudou: permanece 1º de janeiro de 2013. O sistema prevê a instalação, em toda a frota rodoviária do país, de dispositivo eletrônico (chip) que armazenará e transmitirá os dados do veículo. O objetivo é facilitar o controle e a fiscalização do tráfego por meio de monitoramento em tempo real.

Autoescolas não cumprem com horário exigido

O ABTV 1ª edição desta quarta-feira (26) começou com uma denúncia. É que algumas autoescolas de Caruaru não estão cumprindo o número de aulas que são exigidas pelo programa CNH Popular. Com isso, os alunos que precisam mudar de categoria, como por exemplo, passar a dirigir caminhões ou ônibus, vão para as ruas sem o conhecimento prático necessário.

Nossa equipe conversou com um homem que não quis se identificar. Ele garante que mudou a categoria da carteira de habilitação dele sem ter passado por nenhuma aula prática e que o primeiro contato com o ônibus, veiculo que pretende dirigir, foi na hora da prova. “Eu dei entrada na autoescola e eles já marcaram o dia de fazer a baliza. Eu sei que são 15 horas de aula, mas não tive nem 10 minutos”, disse.

Outro homem, de apenas 21 anos, que se inscreveu em outra auto escola, está prestes a mudar para a categoria E, destinada a condutores de veículos com capacidade para carga máxima de 6 mil quilos. Num documento, a instituição alega que o candidato teria cumprido todas as obrigações e que só restaria a prova prática para concluir. ” Eu perguntei: porque temos que assinar o comprovante de 15 horas de aula se não temos essa duração?”.

Conversamos com o coordenador da 4ª Circunscrição de Trânsito de Caruaru (Ciretran). Joaquim Queiroz reconhece que o sistema utilizado para registrar a presença dos alunos é falho e que vai apurar as denúncias. “Esse tipo de carteira, como a D e C, são de veículos grandes e pesados. Por isso, é importante que a pessoa esteja preparada. Como não há um controle permanente, temos que confiar em quem está administrando o curso. Por ser um curso credenciado, acreditamos que o administrador seja responsável. Mesmo assim, eu encaminho essa denúncia para minha chefia de habilitação do estado. Vamos fazer fiscalização e olhar isso de perto. Além disso, é importante que a população denuncie essas irregularidades”.

As auto escolas que querem participar do programa passam por uma avaliação antes de serem selecionadas para o CNH Popular. De acordo com o Detran de Pernambuco, oito instituições de Caruaru foram aprovadas este ano.

A especialista em trânsito, Marta Morais, fala o quanto é importante que as instruções práticas e teóricas sejam seguidas de forma adequada antes de pegar a estrada ou as ruas da cidade. “São exigidas 15 horas de aulas para fazer a adição e mudança de categoria. É importante que se tenham as aulas práticas, pois elas são de extrema importância para troca de experiências com o instrutor”, disse.

Desafio de Trânsito

Estamos finalizando o 6º Desafio de Trânsito que estava disponível no blog no 2º semestre de 2012, gostaria de agradecer a todos que participaram. Confira abaixo o ranking final:

Eduardo Andrade (Caruaru-PE) 40 pontos
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Amanda Maia (Caruaru-PE) 39 pontos
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Alexandre (Belo Jardim-PE) 39 pontos
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Jocel (Bituruna-PR) 36 pontos
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Sabrina (Jacareí-SP) 34 pontos
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Josimar Santos (Belo Jardim-PE) 31 pontos
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Matheus Francisco (Aracaju-SE) 29 pontos
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Marcelo (Caruaru-PE) 29 pontos
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José Adriano (Sanharó-PE) 27 pontos
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10ºSantas (Cuiabá-MT) 27 pontos 

Publicaremos em breve o novo desafio e convidamos todos a participar. Boa sorte!

quarta-feira, 26 de dezembro de 2012

Projeto exige autorização por escrito para dirigir carro emprestado

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4256/12, do deputado Milton Monti (PR-SP), que exige que o dono do veículo dê uma autorização por escrito ao emprestar o carro para outra pessoa dirigir. A autorização deverá ter firma reconhecida e será exigida pela fiscalização de trânsito. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

O autor argumenta que a medida será eficiente no combate ao furto e roubo de veículos. “Buscamos estabelecer vínculo entre o motorista e o veículo conduzido, o que permite a verificação da regularidade da circulação do automotor pela fiscalização de trânsito ou pelas autoridades policiais em geral”, explica Monti.

O parlamentar lembra que medida similar foi instituída pela Lei Complementar 121/06, que cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. Sua proposta, explica, estende a regra para todos os tipos de veículos automotores.

Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Novas regras da Lei Seca já estão em vigor; multa é de quase R$ 2 mil

Já estão valendo as novas regras da Lei Seca (11.705/08), que tornam mais rígidas as punições para quem for flagrado alcoolizado ao volante. A multa aumentou de R$ 957,65 para R$ 1.915,30, e se o motorista reincidir na infração, o valor chega a R$ 3.830,60. Outra novidade é que, além do bafômetro, outros meios podem ser utilizados para provar a embriaguez do motorista, como testes clínicos, depoimento do policial, testemunhos de terceiros, fotos e vídeos.

As mudanças na Lei Seca foram aprovadas no Congresso e sancionadas pela presidente Dilma Rousseff nesta quinta-feira (20). O texto aprovado pela Câmara em abril foi o substitutivo do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP). Ele destaca que o seu estado já começa a se organizar para colocar a lei em prática.

"Quero ressaltar uma notícia que chega de São Paulo: as blitz da Lei Seca no estado, em 2013, vão ser acompanhadas por peritos que examinarão quem se recusar a fazer o teste de bafômetro. Isso é importante porque a nova lei seca estabelece que os exames clínicos passam a ser um meio de prova da embriaguez", afirma Araújo.

Segundo as novas regras, qualquer concentração de álcool no sangue sujeita o condutor às penalidades previstas na lei. “O que vai de fato melhorar a segurança é a não ocorrência da alcoolemia ao volante”, ressalta o professor de engenharia de tráfego da Universidade de Brasília Paulo César Marques.

O Ministério da Saúde aponta que, em 2010, 40.610 brasileiros perderam a vida em acidentes. Isso coloca o Brasil no quinto lugar entre os países recordistas de mortes no trânsito. O governo brasileiro fez um pacto com a Organização das Nações Unidas (ONU) cuja meta é reduzir em 50% o número de mortes até 2020.

Proposta aumenta valor da indenização do seguro por acidente de trânsito

O valor da indenização do seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) poderá ser atualizado pelo IPCA. O reajuste está previsto no Projeto de Lei 4393/12, do deputado Professor Victório Galli (PMDB-MT), e deve ocorrer todos os anos no mês de fevereiro. A proposta altera o Decreto-Lei 73/66, que trata do sistema nacional de seguros privados.
De acordo com Galli, a defasagem dos valores do seguro chegou a 31,4%, de junho de 2007 a julho de 2012, já a arrecadação com o DPVAT tem aumentando continuamente.

“De uma arrecadação de R$ 1,9 bilhão em 2005, o DPVAT arrecadou R$ 6,7 bilhões em 2011, ou seja, mais do que triplicou. As indenizações neste período também cresceram, mas em proporção ligeiramente inferior. Enquanto as indenizações representavam 36,2% do total arrecadado com o DPVAT em 2005, essa proporção atingiu 34,1% em 2011”, afirmou.

Atualmente a indenização para acidentes com morte ou que causem invalidez é de 40 vezes o valor do maior salário mínimo; já o reembolso à vítima - no caso de despesas médicas devidamente comprovadas – é de 8 vezes o valor do salário mínimo.

Tramitação
A proposta tramita apensada ao Projeto de Lei 505/91, que extingue o seguro DPVAT, e está pronto para ser votado no Plenário.

Íntegra da proposta:

Resultado da Enquete de Novembro/Dezembro de 2012

O simulador de direção será obrigatório nas Auto Escolas a partir de 2013, mas por enquanto só será exigido para condutores da categoria "B", já existe a proposta de inclusão do simulador também para a categoria "A". Dê sua opinão:

25% - Eu aprovo, antes de dirigir um carro, todos devem passar pelo simulador;
0% - Eu concordo, mas acho que somente os motociclistas devem passar pelo simulador, já que são responsáveis pela maior parte dos acidentes;
50% - Acho que tanto os condutores de carro quanto os de moto devem passar pelo simulador;
25% - Discordo totalmente, pois a formação prática que é feita atualmente e sem simulador já é o suficiente.

Você concorda com os resultados? Deixe a sua opinião e participe da nossa nova enquete. Obrigado a todos que participaram!

sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

Nova lei seca põe fim à brecha do bafômetro, mas depende de tribunais

As novas regras que endurecem a lei seca e começam a vigorar nesta sexta-feira (21) devem acabar com a brecha usada por muitos motoristas para fugir de punição. Segundo especialistas ouvidos pelo G1, recusar o bafômetro não vai mais impedir o processo criminal, mas há críticas à "subjetividade" do texto.

Para advogados, a lei aumenta o poder da autoridade policial de dizer quem está embriagado e, para defensores da tolerência zero ao volante, a norma transfere aos tribunais a tarefa de interpretar cada caso, dando margem para que motoristas alcoolizados escapem da Justiça.

O que muda
A mudança no Código Brasileiro de Trânsito sancionada sem vetos nesta quinta-feira (20) pela presidente Dilma Rousseff possibilita que vídeos, relatos, testemunhas e outras provas sejam considerados válidos contra os motoristas embriagados. Além disso, aumenta a punição administrativa, de R$ 957,70 para R$ 1.915,40. Esse valor é dobrado caso o motorista seja reincidente em um ano.

A lei seca havia sido esvaziada depois que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o bafômetro e o exame de sangue eram obrigatórios para comprovar o crime. Motoristas começaram a recusar os exames valendo-se de um direito constitucional: ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. O condutor era multado, perdia a carteira e tinha o veículo apreendido, mas não respondia a processo.

Isso acontecia porque a lei previa como conduta proibida dirigir com mais de 6 dg/L (decigramas por litro) de álcool no sangue. Agora, passa a ser crime “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”. Com isso, o limite de álcool passou a ser uma das formas de se comprovar a embriaguez, e não mais um requisito de punição.

Críticas
Para o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), autor de um projeto que previa tolerância zero aos motoristas, as mudanças são como "enxugar gelo". "A lei poderia ter sido mais ousada, porque nós estamos diante de uma epidemia. São mais de 40 mil mortes por ano."

O maior problema, no entanto, segundo o senador, está na subjetividade da nova lei. “Eu acho que ficou muito subjetivo. Os agentes vão fotografar, vão filmar. Mas como o juiz vai interpretar essa prova? O bafômetro é a única ferramenta eficaz de comprovar”, defende. "Nós teremos problemas na interpretação disso [pelos tribunais]."

“Eu acho que a lei traz inovações e mudanças que faziam parte da proposta de nossa autoria aprovada no Senado. O vídeo, imagem, testemunho para inibir esse consórcio perverso que é a embriaguez e a direção no trânsito”, afirma Ferraço. “Mas estou aguardando para ver na prática esta forma tão subjetiva que a lei incorporou de comprovar a embriaguez”, afirma.

O advogado constitucionalista Pedro Serrano também avalia que as novas regras possuem conceitos subjetivos que podem abrir espaço para contestações no Supremo Tribunal Federal (STF).

“No direito penal, o crime tem que ser previsto usando palavras precisas, e não palavras abertas. É muito vago falar em 'afetar a capacidade psicomotora'. Isso acaba jogando na autoridade policial o poder de definir, e não na lei. Cabe à lei definir qual é a conduta proibida, e não à autoridade policial”, afirma. “Do contrário, fere o Estado de Direito.”

"Qualquer pessoa que sofrer esse tipo de constrangimento pode levantar essa questão. É um princípio constitucional", completa.

Elogios
Já para o juiz criminal de São Paulo Fábio Munhoz Soares, um dos que devem julgar casos envolvendo pessoas embriagadas ao volante, a mudança "é um avanço”.

“Agora basta qualquer tipo de prova que demonstre que você está embriagado. Não adianta recusar o bafômetro. A lei acabou com aquela situação do sujeito que sai cambaleando e não tem como comprovar que estava bêbado. Ele é encaminhado para a delegacia para o perito para fazer o exame clínico”, diz.

Para o magistrado, o policial tem papel relevante. "Sempre foi desse jeito. O policial sempre foi ouvido, ele é uma testemunha muito importante", afirma.

O promotor Marcelo Barone também elogia a alteração. Segundo o integrante do Ministério Público, a forma anterior da lei impedia que os motoristas alcoolizados fossem denunciados. “Digamos que não era uma brecha, era uma avenida inteira. Eu mesmo cheguei a deixar de oferecer denúncia. Agora vão aumentar os flagrantes, prisões, denúncias. A pessoa vai sentir alguma consequência no ato”, avalia.

Mas o juiz ressalva que, "para que seja processado criminalmente e condenado, é necessário que fique demonstrado que o indivíduo teve a capacidade alterada". "Do contrário, não há como ser condenada", afirma.

Penas
O aumento da multa aos motoristas não é consenso entre os especialistas, mas, sobre a punição na esfera penal, ele avaliam que o Congresso perdeu a oportunidade de aumentar as penas em caso de condenação.
“Essas multas muito pesadas são só para dizer que é mais severo, mas tem muito pouca eficácia”, avalia o juiz Munhoz Soares. "Mas matar bêbado no trânsito devia ser uma causa de aumento de pena. É esse o tipo de crime que nos deixa mais perplexos. Se quer realmente prender, tem que colocar uma pena alta, mais de quatro anos."

Para o promotor, a pena deveria ter sido aumentada, porque hoje geralmente é convertida em serviços à comunidade. “Por que nos Estados Unidos funciona? Porque lá é preso, aqui não. Mas isso implica em aumentar o número de pessoas presas. Tem que construir presídios, não interessa para o governo”, diz.

Já Dirceu Rodrigues Alves Jr, da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), acredita que a única solução é a tolerância zero de álcool no trânsito. “Essa legislação realmente facilita o diagnóstico. O bafômetro passa a ser usado como fator de negativa do álcool, ou seja, o motorista vai soprar para provar que não ingeriu álcool. Mas tudo fica alterado com a bebida, atenção, concentração, raciocínio, respostas, reflexos, visão, audição. Teria que proibir totalmente”, afirma.

O QUE MUDA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO

Art. 306 - Parte principal foi alterada:
ANTES DEPOIS
Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência Conduzir veículo automotor com capacidade
psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra
substância psicoativa que determine dependência

Novas formas de comprovação:
1 - concentração igual ou acima de 6 dg/L de álcool no sangue ou de 0,3 mg/L no ar alveolar (medido por bafômetro)
2 - sinais que indiquem, segundo o Contran, alteração da capacidade psicomotora
3 - imagem, vídeo, testemunhas e outras provas lícitas

Pena continua igual: detenção, de seis meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo

Art. 165 - Pena administrativa: Infração gravíssima - 7 pontos na carteira
  ANTES
Multa: R$ R$ 957,70 e suspensão do direito de dirigir por 1 ano
DEPOIS
R$ 1.915,40 e suspensão do direito de dirigir por 1 ano
Medida administrativa: retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento da habilitação Recolhimento da habilitação
e retenção do veículo
-- Se houver reincidência em até 1 ano, a multa é o dobro

Art. 262. destino do veículo apreendido
O recolhimento ao depósito e manutenção
ocorrerá por serviço público

Art. 276. penaliza concentração de álcool no sangue e também no ar alveolar
ANTES
Órgão do Poder Executivo federal disciplina margens de tolerância
DEPOIS
O Contran disciplina margens de tolerância
quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição

Art. 277. acidentes e blitz
ANTES
Todo condutor sob suspeita será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame
DEPOIS
O condutor poderá ser
submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro exame para verificar a suspeita de álcool ou outra substância psicoativa, que ainda serão regulamentadas pelo Contran




Confira a Lei 12.760/12 na íntegra.
  
Fonte: G1

quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

Comissão aprova uso obrigatório de equipamentos de proteção por motociclistas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei 1171/11, do deputado Fernando Ferro (PT-PE), que torna obrigatório o uso de equipamentos de proteção, como joelheiras, cotoveleiras, botas e coletes por motociclistas. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), que retirou do projeto dispositivo que previa que os equipamentos seriam acessórios e o custeio ficaria por conta dos fabricantes, no caso das motos novas. O relator também acrescentou a obrigatoriedade de uso de jaqueta inflável pelos motociclistas quando a velocidade da via for acima de 70 km/h.

“O Código de Trânsito Brasileiro já dispõe que o motociclista deve utilizar vestuário de proteção, de acordo com as especificações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Na ausência dessa regulamentação, é importante que a própria lei estabeleça a obrigatoriedade de utilização, pelos motociclistas, de calça e jaqueta, bem como de luvas, botas, caneleiras, cotoveleiras e joelheiras de proteção, conforme as orientações da Rede SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência”, destacou Balhmann.

Os Projetos de Lei 2813/11, 2998/11, 3206/12 e 3627/12, apensados, também foram aprovados pela comissão.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

terça-feira, 11 de dezembro de 2012

Lei Seca realiza ações em diversos municípios do Agreste

Com o objetivo de promover a segurança pública diminuindo os índices de acidentes com veículos automotores cujo condutores tenham ingerido bebida alcoólica, a OPERAÇÃO LEI SECA estadual está fazendo blitz em vários municípios do Agreste Meridional, com o apoio da V GERES e do Comitê Regional de Prevenção a Acidentes de Moto.

A iniciativa de forma ostensiva complementa uma série de ações educativas realizadas ao longo do ano, no sentido de chamar a atenção para a prevenção de acidentes.

Durante os grandes eventos como Festival de Inverno, Bicho Indoor e Garanhuns Motofest, a operação esteve presente na Suíça Pernambucana. Durante o ano também, foram realizados eventos para crianças e adolescentes, até mesmo nas escolas da região. Também foram realizadas palestras e pit stops, impactando os condutores nas principais artérias da cidade.

A OPERAÇÃO LEI SECA estará presente em Águas Belas, Angelim, Bom Conselho, Capoeiras, Lajedo, Jupi, Jucati, Iati, Paranatama, Brejão, Lagoa do Ouro e Garanhuns.

O gestor da V GERES, dr. Elenílson Liberato, lembra que a operação LEI SECA tem dado resultados positivos em várias regiões do estado, demonstrado nos números, inclusive do PACTO PELA VIDA, e que a Regional de Saúde tem investido em ações educativas, antes mesmo das ostensivas, para conscientizar a população da necessidade de prevenção, pois os números têm sido causa de preocupação por parte do Governo do Estado de Pernambuco.

Comissão aprova nova regra para transporte de gás e água por moto-frete

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, no último dia 28, proposta que dispensa a obrigatoriedade de utilização de side-car (compartimento com roda normalmente instalado ao lado da motocicleta) pelo motoboy que transportar pequenas cargas de gás ou de água. O transporte de gás ou de água poderá ser feito pelo motoboy desde que instalados dispositivos específicos para o transporte desse tipo de carga.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) ao Projeto de Lei 1968/11, do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). O substitutivo esclarece que o dispositivo para transporte de carga não pode ser genérico, mas específico para o transporte de água e gás.

“Com isso, atende-se à demanda da população que mora em comunidades carentes e desprovidas de infraestrutura de transportes”, afirmou o relator.

Pela proposta, o moto-frete fica dispensado da obrigatoriedade do side-car no transporte de, no máximo, um botijão de gás de até 13 kg ou de um galão de água de até 20 litros, desde que instalados em dispositivo de transporte de cargas regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O projeto torna mais branda a regulamentação atual do moto-táxi e do moto-frete incluída no Código de Trânsito (Lei 9.503/97), que não permite o transporte de qualquer quantidade de água e de gás de cozinha sobre o banco da motocicleta.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Comissão aprova sinalização diferenciada para caminhões parados em pista

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, no último dia 28, projeto de lei que determina a sinalização, de forma diferenciada, de veículos de carga estacionados na pista de rolamento ou nos acostamentos. A forma de sinalização dependerá do peso e da periculosidade da carga transportada.

Segundo a proposta (Projeto de Lei 2235/11), essa sinalização será regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O infrator será punido com multa de natureza gravíssima.

O relator, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), recomendou a aprovação do texto com emendas de redação, que não alteram o teor do projeto. Ele ressaltou que o objetivo da proposta é evitar acidentes de trânsito decorrentes da falta de sinalização do veículo.

“Essa preocupação justifica-se pela gravidade dos acidentes, sobretudo quando há engavetamento de veículos, sabendo-se que a violência do choque é proporcional ao peso da carga e que a tragédia será ampliada se essa carga for de produtos perigosos”, disse o relator.

O projeto, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), acrescenta a medida ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), na parte que trata da sinalização de trânsito. A lei atual determina que, sempre que necessário, seja colocada ao longo da via sinalização prevista no código e em legislação complementar.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

quarta-feira, 5 de dezembro de 2012

Denatran e Dnit descartam existência de "indústria de multas" no País

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) descartaram nesta terça-feira (4) a existência de uma indústria de multas no País. Representantes dos dois órgãos participaram de audiência pública realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor.

O debate teve o objetivo de verificar os critérios usados na instalação de controladores de velocidade nas estradas brasileiras. Deputados questionaram, entre outros pontos, se as empresas que exploram esse serviço recebem um percentual por multa aplicada.

O coordenador-geral de Operações Rodoviárias do Dnit, Romeu Scheibe Neto, respondeu, no entanto, que a cobrança é feita por faixa monitorada. "Se nós instalarmos lá e o equipamento não aplicar uma penalidade e é o que a gente mais deseja -- que aquele equipamento não registre nenhuma autuação -- eu pago pelo serviço prestado. Um equipamento que registra um milhão de autuações e um equipamento que não registra absolutamente nenhuma, o custo por aquela faixa monitorada é o mesmo", explicou.

Os deputados também quiseram saber como os órgãos determinam a velocidade da via e a necessidade de instalação de pardais. Dilson de Almeida Souza, representante do Denatran, explicou que são feitos estudos que levam em conta diversos fatores. "A estrutura da via, o pavimento, a oferta que ela dá de dimensão e o tráfego de pedestres e veículos [são fatores]. Tudo é contado e levado em consideração", detalhou.

Questões
O deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), que sugeriu o debate, não ficou satisfeito com as respostas. "Você vai numa rodovia e em pouco espaço de tempo, você tem diversas velocidades, isso mais parece que é feito exatamente no sentido de que o condutor seja multado. É isso que a gente questiona”, respondeu.

O parlamentar tem dúvidas se é feito um estudo pormenorizado sempre que uma nova lombada é instalada. “Vou fazer um pedido por escrito para que o Denatran me mande alguns desses estudos pormenorizados", relatou Coutinho.

Educação
Outros deputados presentes à audiência também criticaram o fato de o dinheiro arrecadado com as multas não ser aplicado em educação no trânsito, como determina a legislação.

sexta-feira, 23 de novembro de 2012

Cargas em semirreboques tracionados por motos – Motofrete?

A Resolução 356 do CONTRAN trata do transporte de cargas em motocicletas e motonetas na condição de veículo individual. Importante esclarecer que o SIDECAR NÃO É um veículo acoplado à motocicleta, e SIM apenas um dispositivo acoplado à motocicleta, criado em 1903 na Inglaterra.

Quando o transporte de cargas em motocicletas carece de maior capacidade existem duas alternativas que são; o sidecar (sem regulamentação especifica na legislação) que é um dispositivo de carga e não um veículo, que acrescenta uma roda na moto. Outra alternativa são os semirreboques específicos para motocicletas e aprovados pela Lei 10517 de 11 de julho de 2002 e regulamentados na Resolução 273/2008 do CONTRAN, que não elevam o centro de massa da motocicleta e possuem dimensões, sistemas de freio, segurança e sinalização em conformidade com esta regulamentação.

A Resolução 356 do CONTRAN trata então de segurança e do uso da moto e seus dispositivos que são; sidecars e também gaiolas, baús, alforjes, bolsas e caixas laterais e sidecars, e dá medidas máximas para essas com exceção do sidecars. A Lei 12009 trata dos mototaxistas e motofretistas e a Res. 356 a regulamenta.

A Resolução 356 não revoga a Lei 10517 e nem poderia, bem como não interfere na Resolução 273/2008 do CONTRAN e nem se sobrepõe a ela, não diz o que deverá ser excluído ou incluído nos itens de carga dos semirreboques homologados para serem tracionados por motocicletas e que já transportam com eficiência, economia e segurança gás, água mineral há muitos anos, não havendo justificativa técnica ou de segurança que justificasse tal entendimento que causa prejuízos e pavor a fabricantes, clientes e usuários.

Com a entrada em vigor da Resolução 356 do CONTRAN que regulamentam as atividades de motofrete e mototáxi a voltou a discussão o transporte de gás e de garrafões de água para entrega, deve submeter-se às exigências da Resolução.

RESOLUÇÃO 356 DO CONTRAN

Art. 12. É proibido o transporte de combustíveis inflamáveis ou tóxicos, e de galões nos veículos de que trata a Lei 12.009 de 29 de julho de 2009, com exceção de botijões de gás com capacidade máxima de 13 kg e de galões contendo água mineral, com capacidade máxima de 20 litros, desde que com auxílio de sidecar.

Art. 13. O transporte de carga em sidecar ou semirreboques deverá obedecer aos limites estabelecidos pelos fabricantes ou importadores dos veículos homologados pelo DENATRAN, não podendo a altura da carga exceder o limite superior o assento da motocicleta e mais de 40 (quarenta) cm.

Uma primeira leitura nos faria pensar que o transporte de garrafões de água mineral ou botijões de gás não estaria autorizado em semirreboques (carretinhas) especialmente projetados para serem tracionados por motocicletas, lembrando que a Lei 10517/2002 alterou o Art. 244 do Código de Trânsito permitiu que motocicletas tracionassem tais veículos, enquanto a Resolução 273 do Contran regulamentou as exigências para homologação desses semirreboques.

Para melhor entender. O Art. 12, acima reproduzido, fala no transporte nos veículos que trata a Lei 12009, que são as motocicletas, veículo unitário, e o sidecar quando instalado passa a incorporar a motocicleta, mantendo-o na condição de veículo unitário. Portanto, quando veículo individual esses produtos precisariam ser transportados em motos com sidecar. Já o semirreboque (carretinha) é veículo individual por si só, e quando acoplado numa motocicleta formam uma combinação de veículos e sob tal aspecto aplica-se o Art. 13 da Resolução e tratado como qualquer outra carga.

Desde que foi publicada em 30/07/2009 a Lei 12.009 que previu expressamente as atividades de ‘motofrete’ e ‘mototáxi’ despertou uma dúvida quanto à sua aplicabilidade em relação aos reboques/semirreboques quando tracionados por motocicletas. Para relembrar: até 2002 as motocicletas eram proibidas de tracionar qualquer veículo, até que a Lei 10.517/02 acrescentou um parágrafo 3º ao Art. 244 do Código de Trânsito, permitindo a elas tracionarem carretinhas especialmente projetadas para tal. Com um pouco de atraso na faísca, de apenas 6 anos, o CONTRAN regulamentou requisitos para homologação de tais carretinhas por meio da Resolução 273/08. Essa forma de transporte mostrou-se muito eficiente em determinadas regiões, para entrega de pequenas cargas como compras de supermercado, água mineral, gás de cozinha, etc., pois reduz consideravelmente o custo da entrega porque evita que tenha que ser adquirida uma caminhonete ou um furgão, e com a vantagem que quando desengatada da moto, a moto pode ser usada como veículo de passeio.

Alguns têm interpretado que a Lei 12.009 não acolheu essa forma de transporte de mercadorias por não prever expressamente a utilização da carretinha, e que no caso do gás e água mineral a previsão é que o transporte deva ocorrer somente em motos com ‘sidecar’. Nos parece que tal entendimento é completamente equivocado, pois a referida Lei trata do transporte de mercadorias NA MOTOCICLETA, veículo individual. O side car não é considerado outro veículo acoplado na motocicleta, e sim passa a fazer parte dela, mantendo-a como um veículo individual, uma unidade, possui apenas uma placa, um registro. Essa Lei não atinge a forma de transporte realizado nas carretinhas, independentemente do veículo que a está tracionando, ainda que uma motocicleta. Nessa situação a carga não é colocada na Motocicleta, e sim no semirreboque de carga, que é um veículo autônomo (placa e registro próprios), tracionado por um automotor que no caso é a motocicleta. Trata-se de uma combinação de veículos, enquanto a Lei fala apenas no veículo individual – motocicleta. De qualquer forma, pelo princípio da Reserva Legal, não sendo proibido estaria de qualquer forma permitido seu uso.

Diante do exposto pergunta se há restrição no transporte de garrafões de água, ou botijões de gás (neste último caso desde que não ultrapasse a quantidade ou volume para ser considerado transporte de produto perigoso, qual seja 333 Kg), e caso haja restrição ou proibição, qual o fundamento legal e a penalidade aplicável.

Artigo escrito por: Marcelo Araujo
Publicado no site: Portal do Trânsito

terça-feira, 20 de novembro de 2012

Trânsito mata quase 130 pessoas por dia no Brasil, indica pesquisa

Em 2010, cinco pessoas morreram a cada hora nas vias do País

Apesar da queda na quantidade de mortes no trânsito desde 1980, a quantia de pessoas que perdem a vida nas vias do Brasil ainda é elevada. Um levantamento, realizado pelo Instituto Avante Brasil, aponta que morrem cerca de 127 pessoas por dia no trânsito apenas em 2012. Isto equivale a uma morte a cada 11 minutos e 21 segundos.

No período do levantamento da pesquisa, que ocorreu de 1980 a 2010, houve um crescimento de 115% no número de mortes nestas situações. A quantidade a cada 100 mil habitantes representou alta de 33% no período. Entre 1980 e novembro de 2012, foram registradas 1.019.639 mortes no trânsito, aproximadamente. Até o final do ano, este número deve chegar a 1,024 milhão de casos.

Com os dados da pesquisa, é possível perceber que a quantidade de mortos continua praticamente a mesma ao decorrer dos anos. A taxa proporcional, porém, vem caindo constantemente. De 185 mortes no trânsito a cada mil habitantes em 1980, em 2010 este número foi de 66 mortes a cada 100 mil habitantes.

O estudo ainda aponta que em 2050, o número de mortes por dia pode passar dos 127 casos atuais para 577 ocorrências. Neste ano, serão 210 mil mortes registradas no ano nas rodovias, ruas e avenidas do País.

segunda-feira, 19 de novembro de 2012

Transporte aprova transferência para estados do registro de ciclomotor

A Comissão de Viação e Transportes aprovou quarta-feira (7) o Projeto de Lei 4595/09, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que transfere para os estados a competência para emitir registro e licenciamento de ciclomotores. Atualmente, pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97), essa função é dos municípios.

O ciclomotor é um veículo de baixa potência, de até 50 cilindradas. Acima desse limite, o automóvel passa a ser considerado uma motocicleta.
De acordo com o relator da proposta, deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), muitas cidades brasileiras sequer estão integradas ao Sistema Nacional de Trânsito, “nem apresentam condições operacionais para desempenhar as atribuições que o código confere aos governos locais”.

Integração
Com a alteração da lei, conforme destaca, fica com os municípios apenas a competência para registrar e licenciar veículos de tração e propulsão humana e de tração animal. “Essa proposta segue a lógica do próprio código, para que se alcance a melhor coordenação das ações específicas da administração do trânsito”, argumenta o relator.

A comissão rejeitou o PL 1994/11, do deputado Rui Palmeira (Psol-AL), que também transfere o registro e o licenciamento de ciclomotores para os estados.

Tramitação
O projeto segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Comissão aprova obrigatoriedade de radar exibir velocidade ao motorista

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (7) proposta que cria regras mais rígidas para a comprovação de infrações de trânsito por meio de equipamentos eletrônicos.

Segundo o texto aprovado, só serão consideradas as infrações de limite de velocidade quando flagradas por aparelho eletrônico que detecte, registre e também exiba ao condutor, no instante do cometimento da infração, a velocidade com a qual circula o veículo.

Será considerada como “não comprovada” a infração detectada por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual estático, móvel ou portátil, em áreas urbanas.

Também será invalidada a infração registrada por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual instalado em desacordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O texto aprovado pela comissão é o substitutivo do relator, deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), ao Projeto de Lei 1014/11, do deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF). Originalmente, a proposta apenas desconsiderava as punições aplicadas por equipamentos instalados em desacordo com as normas do Contran.

Sugestões acolhidas
Para formular o substitutivo, o relator acolheu sugestões de dois projetos em análise conjunta – os PLs 1864/11, do deputado Otoniel Lima (PRB-SP); e 2936/11, do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).

O primeiro proíbe a comprovação de faltas no trânsito por meio de aparelhos eletrônicos ou equipamentos audiovisuais nos centros urbanos. Já o segundo prevê o reconhecimento de infração por excesso de velocidade somente quando registrada por aparelho eletrônico capaz de detectar, registrar e exibir ao condutor, no momento da ocorrência, a velocidade do veículo.

Na opinião de Alexandre Santos, essas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97) são necessárias para “coibir abusos e interesses escusos e dar à fiscalização do trânsito a transparência necessária”.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Órgão de trânsito poderá usar aparelho para identificar consumo de droga

A Câmara analisa proposta que autoriza os órgãos de fiscalização de trânsito a usarem qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para identificar o uso de drogas por motoristas. A medida está prevista no Projeto de Lei 4058/12, do deputado Aureo (PRTB-RJ), que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

O deputado lembra que já são utilizados os conhecidos bafômetros para avaliar o consumo de álcool pelos condutores, mas que só isso não é suficiente.

“Apesar de já existirem no mercado aparelhos capazes de apurar o uso de substâncias psicoativas que determinem dependência, como anfetaminas, cocaína, heroína, maconha, entre outras drogas, o procedimento fiscalizatório ainda não se utiliza de aparelhos para verificar o consumo de tais drogas, o que acaba por comprometer a comprovação da infração decorrente do uso de substâncias ilícitas”, alerta.
 

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:

Viação aprova proibição de passageiros não estudantes em transporte escolar

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na quarta-feira (7), proposta que proíbe o transporte de passageiros não estudantes em ônibus escolares. Qualquer exceção à regra deverá ser prevista em regulamento municipal, diz o texto.

A regra é acrescentada ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que já proíbe o transporte de alunos em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante do veículo.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) ao Projeto de Lei 2915/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). O relator na comissão alterou o texto para incluir a prática como infração grave e sujeita a multa. Segundo ele, a existência da infração na lei deverá coibir objetivamente a prática indevida que se quer combater.

“A prática de se transportar caronas em veículos escolares é condenável porque compromete a eficácia e a segurança do serviço”, afirmou Quintão. Ele acredita que a prática poderá virar abusiva se nada for feito.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Comissão aprova permissão para condutor de trator dirigir com carteira "B"

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na quarta-feira (7), proposta que autoriza condutores de trator a dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B” (destinada à direção de veículos leves, como carros de passeio), desde que também detenham certificado de curso de formação profissional na área. A proposta abrange também motoristas de outros veículos destinados à movimentação de cargas ou à execução de trabalho agrícola.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) obriga esses profissionais a terem carteira de motorista da categoria “C”, destinada a condutores de veículos utilizados em transporte de carga com peso bruto total que exceda a 3,5 mil kg.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Edinho Bez (PMDB-SC) ao Projeto de Lei 2828/11, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), e a dois apensados (PLs 3191/12 e 3966/12). Pelas propostas originais, o condutor poderia dirigir o trator com a carteira para veículos leves (categoria “B”) ou com o Certificado de Curso de Formação Profissional, que seria fornecido por instituições ligadas às áreas de atuação como empresas públicas, privadas, associação, sindicatos e cooperativas.

De acordo com Bez, no entanto, a exigência apenas do certificado, sem a necessidade da habilitação, geraria insegurança no trânsito. Dessa forma, ele defendeu a exigência simultânea dos dois requisitos. “Com essa fórmula, preservamos o mercado de trabalho para um grande número de operadores, sem criar uma situação de insegurança no trânsito de nossas vias”, disse.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:

Comissão aprova placa obrigatória para sinalizar semáforo desligado

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na quarta-feira (7), o Projeto de Lei 2447/11, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que obriga os órgãos executivos de trânsito a sinalizarem os semáforos desligados ou que estiverem temporariamente fora de operação por meio de placa com os dizeres: “semáforo desligado”.

De acordo com o texto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir as dimensões, o tipo e a distância entre as letras das placas.

O relator na comissão, deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), disse que a medida é simples, barata e eficaz e ajuda a diminuir acidentes de trânsito com motoristas desavisados. “Não são raros os casos de condutores que, ao verem semáforos recém-implantados, acionam bruscamente o freio”, afirmou.

Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:

Câmara rejeita pena mais branda para motociclista que não usa capacete

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou, na quarta-feira (7), o Projeto de Lei 5355/09, do deputado licenciado Dr. Ubiali (PSB-SP), que transforma o ato de dirigir ciclomotor ou motocicleta sem capacete ou vestimenta adequada em infração média.

Com isso, deixaria de ser aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir, com recolhimento da habilitação. Atualmente, pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) essa conduta é considerada infração gravíssima.
Como foi rejeitada em caráter conclusivo na única comissão de análise quanto ao mérito, a proposta será arquivada, caso não haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário.

Segurança dos motociclistas
O relator, deputado Lázaro Botelho (PP-TO), discorda do argumento utilizado pelo autor da proposta, segundo o qual dirigir sem equipamentos de segurança não é tão perigoso quanto as demais infrações gravíssimas previstas no código.

“Além de obrigação legal, a utilização do capacete deve ser cada vez mais vinculada à própria cultura de segurança dos motociclistas”, argumenta Botelho.