
Para o autor da proposta, a norma do Contran contraria o interesse público, uma vez que privatiza atividades que deveriam ser exercidas apenas pelos DETRAN's e por despachantes públicos supervisionados por esses órgãos. “A resolução estabelece um nicho de mercado em prol de interesses de algumas empresas que buscam lucrar em cima dos proprietários de automóveis”, diz.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.
Leia aqui na íntegra a proposta.
gleydsonpe@gmail.com
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