segunda-feira, 31 de maio de 2010

Especialistas defendem mudança na Lei Seca para facilitar punição

O advogado e professor de Direito Penal e Processual Penal Luiz Flávio Gomes sugeriu nesta quarta-feira que a legislação brasileira não especifique o teor de álcool necessário para caracterizar a embriaguez de motoristas. O advogado, que participou de audiência pública na Câmara, disse que a especificação introduzida pela Lei Seca no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) atrapalha a caracterização dos crimes de trânsito por embriaguez e favorece a impunidade de condutores bêbados.

Atualmente, a lei considera crime dirigir veículo estando com mais de 0,6 gramas de álcool por litro de sangue – a pena é de seis meses a três anos de detenção, além de multa e suspensão da habilitação. Gomes lembrou que, para comprovar a embriaguez, o condutor deve soprar o bafômetro ou fazer exame de sangue. Ou seja, deve produzir prova contra si mesmo.

Em São Paulo, disse ele, 80% dos condutores se recusam a se submeter ao exame e não comprovam a condição de embriaguez. Ele ressaltou que essa comprovação pode ser feita por outros meios, como fotografias e testemunhas, sem a necessidade de quantificar o nível de álcool.

“Então, tira o 0,6 e muda a redação da lei para ‘dirigir embriagado sob influencia de álcool ou substância análoga’ apenas”, defendeu Gomes, na audiência promovida pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir a adequação das normas sobre crimes de trânsito.

O relator da Subcomissão Especial para a Reforma do Código de Trânsito, deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), e o presidente da Comissão de Direito de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná, Marcelo Araújo, também defenderam a retirada da dosagem da lei. A alteração, disse Araújo, deve simplificar o trabalho do Poder Judiciário. “O juiz deve ter instrumentos para um julgamento mais justo, melhor”, disse o advogado.

Já o presidente da subcomissão especial e relator do texto que deu origem à Lei Seca, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), defendeu a manutenção da dosagem de álcool no Código de Trânsito Brasileiro. A medida está prevista no artigo 306.

Para ele, basta apenas aperfeiçoar esse artigo, acrescentando outras medidas, como exame clínico e existência de notórios sinais de embriaguez do condutor, já previstas em outros itens do código. A dosagem mínima de álcool no sangue, na opinião de Hugo Leal, é importante para caracterizar o crime de trânsito.

Dolo eventual
A Subcomissão Especial para a Reforma do Código de Trânsito analisa 170 projetos que tratam de crimes de trânsito ou fazem alterações gerais na lei. O advogado Luiz Flávio Gomes sugeriu que os parlamentares também levem em consideração, nessa análise, a possibilidade de criar um novo tipo penal – o de dolo eventual no trânsito.

“Tem que ser um crime autônomo, diferente, específico. Na Espanha, é a chamada condução temerária ou suicida. Seria conduzir veículo em via pública com temeridade manifesta e total desapreço à vida alheia”, explicou.

Gomes defendeu ainda a diferenciação entre a infração administrativa e o crime de fato no caso das ocorrências de trânsito. “No administrativo, não precisa que a pessoa esteja conduzindo anormalmente. Ela pode conduzir corretamente, mas haverá infração se tiver bebido. No crime, você precisa de uma condução anormal. Ou seja, dirigir em zigue-zague, passar os sinais vermelhos, subir uma calçada, bater em uma árvore. Isso é o crime.”

Em relação às punições, o advogado afirmou que a pena para homicídio culposo no trânsito, hoje de dois a quatro anos de detenção, deve ser dobrada no caso do motorista estar embriagado.

Anteprojeto
O deputado Marcelo Almeida disse que levará as sugestões feitas na audiência em consideração na elaboração de seu relatório. Ele acredita que será possível votar nos próximos 30 dias, na Comissão de Viação, um anteprojeto de lei com a compilação de todas as propostas em análise. As divergências, afirmou ainda, serão decididas na votação.

Também participaram da audiência os deputados Beto Albuquerque (PSB-RS) e Lázaro Botelho (PP-TO) e os presidentes das comissões de Viação, Milton Monti (PR-SP), e de Constituição e Justiça e de Cidadania, Eliseu Padilha (PMDB-RS).



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Lei seca morre nos tribunais

Em vez de mais rigor, mais abrandamento. Esse é o retrato de um ano de aplicação nos tribunais da Lei 11.705/08, conhecida como lei seca, que tentou instituir níveis tolerados de alcoolemia no trânsito próximos a zero. Um levantamento feito pelo advogado Aldo de Campos Costa, doutorando pela Uni­versidade de Barcelona, mostra que, entre julho de 2008 e junho de 2009, ao se recusar a fazer o teste do bafômetro ou exame de sangue, os condutores foram absolvidos em 80% dos casos nos processos penais pelos tribunais brasileiros, mesmo com provas testemunhais que atestavam a embriaguez dos motoristas. No Paraná, o índice de absolvição ficou em 76%. O Rio Grande do Sul é o estado com o maior índice de absolvição: 94,5%.



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Projeto de lei isenta autoescolas de IPI na aquisição de veículos

No dia 12 de maio o deputado federal Vander Loubet (PT-MS) apresentou no plenário da Câmara o Projeto de Lei nº 7315/2010, que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos adquiridos pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs).

Na última segunda-feira (24), a Mesa Diretora da Câmara determinou que o PL de Vander fosse apensado ao PL-5651/2005, do deputado João Pizzolatti (PP-SC), que prevê o acréscimo de um inciso em prol das autoescolas ao artigo 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. A referida lei trata justamente da isenção do IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física. O projeto agora segue para análise das comissões da Câmara.

Para o deputado Vander, a medida é importante para ajudar os CFCs a renovar suas frotas, oferecendo aos alunos veículos com toda a segurança necessária para o bom aprendizado. “Para obter o benefício, bastará apenas que a autoescola esteja em situação regular perante os órgãos competentes e que os veículos sejam destinados exclusivamente para as atividades de aprendizagem”, destaca o parlamentar.



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Educação aprova criação de dia contra impunidade no trânsito


A Comissão de Educação e Cultura aprovou há pouco a criação do Dia Nacional Conta a Impunidade dos Crimes de Trânsito em 4 de dezembro. A data é estabelecida pelo Projeto de Lei 6545/09, do deputado Edson Duarte (PV-BA).

“Com isso, provocaremos a necessária pausa reflexiva e a ocasião para nos conscientizarmos e nos mobilizarmos para esclarecer a respeito dos motivos dessa tragédia nacional, representada pelos acidentes e crimes de trânsito”, disse o relator, João Oliveira (DEM-TO).

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


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segunda-feira, 24 de maio de 2010

Sobreviva ao trânsito

Como agir em situações inesperadas para evitar acidentes graves e proteger sua vida

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A formação de um novo motorista no Brasil leva 65 horas. São 45 horas de aulas teóricas sobre direção segura e 20 horas de prática de manobras básicas, em velocidade baixa e bem longe das rodovias. Na semana passada, passou a valer a lei federal que obriga as escolas a dar quatro das 20 aulas no período noturno. A ideia é oferecer ao motorista uma situação mais próxima do que ele vai viver no dia a dia. É um avanço, mas, segundo os especialistas, ainda é pouco para reverter os trágicos índices de morte no trânsito.Os brasileiros deveriam ser ensinados a lidar com situações de perigo reais a que estão sujeitos diariamente.

O Ministério da Saúde estima que 35 mil pessoas morrem por ano em acidentes de trânsito. Segundo dados da Polícia Rodoviária Federal, a maioria dos acidentes é consequência de momentos de distração. O segundo e o terceiro motivos são distância pequena demais entre os veículos e velocidade incompatível com a via. O piloto Ingo Hoffmann, que dá aulas de direção segura para motoristas experientes no BMW Driver Training, diz que a maioria dos alunos nem sabe direito como usar os recursos do próprio veículo. “Cerca de 80% dos participantes mantêm uma postura totalmente inadequada dentro do carro”, afirma ele. “Usam o banco muito afastado do volante e o encosto muito inclinado. Isso os impede de usar direito o freio em situações de risco.”

A convite da seguradora Porto Seguro, ÉPOCA testou técnicas de pilotagem em situações em que é preciso parar o carro bruscamente. Para não atropelar um pedestre fictício foi preciso perceber o potencial de dano, reagir fria e rapidamente e coordenar movimentos de direção nunca usados antes. Nas duas tentativas num carro sem o sistema de freios ABS, que impede o travamento das rodas, o “pedestre” foi atropelado. “O susto e o instinto de sobrevivência nos levam a pisar fundo no freio, mas isso pode pôr tudo a perder”, diz Hoffmann.

Por isso, agir preventivamente é a melhor maneira de evitar acidentes. A prática de direção noturna e o transporte de crianças em cadeirinhas especiais no banco de trás do carro, obrigatório a partir deste mês (a multa para quem descumprir a norma é de R$ 191,54 mais 7 pontos na carteira), podem ajudar. Salvar-se de complicações reais é bem mais difícil: depende de conhecer bem o veículo, estar sempre atento às condições da via e do tráfego e praticar além do que ensina o Detran.



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sexta-feira, 14 de maio de 2010

Aulas noturnas de direção serão obrigatórias

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta quarta-feira, 12/05, Resolução 347 que define que 20% das aulas práticas serão realizadas no período noturno. A partir da próxima segunda-feira, 17/05, entra em vigor a obrigatoriedade da realização de aulas noturnas de prática de direção, para os que iniciarem o processo no Detran, para emissão de 1ª habilitação ou troca de categoria.

A Diretora de Operações do Detran-PE, Sandra Barbosa, afirma que o órgão irá exigir a comprovação da realização de parte da prática de direção veicular à noite e esclarece que a Resolução do Contran não traz acréscimo na carga horária de prática de direção. “Das 20 horas/aula já exigidas para obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), quatro serão realizadas à noite. Nos casos de adição ou mudança de categoria, serão três horas/aula das 15 exigidas.” Afirma.

No Detran-PE cerca de oito mil pessoas iniciam processo para emissão de primeira habilitação e cerca de três mil processos para mudança de categoria são iniciados mensalmente.

Assessoria de Imprensa
Detran-PE


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terça-feira, 4 de maio de 2010

Comissão rejeita programa educativo sobre segurança no trânsito

A Comissão de Educação e Cultura rejeitou na quarta-feira (28) a criação do programa “Segurança no Trânsito” em todas as escolas públicas e privadas, previsto para ser obrigatório para os alunos do último ano do ensino fundamental.

A medida está prevista no Projeto de Lei 4952/09, do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ). O relator, deputado Átila Lira (PSB-PI), apresentou parecer pela rejeição, apesar de considerar a “nobre intenção” do autor. “Essa matéria já se encontra regulada pelo Código de Trânsito Brasileiro”, explica Átila Lira.

O Código (Lei 9503/97) determina a promoção da educação para o trânsito na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de ações coordenadas entre os órgãos e entidades dos sistemas de trânsito e de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Currículo interdisciplinar
De acordo com o Código, o Ministério da Educação deve promover, mediante proposta do Conselho Nacional de Trânsito:
- a adoção, em todos os níveis de ensino, de currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito;
- a adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nas escolas de formação para o magistério;
- a criação de corpos técnicos interprofissionais para levantamento e análise de dados estatísticos relativos ao trânsito; e
- a elaboração de planos de redução de acidentes de trânsito.

Por sua vez, o projeto de lei prevê uma série de atividades educativas voltadas à prevenção de acidentes de trânsito, para o estudante adquirir hábitos corretos e assimilar princípios de direção defensiva, além de noções de primeiros socorros.

Esse tipo de programa já existe em países europeus e também em alguns estados norte-americanos. O autor do projeto argumenta que o Brasil ocupa posição de destaque nas estatísticas mundiais de mortes por acidentes automobilísticos. Segundo o Mapa da Violência dos Municípios Brasileiros 2008, da Rede de Informação Tecnológica Latino Americana, mais de 35 mil brasileiros morrem no trânsito a cada ano.

Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Leia aqui a proposta na íntegra.


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domingo, 2 de maio de 2010

Comissão aprova divulgação de material educativo por montadoras

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou ontem proposta que obriga as montadoras de automóveis a incluir no manual do proprietário do veículo a Cartilha Nacional de Educação no Trânsito, além de dados sobre o número de mortes causadas por acidentes de trânsito no País. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). O PL 6322/09, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), foi aprovado com duas emendas do relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).

A primeira emenda alterou a fórmula de cálculo para aplicação de multas às montadoras em caso de descumprimento da nova regra. Pelo novo texto, a empresa infratora deverá pagar o equivalente a 0,1% de seu faturamento líquido anual. No projeto original, o valor a ser pago tinha como base o número de veículos comercializados pela empresa ao ano. Para Dr. Ubiali, a mudança facilita o cálculo da pena.

A emenda também acrescentou à proposta uma gradação de sanções às montadoras que não distribuírem a cartilha nem as estatísticas de acidentes obrigatórias. Dessa forma, a primeira infração gerará pena de advertência, a segunda, multa de 0,1% do faturamento anual e da terceira infração em diante, multa dobrada. O relator alega que a alteração “deve dar oportunidade para que as empresas corrijam uma eventual falha, antes que se aplique a multa”.

A segunda emenda apenas retirou do texto um parágrafo para ajuste de redação. “Treze anos após a publicação do código, os problemas relativos à segurança do trânsito se intensificaram. Assim, medidas que visem à ampliação do acesso à informação e da educação no trânsito merecem ser louvadas”, defendeu o relator.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será ainda analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Leia aqui a íntegra da proposta.


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Resultado da Enquete

Fizemos uma enquete durante todo o mês de Abril questionando o principal motivo de tantos acidentes de trânsito no Brasil.
Para 50% das pessoas a falta de fiscalização é o principal motivo pelo grande número de acidentes.

Nesse mês de Maio, estamos com uma nova enquete para você. Confira nas opções na parte superior direita do Blog e dê a sua opinião.


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