quarta-feira, 27 de outubro de 2010

Proposta isenta de IPI veículo adquirido por autoescola

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7315/10, do deputado Vander Loubet (PT-MS), que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos por autoescolas, desde que destinados exclusivamente às atividades de aprendizagem.

Pela proposta, as autoescolas terão de estar em situação regular perante os órgãos competentes. A isenção terá de ser reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, após comprovação do atendimento das exigências estabelecida pela lei.

O projeto determina ainda que a isenção só será válida para os equipamentos originais do carro, ficando de fora os acessórios opcionais. Além disso, estabelece que a venda do veículo antes de três anos, contados da data da aquisição, acarretará o pagamento do tributo dispensado.

Loubet lembra que as autoescolas têm papel essencial no aprendizado da condução. “É imprescindível que as atividades das autoescolas sejam executadas em veículos que apresentem condições de segurança, higiene e pleno funcionamento, capazes de garantir a esperada assimilação da prática de condução”, afirma.

Tramitação
A matéria tramita em conjunto com o PL 5651/05, do deputado João Pizzolatti (PP-SC), de teor semelhante. As propostas serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Leia a proposta na íntegra.

quinta-feira, 21 de outubro de 2010

Projeto obriga motorista a ligar farol baixo de dia em rodovias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7268/10, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que obriga os motoristas a trafegar com faróis baixos ligados durante o dia em rodovias federais. Se o projeto for aprovado, o valor da multa será definido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

O autor argumenta que as luzes ligadas ajudam a visualização do veículo e dão maior segurança ao motorista nas ultrapassagens. “Os veículos atuais têm cores e formatos que de certa forma dificultam a visibilidade segura para uma direção defensiva, mesmo em condições de boa iluminação”, afirma.

Tramitação
A matéria tramita em conjunto com o PL 561/07, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que trata do mesmo assunto. Ambos tramitam em caráter conclusivo e serão analisados pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Veja a proposta na íntegra.

Demora em análise de recurso poderá anular multa de trânsito

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7253/10, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que considera procedentes os recursos contra multas de trânsito que não forem julgados pelas Juntas Administrativas de Recursos e Infrações (Jari) em 60 dias. “Alguns recursos levam anos para serem apreciados em toda a instância administrativa”, reclama o parlamentar.

Essa demora no julgamento, na avaliação de Mabel, deve-se em parte à falta de efeito suspensivo desses recursos. “Pelos dispositivos em vigor, o recorrente já é punido antes de ser julgado e, tendo pago a multa, a administração fica descansada, pois já arrecadou o que tinha de arrecadar, e posterga o quanto pode o exame do caso.” Por isso, o projeto do deputado permite ao motorista, no recurso contra a infração, pedir efeito suspensivo da multa.

Hoje, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), os departamentos de trânsito podem suspender o efeito da multa apenas se o recurso não for julgado em até 30 dias.

Tramitação
O PL 7253/10 está apensado ao PL 7369/02, da Comissão de Legislação Participativa, e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário.


Íntegra da proposta.

terça-feira, 19 de outubro de 2010

Projeto concede bônus no seguro obrigatório de motos

Proprietários de motocicletas, motonetas, ciclomotores e similares poderão ter direito a bônus de 50% no pagamento do seguro obrigatório (DPVAT). De acordo com o Projeto de Lei 7362/10, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), para ter direito ao bônus, os proprietários desses veículos precisam comprovar a inexistência de registro de acidentes com danos pessoais nos 12 meses anteriores ao vencimento do seguro.

Zarattini afirma que o mais importante é o estímulo que esse dispositivo trará para os motociclistas que realizarem uma condução mais segura. “O projeto tem um caráter educacional, uma vez que o motociclista vai ser levado a repensar sua maneira de conduzir para ter o direito de pagar apenas metade do valor do DPVAT”, diz o deputado.

O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) é um mecanismo de ressarcimento que garante a todos os cidadãos acesso gratuito a serviços médicos e a indenizações – nos casos de morte ou invalidez permanente – em razão de acidentes de trânsito.

Para o autor, embora admitindo que as motocicletas sejam de fato menos seguras, é injustificável que o valor do seguro cobrado seja quase três vezes o valor cobrado no caso dos automóveis. “A proposta pretende estabelecer um mecanismo que, em primeiro lugar, pode trazer o valor do seguro cobrado das motocicletas ao patamar de sua real contribuição no total dos acidentes de trânsito verificados no País e, consequentemente, no total das indenizações pagas”, defende o deputado.

Atualmente, o valor do seguro DPVAT para a categoria 1 (automóveis particulares) é de R$ 89,61, e o da categoria 9 (motocicletas, motonetas, ciclomotores e similares) é de R$ 254,16.

Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 505/90 e aguarda inclusão na pauta para ser analisado pelo Plenário da Câmara.

segunda-feira, 11 de outubro de 2010

Projeto fixa jornada de 6 horas para motorista de ônibus

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7512/10, da deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT), que estabelece as condições de trabalho dos motoristas de transporte coletivo. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.742/43).

Pela proposta, a jornada do motorista de transporte coletivo ficará definida em seis horas diárias, não podendo ultrapassar 36 horas semanais. O texto obriga as empresas a instalar nos veículos equipamentos eletrônicos ou mecânicos para controle da jornada, tais como dispositivo de monitoramento via satélite, ficha ou tacógrafo (equipamento que registra velocidade, tempo de uso e distância percorrida).

O texto define motorista como o empregado condutor de veículo de transporte coletivo com capacidade para mais de 20 passageiros, ainda que, em virtude de adaptações para maior comodidade, transporte número menor.

Periculosidade
A proposta inclui o exercício da profissão de motorista de transporte coletivo entre as que são consideradas atividades ou operações perigosas. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

“Conduzir por longas horas um veículo de transporte coletivo em nossas vias, com o trânsito cada vez mais problemático e com a ameaça de alguma violência, acaba por ser uma grande fonte de estresse, hipertensão, cardiopatias e de outras doenças”, argumenta a autora.

Atualmente, a CLT considera como perigosas apenas as atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

Atestado de saúde
O projeto também estabelece que o motorista deverá apresentar à autoridade de trânsito ou do trabalho, sempre que solicitado, atestado médico que comprove as condições de saúde física ou mental, com validade máxima de seis meses. Esse atestado deve ser fornecido pelo empregador, com parecer clínico de profissional formado em Psicologia.

Tramitação
O projeto tramita em conjunto PL 1113/88, que aguarda inclusão na pauta do Plenário.


Clique aqui e leia a proposta na íntegra.

terça-feira, 5 de outubro de 2010

Resultado da Enquete do mês de Setembro

Fizemos a seguinte pergunta:

Existe um projeto de lei que aumentaria a infração que hoje é média (R$ 85,13 + 4 pontos na CNH) para gravíssima (R$ 191,54 + 7 pontos na CNH) o condutor que for flagrado falando ao celular enquanto dirige. Você concorda?

A maioria (44%) disseram que concordam e que ainda acham o valor baixo comparado com os riscos que o condutor estará sujeito.

E você, o que acha? Concorda com o resultado da enquete? Deixe sua opinião e vote na nossa próxima enquete. Obrigado a todos que participaram!