
Pela legislação atual, os condutores com mais de 65 anos têm de renovar o exame a cada três anos e os demais motoristas, a cada cinco anos. Todos pagam o mesmo valor pela renovação.
“É justo que os idosos, que têm de passar por um número maior de renovações, sejam isentos da cobrança da taxa”, afirma o autor.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Portal do Trânsito
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