quarta-feira, 24 de março de 2010

Proposta amplia composição do SNT e proíbe motos com menos de 250cc em rodovias


A Câmara analisa o Projeto de Lei 6857/10, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que inclui no Sistema Nacional de Trânsito a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e as agências estaduais reguladoras e fiscalizadoras de rodovias concedidas à iniciativa privada.

O Sistema Nacional de Trânsito reúne órgãos e entidades da União, dos estados e dos municípios no planejamento, na administração e na normatização do trânsito no País. Fazem parte do sistema, entre outros órgãos, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), na coordenação, e a Polícia Rodoviária Federal. Com a inclusão da ANTT e das agências estaduais, Zarattini pretende corrigir uma omissão do CTB, levando em consideração a existência de rodovias concedidas à iniciativa privada.

Pelo projeto, a atribuição das agências reguladoras não ficará restrita ao controle de peso de veículos, como a legislação prevê, mas será ampliada para atividades que incluem, por exemplo, fazer cumprir as normas de trânsito. Agentes de trânsito Segundo o projeto, as agências reguladoras poderão credenciar funcionários das concessionárias de rodovias para atuar como agentes de trânsito. Eles poderão operar aparelhos de controle de trânsito, sob a supervisão das agências, mas não terão competência para lavrar autos de infração.

A proposta também destina os recursos da cobrança de multas de condutores que tentam não pagar o pedágio para o ressarcimento das operadoras de vias pedagiadas. Atualmente, segundo o código, a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deve ser aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Motocicletas

O projeto de Zarattini também proíbe a circulação em rodovia de motocicletas com potência menor que 250 cilindradas. Para justificar a medida, o deputado cita o crescimento do número de motocicletas no País e, consequentemente, do índice de acidentes envolvendo esse tipo de veículo, “especialmente de motocicletas com baixa potência”.



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Habilitação gratuita para desempregados

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10), em decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), uma proposta para que o trabalhador desempregado e de baixa renda possa ter gratuidade para tirar carteira de motorista. De acordo com o senador César Borges (PR-BA), autor do projeto, “com a habilitação, o desempregado melhora suas condições de acesso ao mercado de trabalho, mas a preparação e os exames custam muito caro”.

Segundo Borges, entre o pagamento de auto-escola e de outras taxas referentes aos vários exames exigidos, a obtenção da carteira de motorista pode tornar-se inviável para aqueles que não possuem recursos financeiros necessários. “O projeto ameniza o problema do custo ao permitir que o trabalhador desempregado e de baixa renda obtenha a carteira nacional de habilitação através de financiamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)”, explicou. A proposta segue para votação da Câmara dos Deputados.



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Congresso aprova projeto que limita horário de direção de caminhoneiros


A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que altera o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) para proibir o motorista de ônibus ou de caminhão de dirigir em rodovias por mais de quatro horas seguidas. A medida segue para aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Pelo projeto, o motorista deve parar para descansar por pelo menos 30 minutos seguidos ou de forma descontínua após quatro horas dirigindo. Além disso, o motorista tem direito a 11 horas de descanso entre duas jornadas, como previsto na CLT. O texto, que já havia sido aprovado no Senado, prevê ainda que o motorista dirija por até mais uma hora a fim de chegar a um local de descanso adequado.

A medida não especifica como serão feitas as fiscalizações dos motoristas. Quem desobedecer a legislação e permanecer por mais tempo seguido na direção, sem os intervalos de descanso, cometerá uma infração gravíssima (7 pontos na carteira) e está sujeito a multa, de R$ 191,54. O valor será dobrado no caso de reincidência. Como medida administrativa, a autoridade fiscalizadora poderá reter o veículo pelo tempo de descanso que deveria ter sido cumprido pelo condutor.



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sexta-feira, 19 de março de 2010

Alunos de CFCs terão de fazer aulas práticas à noite


A partir de maio, os candidatos a motorista terão de aprender a dirigir também à noite. Uma lei publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira obriga os Centros de Formação de Condutores (CFCs) a dar aulas noturnas de direção como requisito para conceder a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A nova regra entra em vigor em 60 dias e, segundo a Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto), o custo da carteira poderá aumentar. O número de aulas noturnas ainda será definido pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Atualmente, é preciso comprovar pelo menos 20 horas/aula de prática.

Segundo o deputado federal Celso Russomanno (PP-SP), autor da proposta, a mudança pode ajudar a reduzir o número de acidentes, já que os alunos serão mais preparados a dirigir em situações adversas. "O ato de conduzir o veículo à noite exige precauções adicionais. É preciso que o candidato, no processo de treinamento, se submeta a essa circunstância, para não vir a fazê-lo apenas quando lhe tiver sido concedida a permissão para dirigir", destaca.

Preço - A Feneauto diz ser "favorável a qualquer mudança que melhore a formação dos condutores". Mas, o presidente Magnelson Carlos de Souza ressalva que com uma fiscalização deficiente como a atual, o cumprimento da lei não será garantido. Souza observa, ainda, que o preço da carteira deverá aumentar, uma vez que será necessário mais tempo de aula prática para realizar as aulas noturnas.

"Teria de mudar essa regra ou comprar mais carros para atender à demanda, o que provocaria um aumento do preço", salienta. De acordo com ele, se o Contran aumentar a carga horária para além das 20 horas, o custo já ficará mais alto.


Comentário: meus colegas Instrutores estão adorando essa notícia pelo fato de ter que trabalhar à noite.



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segunda-feira, 15 de março de 2010

Estatísticas



Para muitos especialistas, as estatísticas oficiais no Brasil não relatam a real situação do trânsito no país. A demora em compilar estes dados e a forma como são notificados, até mesmo pelos estados e municípios, comprometem o resultado final das estatísticas. Por exemplo, o número oficial de mortos no Brasil, vítimas de acidentes de trânsito não passa dos 35.000 por ano, porém sabe-se que são contados apenas aqueles que morrem no local do acidente, pois não há um acompanhamento. Mesmo que a vítima morra na ambulância a caminho do hospital, ela não será contabilizada. Muitos acreditam que esse número passe dos 50.000 mortos por ano.

Criamos uma enquete para saber a sua opinião sobre esse assunto. Vote!


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Atualização

Você já pode fazer o download de novos materiais incluídos no Blog. Na direita dessa página, na parte "PARA BAIXAR E ESTUDAR" você já encontra novos modelos de provas.
Em caso de dúvida, no final dessa página, você pode mandar sua dúvida pelo formulário.
Bom estudo à todos!


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Projeto prevê punição para Instrutor de Trânsito



O Projeto de Lei 2788/08, do deputado Ratinho Júnior (PSC-PR), cria o Registro Nacional de Instrutores e Examinadores (Renaiex), que deverá conter informações sobre os instrutores e examinadores de habilitação de trânsito e os dados sobre infrações e respectivas pontuações aplicadas aos motoristas por eles instruídos ou aprovados. A partir da análise desses dados, poderão ser aplicadas punições a esses profissionais. “Somente com o agrupamento das informações, permitindo a identificação de índices incompatíveis ou de freqüências elevadas de cometimento de infrações pelos condutores, será possível realizar a análise estatística que induzirá à promoção de uma melhor qualificação dos profissionais instrutores e examinadores”, argumenta o autor.

Controle

O parlamentar afirma que, com essa alteração no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), será possível às autoridades realmente controlar a atividade de instrutores. “Com os dados em mãos, as autoridades poderão aplicar, em caso de comprovado desvio de conduta, penalidades que vão desde a simples advertência até o cancelamento da autorização para o exercício da profissão”, ressalta. O projeto estabelece ainda entre as punições a instrutores e examinadores a participação obrigatória em curso de reciclagem e a suspensão. A proposta prevê que o Renaiex poderá ter também as informações sobre os acidentes ou crimes de trânsito em que se envolverem os condutores com permissão para dirigir – licença com validade de um ano que recebe o motorista recém-aprovado em exame. Hoje o código já prevê que os resultados dos exames e a identificação dos respectivos examinadores constarão do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach). Também já prevê que o habilitado terá em seu prontuário a identificação de seus instrutores e examinadores, que serão passíveis de punição conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Enquete

Fizemos uma enquete há uns 15 dias atrás com a seguinte pergunta: Você acha correto aulas práticas de direção à noite?
77% das pessoas que votaram nessa enquete concordaram com a nova idéia. E você que não votou, o que acha? Clique no link "comentário" abaixo e opine, seu voto é importante.
Aguarde a nossa próxima enquete e vote!


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segunda-feira, 1 de março de 2010

CNH Definitiva

Documentos Necessários


(original):
* Identidade e CPF; ou
* Permissão para dirigir

Obs: A CNH definitiva só será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

Taxas
Taxa DETRAN R$ 38,22

Passos a seguir
Dirigir-se à sede do DETRAN ou qualquer Posto Avançado.

OBS: Este serviço poderá ser solicitado através do site do DETRAN-PE em Serviços on-line.

Requisitos para Carteira de Habilitação Definitiva

  • Portador de Carteira de Habilitação no modelo RENACH (Com foto e assinatura);
  • Ser condutor de Pernambuco e está cadastrado na Base Integrada de Condutores (BINCO);
  • Não desejar alterar a foto ou assinatura impressa na Carteira de Habilitação anterior;
  • No caso do usuário (condutor) residente no interior de Pernambuco, o seu endereço terá que estar atualizado, pois a sua nova Carteira de Habilitação será entregue no ponto de atendimento do seu município;
  • Para o recebimento da nova Carteira de Habilitação o usuário (condutor) terá que se encaminhar para o Ponto de Atendimento escolhido para recebimento da mesma na abertura do serviço portando as originais do seu CPF e pelo menos de um desses documentos:
    • Carteira de Identidade;
    • Carteira de Trabalho;
    • Passaporte;
    • Carteira de Reservista.
  • Não ser usuário (condutor) estrangeiro com visto provisório;
  • Não possuir impedimento;
  • Não possuir processo administrativo em andamento;
  • Não possuir restrição(ões) administrativa(s);
  • Não possuir infração que gera suspensão ou cassação da Carteira de Habilitação;
  • Não possuir infração grave/gravíssima ou duas médias;
  • Não possuir 20 ou mais pontos na Carteira de Habilitação;
  • Não possuir débito de multa pendente;
  • Não possuir recolhimento de CNH;
  • Não possuir a Carteira de Habilitação Provisória com a validade vencida;
  • Não possuir Carteira de Habilitação Definitiva ou Provisória ainda válida;

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