quarta-feira, 30 de junho de 2010

Projeto obriga inclusão de seta no retrovisor ou na lateral do carro

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7485/10, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que inclui a seta no retrovisor ou na lateral do carro como item de segurança obrigatório. A proposta muda o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97). O autor lembra que as lâmpadas indicadoras de mudança de direção, instaladas nos retrovisores, são oferecidas como itens de segurança em veículos importados e nacionais de luxo, com eficácia comprovada.

“Esse equipamento tão importante não deve ser oferecido apenas ao sabor dos lançamentos comerciais das montadoras, como um acessório atraente a mais”, afirmou o parlamentar. Para Russomanno, a seta extra deve estar disponível em todos os veículos, como meio de redução dos acidentes de trânsito.

A regulamentação sobre o novo equipamento de segurança deverá ser feita, de acordo com a proposta, pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Atualmente, o Código de Trânsito prevê como itens de segurança obrigatórios para os carros: cinto de segurança; encosto de cabeça; dispositivo de controle de emissão de gases e ruídos; e airbag frontal para motorista e passageiro do banco dianteiro (este último só será exigido a partir de 2014).

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Veja a proposta na íntegra.



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segunda-feira, 21 de junho de 2010

CONTRAN regulamenta curso para mototáxi e motofrete

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta sexta-feira (18) a Resolução 350, que regulamenta o curso especializado obrigatório destinado a profissionais que realizam transporte de passageiros (mototaxista) e entrega de mercadorias (motofretista). A partir de 15 de dezembro os mototaxistas e motofretistas deverão realizar o curso obrigatório de 30 horas-aula para o exercício da atividade.

De acordo com a Lei 12.009, para o exercício do mototáxi e do motofrete é necessário que o profissional tenha completado 21 anos, possua habilitação por pelo menos dois anos na categoria “A”, utilize colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos e seja aprovado em curso especializado, regulamentado pelo Contran.

Segundo a regulamentação do Conselho, o curso será dividido em duas etapas: Curso Teórico que terá carga horária de 25 horas-aula e o curso de Prática de Pilotagem Profissional com duração de 5 horas-aula. Para realizar o curso, além dos requisitos exigidos pela Lei 12.009, o condutor não poderá estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação ou impedido judicialmente de exercer os seus direitos.

Para ser aprovado no curso especializado o condutor deverá ter cem por cento de frequência e ser aprovado com setenta por cento na avaliação. Em caso de reprovação o condutor terá prazo máximo de 30 dias para realizar nova avaliação.

O curso será ministrado pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) ou por instituições por eles autorizadas e abordarão assuntos relativos à ética e cidadania na atividade profissional, noções de legislação, gestão do risco sobre duas rodas e segurança e saúde.

De acordo com a Resolução, serão reconhecidos os cursos específicos, destinados a motofretistas ou mototaxistas, que tenham sido ministrados por órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, Sistema S ou instituições por eles credenciadas até a entrada em vigor da Resolução 350 (15 de dezembro de 2010).

O motociclista profissional deverá realizar o curso de reciclagem a cada cinco anos. Esse curso terá carga horária de 10 horas-aula, sendo o módulo teórico de 7 horas-aula e o de prática de pilotagem de 3 horas-aula.

Outro requisito para o exercício da atividade é a autorização do poder público concedente e o registro da motocicleta na categoria aluguel.

Acesse a Legislação:


Lei 12.009/2009 – Regulamenta o exercício das atividades de motofrete e mototáxi.
Resolução 350 do Contran – Regulamenta o curso de formação para motofretistas e mototáxis.



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sexta-feira, 11 de junho de 2010

Projeto prevê parcelamento de multas de trânsito

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado pode aprovar nesta quarta-feira o Projeto de Lei 20/2010, de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que prevê o parcelamento das multas de trânsito em até seis vezes. O relator da matéria, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), apresentou parecer favorável. O PL tramita em caráter terminativo, ou seja, se passar pelo CCJ, não precisará ser votado em plenário.

Ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) será incorporado o artigo 258-A (por requisição fundamentada do motorista ao Detran, o valor das multas previstas no artigo anterior poderá ser parcelado em até seis vezes). A regra entrará em vigor após a sanção do presidente Lula. Na justificativa do seu projeto, Raimundo Colombo destacou que muitos proprietários de automóveis não conseguem quitar em única parcela as multas de valores mais altos, o que aumenta a inadimplência. As multas fixadas pelo CTB variam de R$ 53,20 (infrações de natureza leve) a R$ 191,54 (gravíssima). No entanto, há casos em que o valor, conforme a gravidade da infração, é multiplicado por duas, três ou cinco vezes, podendo chegar a quase R$ 1 mil.

No seu parecer favorável ao PL 20, Álvaro Dias argumenta que, “se o peso das multas é capaz de induzir os cidadãos ao cumprimento da lei, na prática, a impossibilidade de arcar com o pagamento de valores considerados excessivamente altos tem levado uma legião de infratores à inadimplência”. Ao admitir a possibilidade de concessão do benefício, o senador ressaltou que a medida não ameaça o rigor da legislação de trânsito, nem a gestão dos recursos gerados pelas multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização.



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Projeto limita em 10 anos vida útil de ônibus interestaduais

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7057/10, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que limita em 10 anos a vida útil de ônibus interestaduais de passageiros. O tempo será contado a partir do primeiro emplacamento dos veículos. A proposta altera a Lei 10.233/01, que cria a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

O objetivo, segundo o autor, é obrigar as empresas a renovar suas frotas de veículos periodicamente. Muitas empresas, segundo ele, não adquirem novos veículos, em razão da fiscalização ineficiente e de contratos de concessão sem regras claras sobre o assunto.

Ele argumenta que as empresas de ônibus ditam as regras e não se preocupam com o bem-estar dos seus usuários, que são obrigados a viajar em veículos velhos, desconfortáveis, inseguros e ultrapassados.

A medida, segundo ele, vai contribuir para assegurar aos passageiros um transporte pontual e veículos mais seguros, limpos e confortáveis. O deputado acredita que, após 10 anos, os ônibus devem ser substituídos para que as frotas das empresas incorporem novas tecnologias nas áreas mecânica, hidráulica, elétrica e mesmo de fonte de energia, design e acabamento, desenvolvidas pela indústria..

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Veja aqui a proposta na íntegra.



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terça-feira, 8 de junho de 2010

CONTRAN adia para 1º de setembro início da exigência da cadeirinha

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu em reunião nesta terça-feira (8) adiar para o dia 1º de setembro o início do prazo para exigência da cadeirinha em automóveis em todo o país. De acordo com o órgão, a falta do produto nas lojas pelo aumento da procura justifica a alteração do prazo. A nova data será publicada no "Diário Oficial da União" de quarta-feira (9).


Leia abaixo a notícia completa.



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Contran decide adiar início do prazo para exigência da cadeirinha

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu em reunião nesta terça-feira (8) adiar o início do prazo para exigência da cadeirinha em automóveis em todo o país, segundo informou a assessoria de imprensa do órgão.

A reunião ainda estava em andamento por volta de 14h desta terça e um novo prazo deve ser definido pelo Contran ainda no encontro. A assessoria disse que a prorrogação e a nova data serão publicadas no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (9).

O uso dos dispositivos de retenção para transporte de crianças nos automóveis passaria a ser obrigatório a partir desta quarta em todo o país. A punição definida pelo Contran é de multa de R$ 191,54 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Fonte: Auto Esporte

Leia aqui a matéria completa.



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segunda-feira, 7 de junho de 2010

Reforma do CTB no Congresso Nacional

Em 2009, a Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados criou uma Subcomissão Especial para reformar o Código de Trânsito Brasileiro.

O objetivo desta Subcomissão é analisar todos os projetos de lei, dentro da CVT, que alterem, acresçam ou revoguem disposições no CTB.

Atualmente, tramitam só nesta Comissão mais de 170 projetos de lei com essa finalidade. Além de reunir e sistematizar todas as propostas que digam respeito ao Código de Trânsito Brasileiro, o relator da subcomissão, deputado Marcelo Almeida, sugerirá posicionamento aos membros da Comissão, apontando projetos que podem ser acatados e aqueles que devem ser rejeitados.

Os projetos que tiverem posicionamento favorável serão incluídos no anteprojeto de lei, que fará parte do relatório. Além dessas proposições, também farão parte do anteprojeto sugestões oriundas dos parlamentares, setores públicos e entidades da sociedade civil. É aqui que queremos envolver a OAB/PR, através da criação de um link no site que remeta ao relatório, de forma com que a sociedade e os advogados em geral possam apresentar suas contribuições.


Projetos de lei dentro da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados



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Câmara aprova instalação de antenas contra cerol em motos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a obrigatoriedade de instalação de antenas nas motocicletas para a proteção dos condutores contra fios com cerol de pipas. Atualmente, o condutor instala essas antenas por conta própria na parte dianteira das motos, perto do painel de instrumentos. Segundo o projeto, o equipamento deve ser um item obrigatório para o veículo sair da fábrica.

Aprovado em caráter conclusivo, o projeto seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso para que seja votado pelo Plenário.

Substitutivos
O relator, deputado João Magalhães (PMDB-BA), aprovou o substitutivo já aprovado anteriormente pelas comissões de Viação e Transportes; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei 6378/05, do deputado Nilson Mourão. O substitutivo prevê que só poderão ser vendidas no País as motocicletas que também apresentem equipamento de segurança para proteção dos membros inferiores do condutor e do passageiro; pisca-alerta; e acendimento automático do farol.

O relator votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto e do substitutivo. De acordo com o deputado Colbert Martins (PMDB-BA) é preciso também punir as pessoas que usam fios cortantes em pipas e outros brinquedos.



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sábado, 5 de junho de 2010

Resultado da Enquete


Durante o mês de Maio fizemos uma enquete com o seguinte questionamento:

Você concorda que jovens entre 16 e 18 anos emancipados judicialmente possam tirar a Habilitação?

25% - Sim, pois se os jovens podem votar, porque não tirarem a Habilitação;
75% - Não, um jovem com 16 anos ainda não tem maturidade e responsabilidade suficiente para tirar a Habilitação.

Você que não votou pode deixar seu comentário ao final desse texto e participe da nossa nova enquete.


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