segunda-feira, 29 de novembro de 2010

Projeto libera tratores de licenciamento e de registro no Detran

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6931/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que revoga a obrigatoriedade de registro no Detran e de licenciamento anual de veículos empregados em serviços agrícolas (tratores e colheitadeiras, em sua maioria). A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

O deputado argumenta que essa exigência, em vigor desde julho último, é difícil de ser cumprida, pois os proprietários de grande parte da frota agrícola já não têm mais as notas fiscais ou recibos de compra. “No momento em que o País busca o crescimento econômico, não nos parece coerente imputar ao setor agrícola mais um capricho da burocracia brasileira, que resultará em maiores dispêndios para os produtores”, diz Bezerra.

Ele argumenta ainda que as máquinas agrícolas não têm como função principal o transporte de pessoas ou de mercadorias. “O transporte em vias públicas é esporádico, quando é preciso deslocar-se de uma propriedade para outra”, afirma.

De acordo com o artigo 115 do Código de Trânsito, regulamentado em 2008 pelo Conselho Nacional de Trânsito, os veículos agrícolas estão obrigados ao registro no órgão de trânsito e ao licenciamento anual desde julho de 2010.

Tramitação
A matéria tramita em conjuntoTramitação em conjunto com o PL 4607/04, do deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR), que torna obrigatório o registro no Detran dos veículos utilizados em trabalhos agrícolas, de construção ou de pavimentação viária.

As duas propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Leia a proposta na íntegra.

domingo, 28 de novembro de 2010

Contran exige qualidade no ensino dos CFCs

A Resolução 358/10 implementada em agosto deste ano, reformula mais de 200 itens a respeito da formação de condutores de veículos em todo território nacional. O Conselho Nacional do Trânsito (Contran) estima que entre as exigências presentes na nova Resolução, seja de que as autoescolas consigam mostrar no período de 12 meses resultados positivos, tendo no mínimo 60% de seus alunos aprovados nos exames teóricos e práticos realizados pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).

O índice de aprovados nas autoescolas permitirá ou não, que as mesmas possuam a autorização renovada. Segundo o coordenador da Controladoria Regional de Trânsito (CRT) do Detran/BA, Jorge Assis, a resolução tem como objetivo intensificar a qualidade física e acadêmica nos Centros de Formação de Condutores (CFCs), para a formação de melhores motoristas, certificando uma maior segurança no trânsito.

As aulas teóricas e práticas possuem agora uma jornada máxima por dia. Com a reformulação, as aulas teóricas fixam jornada máxima de 10horas/aula de 50 minutos por dia e para aulas práticas, o limite de três aulas de 50 minutos/dia, sendo que duas delas podem ser feitas consecutivamente.

quinta-feira, 25 de novembro de 2010

Comissão aprova teste de déficit de atenção para motociclistas

A Comissão de Viação e Transportes aprovou hoje o Projeto de Lei 7483/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que obriga os motociclistas a realizar o teste para diagnóstico do Transtorno de Déficit de Atenção e/ou Hiperatividade (TDAH).

Conforme o texto, o teste será realizado junto com o exame de aptidão física e mental, que é obrigatório para a expedição da carteira de habilitação e para a renovação desse documento, a cada cinco anos.

O relator da proposta, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), defendeu a necessidade do teste, pois o transtorno pode causar problemas no trânsito. “É preciso aplicar os meios viáveis à obtenção do diagnóstico, para subsidiar a decisão de liberar o documento de habilitação para motociclistas”, disse.

Segundo o autor do projeto, pesquisa realizada com motoboys de Porto Alegre (RS), publicada recentemente na revista European Psychiatry, mostra que há relação entre o TDAH e os acidentes com motos. “Desatenção, dificuldade de concentração, agitação, impaciência ou gosto pelo risco, entre outros, são fatores de indução à direção perigosa e potencializam a ocorrência de acidentes”, argumentou Osmar Terra.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que não prevê exame para detectar nenhum transtorno em particular.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Leia a proposta na íntegra.

terça-feira, 23 de novembro de 2010

Falta de cinto de segurança é a terceira infração mais cometida

Segundo dados do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf), divulgados nesta terça-feira, a falta do uso do cinto de segurança é a terceira infração mais cometida por veículos fora do estado de emplacamento. O Renainf, coordenado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), registrou de janeiro 2004, quando o sistema começou a ser implantado no país, até julho deste ano 22.780.514 infrações de trânsito.

A infração pela falta do uso do cinto de segurança fica atrás apenas das infrações de excesso de velocidade (9.834.097) e ultrapassagem pela contramão (1.168.189). De janeiro de 2004 até julho de 2010 foram 978.870 infrações pela falta do cinto em todo o país.

Em relação ao transporte de crianças sem a observância das normas, o Renainf registrou 24.618. O Renainf é um sistema que permite aos órgãos integrados aplicar multas a partir de placas de veículos cadastradas em qualquer uma das 27 unidades da Federação e também enviar para o prontuário do condutor responsável pela infração a pontuação de penalidade equivalente à multa aplicada.

Por que usar o cinto de segurança?

Especialistas das áreas da saúde, segurança veicular e comportamento social realizam debate hoje e amanhã, em Brasília, sobre o tema “Cinto de Segurança e Cadeirinha”. O III Seminário Denatran de Educação e Segurança no Trânsito vai abordar questões sobre o impacto da violência no trânsito na área da saúde, a biomecânica das lesões causadas pela falta do uso do cinto de segurança, fiscalização de trânsito, aspectos históricos e culturais e estratégias de marketing e educação de trânsito. O evento é o maior já realizado no Brasil sobre o tema

Entre os convidados estão representantes da Organização Mundial da Saúde (OMS), Ministério da Saúde, Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação, Inmetro, Unicamp, ONG Criança Segura e especialistas como Roberto da Matta, Terezinha Azeredo Rios e Fernando Rey. Também participarão do debate o diretor de Estudos e Pesquisas da “Prévention Routière” (Associação da Prevenção Viária da França), Christophe Ramond, e a diretora de Marketing do Ministério dos Transportes da Inglaterra e Coordenadora do programa de campanha “Think”, Fiona Seymor.

sexta-feira, 12 de novembro de 2010

Detrans querem mudar a redação do Art.306 do CTB

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO 306 DO CTB

Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

REDAÇÃO SUGERIDA PARA O ARTIGO 306 DO CTB

Art. 306. Conduzir veículo automotor, sob influência de qualquer concentração de álcool ou substância psicoativa:

Penas – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1º Se da conduta resultar lesão corporal, aplica-se a pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 2º Se da conduta resultar lesão corporal de natureza grave, aplica-se a pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 3º Se da conduta resultar morte, aplica-se a pena de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 4º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 1/2 (metade) se a condução se dá:

I – sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação ou, ainda, se suspenso ou cassado o direito de dirigir;

II – com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo;

III – nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas;

IV – transportando menor, idoso, gestante ou pessoa que tenha seu discernimento reduzido;

V – no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros ou cargas;

VI – em veículos que exijam Carteira de Habilitação na categoria C, D ou E;

VII – em rodovias;

VIII – gerando perigo de dano.

§ 5º A caracterização do crime tipificado neste artigo poderá ser obtida:

I – mediante testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outros meios que, técnica ou cientificamente, permitam certificar o estado do condutor;

II – mediante prova testemunhal, imagens, vídeos ou a produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.


ARQUIVOS PARA DOWNLOAD


Redação atual do Art. 306 do CTB (pdf)

Texto proposto (pdf)

Entenda a proposta do DETRAN/ES (pdf)

Faça sua contribuição (link do DETRAN/ES)


Nova Lei Seca é aprovada pelos Detrans de todo o Brasil


O texto com propostas para alteração da Lei Seca, feito pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran|ES), foi aprovado por unanimidade pelos representantes de todos os Detrans do Brasil em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (10), em Brasília.

Durante o encontro, realizado na sede da Associação Nacional dos Detrans (AND), o diretor geral do Detran|ES, Marcelo Ferraz, apresentou um texto com modificações no Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que trata da punição para o motorista que dirigir após ingerir bebida alcoólica.

A redação sugerida pelo órgão foi construída com a ajuda de pessoas ligadas diretamente ao tema e também da sociedade em geral, que contribuíram através de Consulta e Audiência Pública, realizadas pelo Detran|ES.
Após a apresentação detalhada do texto proposto pelo órgão, os representantes dos Detrans avaliaram que a redação já está tecnicamente pronta para tramitar no Congresso Nacional.

Autor da Lei Seca

O autor da Lei Seca, deputado federal Hugo Leal, também estava presente na reunião da AND e parabenizou o Detran|ES pela iniciativa. Segundo o deputado, de todos os debates já realizados sobre a Lei Seca, a proposta apresentada por Marcelo Ferraz é a mais abrangente e mais completa que ele já viu.

“O texto proposto conseguiu amarrar todo o assunto sobre a Lei Seca, destrinchando os pedaços, citando as penalidades para todas as situações em que o condutor embriagado possa se envolver. O texto é completo, harmoniza os crimes previstos no Código de Trânsito e, na minha concepção, já está pronto para ser transformado em projeto de lei”, afirmou Hugo Leal.

Apesar da ideia de transformar o texto em projeto de lei ter sido apoiada por todos os presentes, o deputado sugeriu esperar para o próximo ano legislativo. Segundo o diretor geral do Detran|ES, Marcelo Ferraz, os trabalhos do legislativos estão terminando e não haveria tempo para a votação do projeto.

“Os trabalhos se encerram no próximo dia 15 de dezembro, faltam apenas 11 sessões e na pauta do Congresso Nacional existem 12 Medidas Provisórias para serem votadas e assuntos polêmicos como o pré-sal e o orçamento de 2011. A chance do projeto de lei tramitar agora é praticamente nula e por isso vamos esperar um pouco para não perdermos a oportunidade de mudarmos a lei atual”, explicou Ferraz.

Debates pelo país

O texto será transformado em Projeto de Lei e será encaminhado ao Congresso Nacional em fevereiro do ano que vem, quando se iniciam os trabalhos legislativos.

Enquanto isso, durante os meses de dezembro e janeiro, o debate sobre a mudança da Lei Seca será realizado pelo resto do país. Os Detrans irão levar o texto proposto pelo Detran|ES com as modificações do Art. 306 para ser conhecido pela população dos outros Estados.

Serão realizados fóruns, debates, seminários, com o objetivo de levar o texto para conhecimento e discussão entre todos os brasileiros. “A ideia é que todos conheçam a proposta para que o projeto chegue em fevereiro com legitimidade e respaldo da sociedade, pois quanto mais força o projeto tiver, mais rápido poderá ser votado”, informou Marcelo Ferraz.

De acordo com o diretor geral, o Detran|ES estará à disposição dos outros órgãos para contribuir e dar o suporte técnico necessário para que o tema seja divulgado. “Nós, como autores da proposta, vamos acompanhar os debates realizados e ajudar na discussão, oferecendo material e apoio técnico e jurídico que qualquer Detran precisar”, garantiu Marcelo Ferraz.

Contribuição

Enquanto a proposta de alteração do Art. 306 não é transformado em Projeto de Lei, as pessoas interessadas poderão deixar sua contribuição no site do Detran|ES.

Segundo Marcelo Ferraz a participação da sociedade foi muito importante para a construção da proposta e por isso a Consulta Pública continuará aberta para contribuições. “Queremos continuar ouvindo a população, as sugestões e críticas para que o texto a ser transformado em Projeto de Lei atenda aos anseios da população”, afirmou o diretor geral.

Os resultados das discussões realizadas pelos Detrans do país também serão disponibilizados no site do órgão para que a população acompanhe o que está acontecendo pelo país.

Quem quiser deixar sua contribuição e acompanhar a discussão do tema deve acessar o site do Detran|ES, no endereço www.detran.es.gov.br e clicar no ícone “Consulta Pública – Nova Lei Seca”, que está localizado no lado esquerdo do site.


Leia a alteração sugerida.

segunda-feira, 8 de novembro de 2010

Projeto torna colete refletor equipamento obrigatório no trânsito

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6966/10, do deputado Fernando Chucre (PSDB-SP), que obriga o condutor de veículo a usar colete refletor quando for obrigado a parar seu automóvel ou motocicleta na pista. O desrespeito à regra será considerado como infração grave, sujeita a multa.

O uso do equipamento será necessário quando o condutor estiver fazendo sinalização do problema aos outros motoristas que trafegam na pista, para facilitar que ele seja visto pelos outros motoristas e evitar acidentes. A especificação da norma será responsabilidade do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Emergências
De acordo com a Resolução 36/98 do Contran, ao parar o veículo no acostamento ou na faixa de rolamento das vias por causa de alguma emergência o condutor deve acionar o pisca-alerta e colocar o triângulo a, pelo menos, 30 metros do veículo.

Para Chucre, no entanto, “em algumas situações, nas quais as condições de visibilidade do ambiente ficam prejudicadas, essa sinalização parece não ser suficiente para evitar a ocorrência de acidentes”. Segundo ele, “o problema se agrava quando percebemos que, muitas vezes, o pisca-alerta do veículo continua desligado ou o triângulo não é posicionado em distância adequada”.

Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 781/07, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que torna o colete refletor equipamento obrigatório dos veículos. As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Propostas na íntegra:



PL 781/07


PL 6966/2010

sexta-feira, 5 de novembro de 2010

Resultado da Enquete do mês de Outubro

Resultado inédito da enquete que fizemos no mês de outubro. Questionamos o seguinte:

Está em análise o Projeto de Lei que torna obrigatória a instalação de limitadores de velocidade que impeçam o veículo de ultrapassar os 140 km/h. Você concorda?

50% - SIM, pois a quantidade de acidentes de trânsito por excesso de velocidade é muito grande, talvez com a nova lei isso pudesse mudar;
50% - NÃO, acho que devemos apelar para a fiscalização e conscientizar os condutores com campanhas educativas.


Qual a sua opinião? Desempate essa enquete e participe da nossa nova enquete. Obrigado a todos que participaram!

segunda-feira, 1 de novembro de 2010

Projeto prevê sinal sonoro em todos os semáforos

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7076/10, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que determina a instalação de equipamento que emita “sinal sonoro suave, intermitente e sem estridência”, que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas com deficiência visual.

A proposta altera a lei sobre promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida (10.098/00), que determina a instalação desse tipo de equipamento apenas “se a intensidade do fluxo de veículos e a periculosidade da via assim determinarem”.

O deputado Marçal Filho destaca que o semáforo sonoro é um equipamento fundamental para o deslocamento de deficientes visuais nas cidades. “Defendo a instalação de semáforos sonoros em todos os municípios brasileiros, sem restrições”, afirma.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade, apensada ao projeto que institui o Estatuto do Portador de Deficiência (PL 7699/06), e será votada diretamente pelo Plenário.


Veja a proposta na íntegra.