segunda-feira, 10 de janeiro de 2011

Sinalização de Trânsito na cidade de Lajedo

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 88 - Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.

Art. 90 - Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.
§ 1º - O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.




Somente o meio-fio pintado de amarelo não caracteriza proibição de estacionamento, a sinalização de regulamentação, é na verdade, a placa vertical, na sua ausência, não há proibição.

Hoje em dia é comum ouvir relatos de que alguns condutores lajedenses não respeitam as leis de trânsito e que acidentes acabam acontecendo por conta disso. A criação de um órgão municipal de trânsito por parte do governo municipal não seria uma solução para os problemas referentes ao trânsito na cidade?

A fiscalização de trânsito do BPTRAN (Batalhão de Policiamento de Trânsito da PMPE) não poderia exercer essa fiscalização?
Existem infrações de trânsito que são de responsabilidade do município, existem infrações de trânsito que são de responsabilidade do estado, existem infrações que são de responsabilidade de ambos e todas as infrações são de responsabilidade da PRF, mas na rodovia federal. Portanto, as infrações de trânsito por circulação, estacionamento e parada que são de responsabilidade do município, não podem ser aplicadas pelo estado. Somente com autorização do órgão municipal isso seria possível, se não existe órgão municipal, a fiscalização e a educação de trânsito não podem ser feitas com a qualidade que a sociedade merece.


Saiba mais sobre a Resolução 66/98 do CONTRAN que rata das competências estaduais e municipais das infrações de trânsito.



Art. 94 - Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado.

E se não for sinalizado adequadamente e um acidente vier a acontecer. E agora?

O que você acha? Deixe seu comentário e faça sua parte por um trânsito cada vez mais seguro!

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