terça-feira, 22 de março de 2011

Projeto de Lei propõe o fim da PPD

Um Projeto de Lei 2721/2007 do Dep. Eduardo Amorim PSC/SE está tramitando na Câmara dos Deputados e gerando muita polêmica. Esse projeto propõe o fim da Permissão para Dirigir, ou seja, o candidato à primeira habilitação aprovado ao final de todo o processo já receberia a CNH Definitiva.
Veja abaixo a justificativa do projeto pelo ex-deputado e hoje Senador Eduardo Amorim:

Atualmente, pelas disposições do Código de Trânsito Brasileiro, que foi instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, se for aprovado nos exames referidos, o candidato recebe a Permissão para Dirigir, documento de caráter temporário, com validade de um ano, ao fim do qual lhe será conferida a CNH, desde que, ao longo desse período, o condutor não tenha cometido nenhuma infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima nem reincidido em infração média, sob pena de ter que reiniciar o processo de habilitação.

Tamanha severidade demonstra que, em seu primeiro ano como condutor de veículo automotor, o novo motorista continua sendo testado. Essa superposição de exigências mostra-se inaceitável, tendo em vista que ele foi considerado apto ao ser aprovado nos exames específicos. Também é contraditória, porque o cometimento de infração de trânsito pode ser punido com as penalidades previstas no CTB, que são aplicáveis a todo condutor.
Assim, não vemos razão para o candidato aprovado deixar de receber de imediato a CNH.

O PL segue sendo discutido e aguarda um desfecho. E você, o que acha do projeto, deixe sua opinião.

Clique e leia o projeto na íntegra.

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